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Ementa: Apelação Cível. Promessa de Compra e Venda. a Parte Autora, Estimulada por Anúncio Promovido Pela 3ª Ré (casanova), Adquiriu Do 1º Réu (sr. Hermes), Representado Pelo 2º Réu (sr. José), Dois Lotes Situados Em Um Suposto Condomínio ("residencial Phoenix Do Pontal"), Tendo Sido Lavrada Uma Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda Pelo 5º Ofício de Notas (4º Réu), de Titularidade Do...

PROCESSO Nº 0022384-95.2018.8.19.0203 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ERIK DOS SANTOS CORCOS RECURSO DE APELAÇÃO. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. CORRETOR DE IMÓVEIS. SENTENÇA RECONHECENDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NORMA PENAL EM BRANCO. LEI Nº6.530/78. RELAÇÃO DE EMPREGO. ATIPICIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ...

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Contrato de Honorários Advocatícios. Pagamento Da Verba Honorária Claramente Condicionado À Venda Dos Imóveis Discriminados No Instrumento Contratual. Título Certo. Porém, Ilíquido e Inexigível. Desprovimento Do Recurso.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA, PELA MUNICIPALIDADE RÉ, DE DÉBITO ORIUNDO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM VIRTUDE DA CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA NULIDADE DA CDA...

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro. Autora que alega não poder figurar como sujeito passivo nas cobranças de IPTU dos imóveis descritos na inicial, já que, embora seja promitente vendedora dos mesmos, os promitentes compradores foram imitidos na posse há mais de 20 (vinte) anos, ressaltando que houve a celebração de...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR R&J LOMBARDI LTDA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE LHE FOI AJUIZADA PELO MUNICÍPIO EM 15/01/2010 PARA A COBRANÇA DE DÉBITO DE ITBI DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA, CONSUBSTANCIADO NA CDA DE Nº 30/125922/2009. PRETENDE A ANULAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL DE ITBI...

Ementa: AGRAVO INTERNO. Apelação Cível. Execução Fiscal. ITBI. Escritura de Promessa de compra e venda. Descabimento da cobrança do ITBI. Nulidade da CDA. Fato gerador do tributo que apenas ocorre com a transferência da propriedade, efetivada somente com transcrição do título translativo no Registro de Imóveis. Precedentes jurisprudenciais...

Ementa: Município Do Rio de Janeiro. Execução Fiscal. Itbi. Promessa de Compra e Venda. Imóvel Residencial. Sentença de Extinção, Fundamentada Na Nulidade Da Cda que Embasa a Ação Executiva. Irresignação Edilícia. Manutenção Do Decisum. 1 - Uma Vez que a Transferência Da Propriedade de Bens Imóveis Depende Do Efetivo Registro Do Título Translativo Do Registro de Imóveis, Somente Após É que Pode...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0806116-12.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FRANCISCA DE MARIA E SOUZA DE ANDRADE ADVOGADO: Paula Gomes Tavares Sette AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....

Ementa: Apelação Cível. Civil. Processual Civil. Venda Imóvel Locado. Lei Inquilinato. Direito Preferência. Ação Anulatória de Compra e Venda C/c Perdas e Danos. Sentença que Julga Extinto O Processo Sem Resolução Do Mérito, Com Fulcro No Artigo 485, Inciso Iv, Do Cpc, por Falta de Interesse de Agir, Tendo Em Vista que a Empresa Autora Manifestou Vontade de Não Mais Permanecer No Imóvel. 1-...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE ITBI. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. O fato gerador do ITBI é a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como a cessão de direitos a sua aquisição,

Ementa: Direito Processual Civil. Liquidação de Sentença. Substituição de Penhora. Indeferimento. Recurso de Agravo de Instrumento. Improvimento. Embargos de Declaração. Alegação de Omissão No Julgado, por Não Ter Se Manifestado Quanto À Promessa de Venda a Terceiro Dos Imóveis Penhorados, Nem Tampouco Quanto Ao Fato de que Se Tratam de Unidades Vinculadas À Incorporação Imobiliária, Não Podendo...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEMANDA PROPOSTA VISANDO O CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FACE DO AUTOR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, TERIA TRANSCRITO DADOS FALSOS EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, GERANDO RECOLHIMENTO A MENOR DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO

