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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS CONTRA PARTE DO DECISUM QUE DETERMINOU A RESERVA DE 30% DO VALOR RECEBIDO PELAS AGRAVANTES EM DECORRÊNCIA DA VENDA IMÓVEIS DE SUA TITULARIDADE. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por...

APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DELARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA RESCINDIR O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONDENAR AS EMPRESAS RÉS, ORA SEGUNDAS APELANTES, AO RESSARCIMENTO DE TODOS OS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, ORA PRIMEIROS APELANTES,...

Ementa: Apelação Cível. Condomínio Edilício. Ação Monitória. Cotas Condominiais. Obrigação Propter Rem. Legitimidade Passiva Do Proprietário Registral. Entendimento Jurisprudencial Consolidado. como É Cediço, As Despesas Condominiais Configuram Obrigação Propter Rem, de Modo que a Responsabilidade Pelo Seu Pagamento É Daquele que Ostenta a Qualidade de Proprietário Do Bem Imóvel. No Caso Dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS CONTRA A PARTE DO R. DECISUM QUE DETERMINOU A RESERVA DE 30% DO VALOR RECEBIDO PELAS AGRAVANTES EM DECORRÊNCIA DA VENDA DE TRÊS IMÓVEIS DE SUA TITULARIDADE. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS CONTRA PARTE DO DECISUM QUE DETERMINOU A RESERVA DE 30% DO VALOR RECEBIDO PELAS AGRAVANTES EM DECORRÊNCIA DA VENDA DE IMÓVEIS DE SUA TITULARIDADE. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. POSTERIOR COMPRA E VENDA. RECURSO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA QUINTA RÉ E JULGOU PREJUDICADOS OS DEMAIS RECURSOS, PARA REFORMAR A SENTENÇA, A FIM DE: (A

Apelações Cíveis. Ação Indenizatória por Desapropriação Indireta. Constitucional e Administrativo. Processual Civil. Pretensão atinente à percepção de justa reparação, bem como a percepção de danos morais e lucros cessantes, sob o fundamento de esbulho e consequente esvaziamento do respectivo direito de propriedade sobre bens imóveis consistentes em terreno composto por 8 (oito) lotes com...

PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA Processo nº 0040414-60.2018.8.19.0210 RECORRENTE(S): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A RECORRIDO(S): WASHINGTON JOSÉ RODRIGUES QUARESMA JUNIOR VOTO Cuido de ação na qual o autor alega que adquiriu imóvel em empreendimento imobiliário da ré "PARQ

PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA Processo nº 0040414-60.2018.8.19.0210 RECORRENTE(S): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A RECORRIDO(S): WASHINGTON JOSÉ RODRIGUES QUARESMA JUNIOR VOTO Cuido de ação na qual o autor alega que adquiriu imóvel em empreendimento imobiliário da ré "PARQUE RETIRO DAS ROSAS" (Rua...

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE...

• Valor Econômico

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CARACTERIZAÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL, CELEBRADA ENTRE INCORPORADORA (PROMITENTE VENDEDORA, TERCEIRA) E A RÉ (PROMISSÁRIA COMPRADORA E PROMITENTE CESSIONÁRIA). PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS, AVENÇADA ENTRE ESTA E OS AUTORES (PROMISSÁRIOS CESSIONÁRIOS). RESPONSABILIDADE...

Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Serviço Registral. Procedimento de Dúvida. Requerimento de Registro de Escritura de Compra e Venda, Tendo por Objeto Imóvel Constituído por Dois Lotes. Formulação de Diversas Exigências Pautadas Nos Princípios Da Continuidade e Da Especialidade Subjetiva e Objetiva. Cumprimento de Parte Das Exigências No Decurso Do Procedimento. Sentença de Procedência

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE DIREITO REAL DE SUBENFITEUSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO BAIRRO DE BOTAFOGO GRAVADO COM SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA SILVA PORTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO REAL A ENSEJAR A INDEVIDA COBRANÇA DE FORO E LAUDÊMIO SOBRE O BEM ADQUIRIDO. SENTENÇA UNA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE DIREITO REAL DE SUBENFITEUSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO BAIRRO DE BOTAFOGO GRAVADO COM SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA SILVA PORTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO REAL A ENSEJAR A INDEVIDA COBRANÇA DE FORO E LAUDÊMIO SOBRE O BEM ADQUIRIDO. SENTENÇA UNA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE...