imissao leilao posse
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Acórdão nº 1.0000.20.038757-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAÇÃO. MÉRITO. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS ALEGAÇÕES DE FATO. Comprovada documentalmente a aquisição de imóvel adquirido em leilão realizado pela Caixa Econômica Federal à concessão da imissão do proprietário na posse do imóvel é medida que se impõe.
... Cvel da Comarca Muria, na ao de imisso na posse proposta por RAFAELA REGINA PEREIRA, que julgou ... -
Acórdão nº 1.0133.19.000697-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DIREITO DE PROPRIEDADE - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NA JUSTIÇA FEDERAL. O art. 26 da Lei 9.514/97, que institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, dispõe que "vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante,...
... ) proferida nos autos da ao de reintegrao de posse ajuizada por ADRIALDO MARCOS PEREIRA, nos ... -
Acórdão nº 0007210-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... de Posse que deferiu a reintegração liminar da posse com ...
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Acórdão nº 1.0024.11.082055-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- TAXA DE OCUPAÇÃO - IMOVEL ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO - IMISSÃO NA POSSE - ARTIGO 38 DO DECRETO LEI 70/66- SENTENÇA MANTIDA.- É devido o pagamento da taxa de ocupação, prevista no art. 38 do Decreto-Lei n° 70/66, desde o registro da arrematação até a imissão do arrematante na posse do imóvel.-Recurso não provido.
... de citao do ru nos autos da ao de imisso da posse (07/12/2010) at a efetiva desocupao do bem ... -
Acórdão nº 1.0000.22.173503-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - LEI 9.514/1997 - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO - IMISSÃO NA POSSE - APLICAÇÃO DA LEI 14.216/2021 E ADPF 828 - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA - NÃO CABIMENTO. A Lei nº 14.216/2021 estabeleceu a suspensão de decisões que impusessem a desocupação ou a remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, que sirva de moradia...
... DE OLIVEIRA E OUTROS, na ao de imisso na posse movida em face de MARIA DOS SANTOS COELHO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.128612-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÕES DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL E INDENIZATÓRIA - ARREMATAÇÃO - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO DO DIREITO À IMISSÃO - ALEGAÇÃO DE BENFEITORIAS - DESCABIMENTO1- Nas hipóteses de higidez da arrematação do bem, e possuindo o arrematante título devidamente registrado no respectivo Registro de Imóveis, a determinação de imissão na posse é medida que se impõe.2-
... ) que, nos autos da pretenso de imisso na posse, c/c indenizao e tutela provisria de urgncia, ... -
Acórdão Nº 0004273-43.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL ...
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Acórdão Nº 1001509-13.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-12-2021
... : Imissão Na Posse ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE ...
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Acórdão nº 0010401-38.2015.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 10-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – JUSTO TÍTULO – ILEGALIDADE NO LEILÃO – MATÉRIA QUE DEVERÁ SER DIRIMIDA POR OUTRA VIA – IMISSÃO CONCEDIDA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO...
... DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.482068-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - JUSTO TÍTULO. - Presente justo título do agravado, que arrematou o imóvel em leilão extrajudicial realizado pela instituição financeira, é de se manter a concessão da liminar de imissão de posse.
... Comarca de Divinpolis, em ao de imisso de posse ajuizada por Leandro Csar Andrade e Rejane ... -
Acórdão Nº 1000892-19.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-08-2022
... : Imissão Na Posse ...
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Acórdão nº 0003962-60.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. LEILÃO ... EXTRAJUDICIAL. MUTUÁRIA ...
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Acórdão nº 50005268520128210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... julgou procedente a Ação de Imissão de Posse , nº 005/1.12.0009832-0, proposta por IVETE DA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.444244-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. DIREITO DOS ADQUIRENTES/ARREMATANTES. PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SESSENTA DIAS. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 30 DA LEI Nº. 9.514/97. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DOS ATUAIS OCUPANTES NA POSSE DO IMÓVEL. DESCABIMENTO.- A arrematação extrajudicial de bem imóvel alienado fiduciariamente dá ao arrematante o...