Ementa: Direito Civil. Comissão de Corretagem. Compra e Venda de Imóvel Não Concretizada. Repetição. Ação Ajuizada por Mandatários Em Face de Corretor de Imóveis a Buscar a Condenação de O Réu Repetir Comissão de Corretagem Paga Pela Intermediação de Compra e Venda de Imóvel que Não Se Concretizou. Sentença de Improcedência. Apelação. 1. a Obrigação Do Corretor É de Resultado, Só Lhe Sendo Devida

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A "POOL HOTELEIRO". APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO TODAS AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DOS VALORES PAGOS, DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00 PARA CADA AUTOR E LUCROS CESSANTES. ARGUIDAS PRELIMINARES DE NÃO APLICAÇÃO DO CDC E, PRESCRIÇÃO TRIENAL.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADVOCACIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Preliminar de cerceamento de defesa que se afasta. O magistrado é soberano no exame da prova, porquanto sua produção visa à formação do seu convencimento. 2. Nessa linha, a valoração acerca da necessidade ou não de se...

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 9º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Sentença de Improcedência. Requerimento para Registro de Escritura de Compra, Venda e Cessão de Imóvel Com Menção Expressa a Contratos Preliminares. Exigência de Prévio Registro de Contratos de Promessa de Compra e Venda e de Promessa de Cessão. Inocorrência de Ruptura...

Ementa: Direito Civil - Embargos de Terceiro - Penhora de Imóveis - Alegação de Posse/propriedade Em Razão de Contrato de Promessa de Compra e Venda - Ausência de Prova - Ônus Da Prova -SENTENÇA de Improcedência que Se Mantém. Agravo Retido - Reiteração - Indeferimento de Prova Testemunhal - Rejeição - Prova Requerida que Se Mostra Imprestável Ao Fim que Pretende O Apelante NEGA-SE Provimento Aos

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BAIXA DA HIPOTECA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE AS RÉS DÊEM BAIXA NA HIPOTECA QUE GRAVA O IMÓVEL COM O NÚMERO DE MATRÍCULA 381352 NO AO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, TOMANDO-SE COMO TAL...

Ementa: Ementa. Apelação Cível. Direito Civil. Comissão de Corretagem. Imóvel Posto À Venda Pelo Proprietário e Disponibilizado a Corretores de Imóveis Sem Pacto de Exclusividade. Comprovação Nos Autos de Intermediação Realizada por Corretor Ligado À Empresa Autora e que Foi Decisiva para a Conclusão Do Negócio. Comissão Devida. Reforma Da Sentença. Provimento Do Recurso.

Apelação cível. Promessa de compra e venda de unidade no empreendimento ''Grand Hyatt Residences Rio de Janeiro". Desistência da promitente compradora motivada pelo descumprimento dos prazos de entrega das unidades. Validade da cláusula compromissória. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, ainda que sob a perspectiva da mitigação da teoria finalista. Parte autora que atua no ramo...

Ementa: Apelação Cível. Ação Ordinária. Objetivando a Restituição de Valores Transferidos Ao Réu para Aquisição de Imóveis por Estes Intermediada. Conjunto Probatório que Evidencia As Negociações Havidas Entre Autor e Réus para a Compra de Vagas de Garagem e Salas Comerciais. Transferências de Valores Comprovadamente Efetuadas Pelo Autor Na Expectativa de que Seriam Pactuados Contratos de Compra...

PROCESSO Nº: 0811177-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEBASTIAO GARCEZ DE CASTRO DORIA ADVOGADO: David Dias Garcez De Castro Doria AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. FRAÇÃO IDEAL. POSSIBILIDADE. VENDA DE IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM...

EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, ALÉM DE CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA...