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PROCESSO Nº: 0811177-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEBASTIAO GARCEZ DE CASTRO DORIA ADVOGADO: David Dias Garcez De Castro Doria AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. FRAÇÃO IDEAL. POSSIBILIDADE. VENDA DE IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM...

Ementa: Retificação de Registro Público e Responsabilidade Civil de Tabelião. Alteração de Escritura de Compra e Venda e Cessão de Imóvel, Lavrada Perante O Tabelionato de Notas, Suscitada Pelo Comprador. Identificação de Erro de Grafia No Prenome Da Vendedora, Obstativo Do Registro Do Título No Registro Geral de Imóveis. Presença de Justo Motivo para a Retificação e Ausência de Prejuízo a...

Ementa: Apelação Cível. Ação Ordinária. Objetivando a Restituição de Valores Transferidos Ao Réu para Aquisição de Imóveis por Estes Intermediada. Conjunto Probatório que Evidencia As Negociações Havidas Entre Autor e Réus para a Compra de Vagas de Garagem e Salas Comerciais. Transferências de Valores Comprovadamente Efetuadas Pelo Autor Na Expectativa de que Seriam Pactuados Contratos de Compra...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - Exequente que alega ser credor de dívidas de aluguel e encargos locatícios, que atingem o valor de R$ 948.267,33. - Sentença vergastada que acolheu os embargos à execução, opostos pelos executados nos autos em apenso, para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do exequente, condenando este ao pagamento de

EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, ALÉM DE CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA...

Ementa: Apelação Cível. Promessa de Cessão de Direitos Possessórios. Empreendimento Denominado "residencial Lagoa Dourada". Empresa Atuante No Ramo de Corretagem e Administração Imobiliária que Agiu como Intermediadora Na Compra e Venda Dos Imóveis e Emitiu Recibos de Quitação Das Parcelas. Legitimidade Passiva. Responsabilidade Solidária. Art. 7º, Parágrafo Único, e 25, § 1º, Ambos Do Cdc....

Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 9º Ofício Do Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento para Registro de Escritura de Compra e Venda de Imóvel Com Contrato de Mútuo e Alienação Fiduciária Em Garantia, de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, Bem como para a Averbação de Alteração de Estado Civil. Registros Adiados....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO DE BOTAFOGO, RJ, CONSTANDO DAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS A SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA SILVA PORTO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE LAUDÊMIO, NA MEDIDA EM QUE A ENFITEUSE FOI REMIDA. COBRANÇA INDEVIDA QUE PODE ENSEJAR ATRASO NA CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. AUTORES

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO nº 0000909-65.2018.8.19.0209 JUÍZA RELATORA: JULIANA ANDRADE BARICHELLO VOTO O relatório foi lançado às fls. 457/459. O presente incidente busca uniformizar divergência entre julgados da Turma Recursal quanto à existência de responsabilidade solidária da imobiliária em relação ao...

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Contrato de Compra e Venda. Adquirente Pessoa Física. Vendedor Pessoa Jurídica que Atua No Ramo de Corretagem, Incorporação e Compra e Venda de Imóveis. Vulnerabilidade. Incidência Do Codigo de Defesa Do Consumidor. Enunciado Nº 61 Do Aviso Tj/rj 15/15. Compete Às Câmaras Cíveis Especializadas Dirimir As Controvérsias Atinentes À Alienação Imobiliária...

• Direito Bancário

• CPC na jurisprudência

• Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE OSTENTA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO STJ NO SENTIDO DE QUE TANTO O PROMITENTE COMPRADOR (POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO) DO IMÓVEL...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL DECORRENTE DE HIPOTECA RELATIVA AO MÚTUO CONTRAÍDO PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. Sentença de procedência, para declarar o imóvel descrito e caracterizado sob a matrícula nº 381350 do 9º Ofício de Registro de Imóveis Capital do Estado do Rio de Janeiro livre da penhora. Condenou a parte embargada ao pagamento das custas e...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2007 A 2009. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE PROMITENTE VENDEDOR. IMÓVEL ALIENADO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. INCONFOMISMO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE TRÊS IMÓVEIS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ALIENAÇÃO PRÉVIA DE UM DELES DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DE CERTIDÃO DO RGI. IMPOSITIVO O LEVANTAMENTO DA PENHORA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravo em que se insurge o agravante contra a penhora determinada sobre 50% (cinquenta por cento) de três imóveis que seriam de sua propriedade, no bojo de execução de sentença...

• Registro de imóveis

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS CONTRA A PARTE DO R. DECISUM QUE DETERMINOU A RESERVA DE 30% DO VALOR RECEBIDO PELAS AGRAVANTES EM DECORRÊNCIA DA VENDA DE TRÊS IMÓVEIS DE SUA TITULARIDADE. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento...

• Registro de imóveis