ilegitimidade ativa ad causa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTATIVA. CONDENAÇÃO. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DETERMINADA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSA POR CAUSA SUPERVENIENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E O REGIME SEMIABERTO, CUJO CUMPRIMENTO DEVE SER ADEQUADO A ESTABELECIMENTO PENAL APROPRIADO.

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Os vendedores e viajantes do comércio e os propagandistas de produtos farmacêuticos (propagandistas-vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos) constituem categoria diferenciada, a teor do art. 511, § 3º, c/c o art. 570 da CLT. 2. Patente a legitimidade ativa ad causam de entidade sindical...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

TRIBUTÁRIO. ICMS. SELETIVIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. REPRESENTAÇÃO. ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. TEMA 82 DO STF. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. 1. Associação de empresa de telecomunicações não tem legitimidade ativa ad causam para pedir, sem a autorização expressa de seus associados, o...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 225 DO CP. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DA OFENDIDA E DE SEUS REPRESENTANTES. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBAT

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMÓVEL RURAL DE DOMÍNIO DA UNIÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELO INCRA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. I - O pedido de suspensão visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, &#

Ementa: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. ART. 37-A DA LEI N° 9.514/97. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. BEM ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS A ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IMPENHORABILIDADE APENAS DO PAVIMENTO SUPERIOR DE IMÓVEL, ONDE EDIFICADO APARTAMENTO QUE SERVE À MORADIA DA FAMÍLIA DO SÓCIO-PROPRIETÁRIO DE EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU OS...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO. INTERRUPÇÃO. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. CASO FORTUITO. AFASTAMENTO. SÚMULAS 284 DO STF E 7 DO STJ. APLICAÇÃO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA. SÚMULA 54 DO STJ. CASO CONCRETO. 1. O Plenár

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICAÇÃO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR ACOLHIDA NA SENTENÇA. CAUSA NÃO MADURA. A legitimidade da parte para a ação é aquilatada, consoante o entendimento pretoriano e doutrinário majoritário, de acordo com a teoria da asserção. Se, na petição inicial, a parte autora...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICAÇÃO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR ACOLHIDA NA SENTENÇA. CAUSA NÃO MADURA. A legitimidade da parte para a ação é aquilatada, consoante o entendimento pretoriano e doutrinário majoritário, de acordo com a teoria da asserção. Se, na petição inicial, a parte autora...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO QUE SE BASEOU NOS ELEMENTOS FÁTICOS DO PROCESSO PARA NEGAR O PEDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute legitimidade ativa de pescadores em ação de indenização por danos decorrentes de construç&#x

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO DENEGADO. 1. Existência de omissão por não ter sido examinada a questão da ilegitimidade ativa ad causa para determinados autores. 2. Embargos de declaração acolhidos. Efeito modificativo denegado.

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.429/92. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 329/STJ. INFRINGÊNCIA À...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O plano de complementação de aposentadoria resulta do contrato de trabalho, de modo que compete à Justiça do Trabalho a apreciação do feito. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A hipótese dos autos trata de parcelas de trato sucessivo decorrentes do descumprimento do regulamento empresarial...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LIA. APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESENÇA DE INDÍCIOS

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PAGAMENTOS EFETUADOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA. CLÁUSULA CONSTANTE DE DEBÊNTURES POR ELA EMITIDAS. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE DOS VALORES AUFERIDOS COM A VENDA DAS DEBÊNTURES. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ACIONISTA. INTERESSES DA SOCIEDADE EM DESFAVOR DE TERCEIROS. HIPÓTESE QUE NÃO...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TRIBUTO INDIRETO. INDÉBITO. CONSUMIDOR FINAL. RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 903.394/AL sob o regime dos repetitivos, passou a adotar o...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS E CANCELAMENTO, EM FAVOR DA UNIÃO, DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL RURAL DE DOMÍNIO DA UNIÃO. AÇÃO AJUIZADA PELO INCRA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. 1. O ordenamento jurídico pátrio, a teor dos arts. 103, § 2.º, e 104, da Lei n.º 8.078/90 - Código de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, POR CONTA DE ESBULHO OCORRIDO NO IMÓVEL EM QUE SÃO PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES (AUTORES/APELADOS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DA ÁREA COMPREENDIDA ENTRE A CERCA NOVA LEVANTADA PELOS RÉUS E A CERCA ANTIGA QUE LÁ EXISTIA HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. RECURSO DOS RÉUS. PEDIDO DE...

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA FUNDADA NA AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA DA AUTORA COM O EXTINTO E DA AQUIESCÊNCIA DOS FILHOS DESTE AO MANEJO DA AÇÃO. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. DOCUMENTO DOS AUTOS FIRMADO POR FILHOS DO FALECIDO ATESTANDO A CONVIVÊNCIA DURADOURA. CONVENCIMENTO QUANTO À ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA RECORRENTE. DESACERTO...

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDPERJ VISANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO EM FAVOR DA CLASSE REPRESENTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. UNICIDADE SINDICAL QUE É CORROBORADA PELA DEMONSTRAÇÃO DO REGISTRO DO SINDICATO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA CORRETAMENTE RECHAÇADA EM PRIMEIRO GRAU. MÉRITO DA CAUSA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.AVENTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PROEMIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA. ANÁLISE CONJUNTA.MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA NA QUAL A DISCUSSÃO DEVE GIRAR EM TORNO DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O BEM....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO monitória. ilegitimidade ativa AD CAUSAM - ocorrência. Verifica-se a ilegitimidade ativa para a causa daquele que não é o credor do título executivo extrajudicial. Cheque nominal a terceiro e sem endosso. não demonstração dos fatos alegados. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA. Sentença CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. Em que pese o título em questão possuir a...