... MOREIRA PINTO nos autos da Ao de Imisso de Posse ajuizada por ALEX SANDER FRANCISCO, MIRIAN ... -
Acórdão nº 1.0000.21.050247-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO - DECRETO-LEI Nº 70/66 - TUTELA ANTECIPADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.Tratando-se de imissão na posse, ação essa de natureza petitória, fundada em título de propriedade, e inexistindo indícios de irregularidades na aquisição do imóvel, imperiosa se torna a...
... Frutal, que, nos autos da ao de imisso na posse, com pedido de tutela provisria, ajuizada por ... -
Acórdão nº 50020676620198216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... nos autos da Ação de Imissão de Posse que lhe move GILLES CHEMALE CIGERZA, , conforme ...
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Acórdão nº 1.0000.20.492250-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DO IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE AO NOVO PROPRIETÁRIO - CABIMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO - SUSPENSÃO DA DEMANDA DE...
... Tefilo Otoni, nos autos da "ao de imisso na posse", ajuizada por Maycon Pierre Sampaio Faria, que ... -
Acórdão Nº 0001929-26.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... nos autos da Ação de Imissão na Posse nº 0024663-84.2021.8.27.2706, ajuizada em seu ...
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Acórdão nº 1.0000.22.176542-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO- MEDIDA QUE SE IMPÕE. - A concessão da tutela de urgência demanda o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 300 do CPC, que, em se tratando de ação de imissão
... Corra, nos autos da AO DE IMISSO NA POSSE, proposta por SEMIO GUEDES CRISTINO, nos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.017406-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - IMISSÃO DE POSSE - LIMINAR - POSSIBILIDADE- AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO- INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE.- Quando a realização de audiência de justificação prévia não se monstra útil para o esclarecimento da questão possessória, sua designação é desnecessária. - Ausente o interesse de incapazes, dispensa-se a intervenção
... ordem 10, que, nos autos da Ao de imisso na posse movida por Felipe Gomes de Morais e Maria da ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA POR ARREMATANTE DE IMÓVEL EM LEILÃOJUDICIAL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PROCESSADA EM JUIZADO ESPECIALCÍVEL. AÇÃO PROPOSTA PERANTE VARA CÍVEL. POSSIBILIDADE. DIREITOAUTÔNOMO DO ARREMATANTE EM FACE DO DEVEDOR. PRETENSÃO POSSESSÓRIACUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Nos termos da...
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Acórdão nº 1.0000.20.037864-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL COMPRADO EM LEILÃO PROMOVIDO PELA CEF - AÇÃO REVISIONAL E DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECISÃO PREJUDICIAL. O simples ajuizamento da ação pretendendo a revisão do contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal e a nulidade do ato jurídico não constitui...
... TJ-08), que deferiu a liminar de imisso na posse requerida pela parte contrria. Sustentou a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.046358-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ARREMANTES EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL COM OMISSÃO NO RECIBO DE ARREMATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - MATRÍCULA COM ESPECIFICAÇÃO INTEGRAL. Ainda que o recibo de arrematação seja parcialmente omisso na descrição do imóvel leiloado, o arrematante tem direito a sua totalidade, quando especificada matrícula sem ressalvar hipótese de alienaç
... -REI, que julgou procedente ao de IMISSO DE POSSE ajuizada pelos apelados, decorrente de arrematao ... -
Acórdão Nº 0020897-25.2019.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR A IMISSÃO DE POSSE DE BEM ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. Na forma do art. 114, inciso IX, da Constituição Federal, e do art. 877 da CLT, a Justiça do Trabalho é competente para determinar a imissão de posse em bem arrematado em leilão em reclamatória trabalhista, porquanto constitui incidente decorrente de decisão...
... POSSE DE BEM ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. Na ... -
Acórdão nº 1.0522.18.000827-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - ADQUIRENTE DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM SEU NOME - ART. 30 DA LEI Nº 9.514/97 - ART. 37 DO DECRETO-LEI Nº 70/66 - PRESENÇA DOS REQUISITOS. O deferimento da liminar de imissão na posse de imóvel alienado fiduciariamente, adquirido em leilão público, segue requisito...
... /MG nos autos da "Ao de Imisso na Posse c/c Tutela de Urgncia" movida por FAGNER MENDES ...