imissão na posse
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Acórdão nº 2009/0043513-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO. POSSE. IMISSÃO. 1. A rigor não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, dada a ofensa à Súmula nº 267 do STF. 2. Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se não for demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial, como ocorre na espécie. 3. Notificada o...
... MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO. POSSE. IMISSÃO ... 1. A rigor não se admite a ação mandamental como ... -
Acórdão nº 2010/0061559-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A PLANIMETRADA DO IMÓVEL. JUSTA INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL. 1. Não se admite Recurso Especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação, por...
... , em regra, nos termos da Súmula 618⁄STF, e incidem a partir da imissão na posse. No entanto, nas hipóteses em que esta ocorreu após a MP 1.577, ... -
Acórdão nº 2004/0182499-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. MC NA ADIN 2.332/2001. EFICÁCIA DA MP N.° 1.577/97 ATÉ A DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA EXPRESSÃO CONSTANTE DO ART. 15-A, DO DECRETO-LEI N.° 3.365/41. JUROS MORATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535
... , ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular ... -
Acórdão nº 2008/0228147-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 557, § 1.º, DO CPC. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. SÚMULA 284/STF. PERCENTUAL. SÚMULA 618/STF. MP 1.577/97. MATÉRIAS APRECIADAS PELA 1.ª SEÇÃO, SOB O RITO DO ART. 543-
... , ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular ... -
Acórdão nº 2014/0335379-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR - CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR POR SE VERIFICAR A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS CORRELATOS REQUISITOS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. A uníssona jurisprudência desta Corte de forma a contemporizar o entendimento pretoriano indicado pelas Súmulas 634 e 635 do STF, admite o...
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Acórdão nº 2006/0068764-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. RESGATE DE TDAs. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Os juros compensatórios independem da produtividade do imóvel, pois decorrem da perda antecipada da posse. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o termo...
... IMPRODUTIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. RESGATE DE TDAs. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA ... -
Acórdão nº 2012/0010545-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO SERÁ CONTEMPORÂNEO À DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL. PRECEDENTES. 1. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do...
... preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da ... -
Acórdão nº 2012/0202212-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. DECISÕES CONFLITANTES. OBJETO COMUM. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DE MESMO IMÓVEL. PREJUDICIALIDADE HETEROG&
... IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DE MESMO IMÓVEL. ... -
Acórdão nº 2015/0116263-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. IMÓVEL ADJUDICADO. 1. Tanto o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto o de decretação de falência possuem efeito ex nunc, ou seja, não retroagem para regular atos que lhe sejam...
... imissão na posse do imóvel em discussão, a melhor das razões ... -
Acórdão nº 2015/0029305-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. DATA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o "valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo...
... , não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão" na ... posse, tampouco a data em que se deu a\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0306280-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO SERÁ CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO. PRECEDENTES. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de...
... preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1577-005, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Redação Dos Artigos 2, 6, 7, 11 e 12 da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, Acresce Dispositivos a Lei 8.437, de 30 de Junho de 1992, e da Outras Providencias.
... imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade ...
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Acórdão nº 2015/0268924-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ART. 20 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REEXAME E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não
... imissão ... -
Acórdão nº 2005/0078690-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Acórdão que, julgando o mérito, omitiu-se quanto às parcelas consectárias, corrigidas, em parte, em embargos de declaração. 2. Persistência da omissão apenas quanto aos juros compensatórios. 3. Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda...
... , ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1415034 / TO de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. PRAZO PARA RESGATE. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A indicação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC, sem particularizar qual seria a suposta omissão, contradição ou obscuridade
... TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. PRAZO PARA RESGATE. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. A indicação genérica ... -
Acórdão nº 2012/0223808-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS. JUSTA INDENIZAÇÃO. TDA. LAUDO PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I
... data da imissão" na posse. ... 6. A decisão está de acordo com o\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0365416-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA E PERCENTUAL. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Cuidam os autos de Ação de Desapropriação para fins de reforma agrária de imóvel rural denominado Fazenda Água Branca...
... Súmula 618/STF; c) no caso dos autos, a imissão na posse ocorreu em ... -
Acórdão nº 2013/0291267-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MOMENTO DE AFERIÇÃO. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL EM FACE DO LAUDO ADMINISTRATIVO. REAVALIAÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 - STJ. 1. O momento da avaliação a que se reporta o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 é a data da...
... pertinência) para a fixação do preço o momento da imissão na posse do imóvel. ... Precedentes do Tribunal ... -
Acórdão nº 2010/0060469-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDICAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI. SÚMULA 284/STF. DATA DA IMISSÃO NA POSSE E VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alega&
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Acórdão nº 2015/0274370-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de ação proposta visando à desapropriação de imóvel localizado em Tietê/SP, com área de 1.042,17 m²....
... 03 (três) anos após a imissão na posse, o perito judicial deixou consignado, ao ... -
Acórdão nº 2005/0184659-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ANÁLISE DE EVENTUAL INFRINGÊNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. OBRA PÚBLICA DE VALORIZAÇÃO GERAL. ÁREA REMANESCENTE. DECRETO-LEI Nº 3.365/41. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Os artigos 15-A, 26 e 34 do Decreto-lei n.º 3.365/41, assim dispõem, verbis: Art. 15-A
... Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade ... -
Acórdão nº 2013/0252333-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA 83/STJ. JUSTA INDENIZAÇÃO. S&#
... da data do decreto expropriatório, da imissão na posse ... -
Acórdão nº 2011/0283098-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. TDA COMPLEMENTAR. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma...
... da imissão ... -
Acórdão Nº 51561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MORADIA. PANDEMIA. LEILÃO DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 828-MC. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... IMISSÃO NA POSSE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ... PRECEITO FUNDAMENTAL N ... -
Acórdão nº 2014/0119535-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1
... ínio acerca da alienação e a efetiva imissão" na posse do promissário ... comprador. Precedentes ... 4.\xC2" ...