imissão na posse requisitos
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Acórdão Nº 5038634-68.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - PRESENÇA - REFORMA DO DECISUMPresentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar imissão na posse do imóvel objeto da lide.
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Acórdão nº 1.0000.21.052532-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - INDEFERIMENTO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem...
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Acórdão nº 1.0000.21.052532-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - INDEFERIMENTO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem...
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Acórdão nº 1.0000.18.055728-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - NÃO COMPROVADOS. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência...
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Acórdão nº 1.0000.18.055728-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - NÃO COMPROVADOS. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência...
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Acórdão Nº 5058481-56.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - PRESENÇA - REFORMA DO DECISUMPresentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida tutela de urgência para determinar a imediata imissão na posse dos agravantes.
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Acordao N° 1246664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Demanda reivindicatória. Imissão na posse. Requisitos comprovados. Prova da titularidade do imóvel. Ausência de vício de consentimento na realização do negócio jurídico.
... Demanda reivindicatória. Imissão na posse. Requisitos comprovados. Prova da ... -
Acórdão Nº 5001023-86.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DA PARTE AUTORA.REIVINDICATÓRIA. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR A IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS. PROVA DO DOMÍNIO E POSSE INJUSTA DO ATUAL OCUPANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL. MATRÍCULA PÚBLICA QUE É CONFRONTADA PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0569.18.000229-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A ordem liminar de imissão na posse deve ser concedida mediante a verificação da existência de prova da titularidade do domínio, da individualização do bem reivindicado e da comprovação da posse injusta exercida pela parte ré,
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Acórdão nº 1.0569.18.000229-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A ordem liminar de imissão na posse deve ser concedida mediante a verificação da existência de prova da titularidade do domínio, da individualização do bem reivindicado e da comprovação da posse injusta exercida pela parte ré,
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Acórdão nº 1.0000.19.129648-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS CUMULATIVO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSENTE - AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIOR - POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. I - A reivindicatória consiste no direito do proprietário não possuidor ajuizar ação contra o possuidor não proprietário para reaver a coisa, bastando para tanto que...
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Acórdão nº 1.0000.22.211284-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PERIGO DE GRAVE DANO - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. I. Nos termos do artigo 300, caput do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade...
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Acórdão nº 1.0000.20.604270-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS" - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NATUREZA CAUTELAR - SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA. I - Nos termos do artigo 300, caput do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória de urgência, de...
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Acórdão nº 1.0148.94.000329-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REIVINDICAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA - EVENTUAIS OCUPANTES NÃO INTEGRANTES DA LIDE - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS PRESENTES: Em regra, o art. 109, §3º do CPC/15 estende ao terceiro adquirente ou eventuais ocupantes do imóvel os efeitos da coisa julgada, existindo presunção relativa de ciência quanto à eventual...
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Acórdão nº 1.0000.19.004099-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIINAR - IMCOMPETÊNCIA DO TJMG - REJEIÇÃO - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO. 1- Conforme disposto no art. 37, inciso II, alínea 'c', do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é competência das Câmaras Cíveis processar e julgar, em turma de três julgadores, recurso interposto em face de decisão...
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Acórdão nº 1.0000.19.004099-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIINAR - IMCOMPETÊNCIA DO TJMG - REJEIÇÃO - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO. 1- Conforme disposto no art. 37, inciso II, alínea 'c', do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é competência das Câmaras Cíveis processar e julgar, em turma de três julgadores, recurso interposto em face de decisão...
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Acórdão nº 1.0092.18.001468-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS LEGAIS - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO DO VALOR - DECISÃO MANTIDA. Nos termos do Decreto-Lei n. 3.365, de 1941, a servidão administrativa é instituída para atender interesse público, a justificar a restrição na propriedade, impondo-se a indenização justa que recompõe integralmente o...
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Acórdão nº 1.0000.22.292296-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS. PRESENÇA. PROVA DA PROPRIEDADE. POSSE INJUSTA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o...
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Acórdão nº 1.0000.22.292296-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS. PRESENÇA. PROVA DA PROPRIEDADE. POSSE INJUSTA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o...
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Acórdão nº 1.0000.19.106620-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS LEGAIS - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO DO VALOR - LIMINAR DEFERIDA. Nos termos do Decreto-Lei n. 3.365, de 1941, a servidão administrativa é instituída para atender interesse público, a justificar a restrição na propriedade, impondo-se a indenização justa que recompõe integralmente o...
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Acórdão nº 1.0000.21.060142-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - DEPÓSITO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR APURADO EM LAUDO - PRÉVIA E PROVISÓRIA AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL - DESNECESSÁRIA. 1. O Decreto-lei 3.365/41 prevê, em seu artigo 15, que "... se o expropriante alegar urgência e...
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Acórdão Nº 5010168-64.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - APARTAMENTOS - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUMAusentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser mantido o indeferimento da pretensão de tutela de urgência por meio da qual se pretendia a imediata imissão na posse de imóveis.
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Acórdão nº 1.0000.23.053491-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - ARREMATAÇÃO - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC, tem cabimento diante da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há suspensão do processo se a ação ajuizada...
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Acórdão nº 1.0000.21.094747-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - REJEITADA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Somente ocorrerá ofensa à coisa julgada se entre a ação que tramita e a que já foi julgada houver tríplice identidade de causa de pedir (remota e próxima), pedido (mediato e imediato) e partes (autor e réu),...
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Decisão Monocrática Nº 0628045-88.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-06-2022
DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A decisão impugnada deve ser mantida, porquanto presentes os requisitos legais dispostos no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 (regulamenta desapropriação por utilidade pública) para imissão
... IMISSÃO NA POSSE ... REQUISITOS DO ART. 15 DO ...