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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE DIREITO REAL DE SUBENFITEUSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO BAIRRO DE BOTAFOGO GRAVADO COM SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA SILVA PORTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO REAL A ENSEJAR A INDEVIDA COBRANÇA DE FORO E LAUDÊMIO SOBRE O BEM ADQUIRIDO. SENTENÇA UNA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE DIREITO REAL DE SUBENFITEUSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO BAIRRO DE BOTAFOGO GRAVADO COM SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA SILVA PORTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO REAL A ENSEJAR A INDEVIDA COBRANÇA DE FORO E LAUDÊMIO SOBRE O BEM ADQUIRIDO. SENTENÇA UNA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE...

Ementa: Apelação Civel. Ação de Adjudicação Compulsória. Requerentes Não Adquiriram Os Imóveis Descritos Na Exordial. Ausência de Interesse de Agir e Via Eleita Inadequada. Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda Entre O Banco e Os Pais Das Apelantes. Parte RÉ-APELADA Liquidada Pelo Banco Central, Sem Sucessores, Ativos, Passivos Ou Representantes. Impossibilidade de Postular Em Nome...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Negócio Jurídico Cumulada Com Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Alegação de Fraude Em Promessas de Compra e Venda de Imóveis. Decisão Interlocutória que Tão Somente Consignou ¿defiro¿. Nulidade. Ausência de Fundamentação Mínima que Se Revela Cogente Em Provimento Jurisdicional Proferido No Estado Democrático de Direito. Violação Do...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Associação de Moradores. Cumprimento de Sentença. Laudo de Avaliação de Imóvel. Impugnaçao. Agravo de Instrumento Tirado de Decisão que Rejeitou Impugnação a Laudo de Avaliação de Imóvel. Inexistência de Erro Ou Dolo. a Simples Alegação de que a Avaliação Apresenta Valor Discrepante Com Os Laudos Apresentados Pelo Agravante, Não Tem O Condão de...

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Indefere Pedido de Gratuidade de Justiça. Agravante que É Aposentada e Aufere Renda de Aluguel. Proprietária de Dois Imóveis e Um Veículo. Ação Originária Objetivando a Rescisão Da Promessa de Compra e Venda de Terceiro Imóvel. Documentos que Comprova Condição Financeira Em Arcar Com As Despesas Processuais. Artigo 98 Do Cpc/2015. Jurisprudência Desta...

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 9º Ofício de Registros de Imóveis Da Comarca Da Capital. Registro de Escritura de Compra e Venda Obstado Pelo Oficial Em Razão de Informação Do Ente Municipal Quanto À Irregularidade Do Parcelamento Do Imóvel Em Questão. Sentença Julgou a Dúvida Procedente. Parecer Da Douta Procuradoria Opinando Pela Manutenção Da Sentença. Evidente...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR SER O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. ESCOLHA DO FISCO. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.111.202/SP E 1.110.551/SP. TEMA 122 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de execução fiscal manejada pelo Município do Rio de Janeiro em face de Rossi Residencial S/A para...

Mandado Segurança objetivando a declaração de pagamento do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis exigido pelo Município do Rio de Janeiro no ato da lavratura da escritura de compra e venda, em razão da antecipação de pagamento imposta pelo Município, por ocasião da lavratura da escritura de cessão de direitos aquisitivos. Emenda à inicial para convolação do Mandado de Segurança em...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIDADE IMOBILIÁRIA DE HOTELARIA. SISTEMA DE POOL HOTELEIRO. PROMESSA DE VENDA E COMPRA. DESTINAÇÃO PARA INVESTIMENTO. INADIMPLEMENTO DAS PROMITENTES VENDEDORAS (INCORPORADORA E CONSTRUTORA, 1ª E 2ª RÉS). AÇÃO AJUIZADA TAMBÉM EM FACE DE REDE DE HOTELARIA (3ª DEMANDADA) E DE CORRETORA DE IMÓVEIS (4ª DEMANDADA). PEDIDO DE RESCISÃO...

• O destino do homo consumericus: perspectivas acerca do superendividamento a partir da dignidade e da solidariedade

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 4º Serviço Registral de Imóveis Da Capital/rj. Sentença de Procedência Parcial. Requerimento para Registro de Escritura de Cessão e de Compra e Venda e de Escritura de Promessa de Compra e Venda. Exigência de Apresentação Do Título Original que Foi Mencionado Na Escritura de Promessa. Promitentes Vendedores que Não Eram...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Imissão Na Posse. Sentença de Extinção Do Processo, Sem Resolução Do Mérito, Nos Termos Do Artigo 267, Inciso Vi, Do Código de Processo Civil/1973, por Inadequação Da Via Eleita. Alegação Autoral de que a Posse Indireta Já Foi Obtida Pelo Título de Escritura de Compra e Venda Somente Não Levado Ao Registro Junto Ao Registro de Imóveis. Demanda de Natureza Petitória.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS NATURAIS E ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DEVER ASSISTENCIAL ALIMENTAR, DECORRENTE DO CASAMENTO, COM FUNDAMENTO NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CÔNJUGES, POSITIVADO NO ARTIGO 1.566, INCISO III, E ARTIGO 1.694, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SOCIEDADE CONJUGAL QUE PERDUROU POR 57 (CINQUENTA E SETE) ANOS. CASAL QUE OSTENTAVA SITUAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS NATURAIS E ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DEVER ASSISTENCIAL ALIMENTAR, DECORRENTE DO CASAMENTO, COM FUNDAMENTO NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CÔNJUGES, POSITIVADO NO ARTIGO 1.566, INCISO III, E ARTIGO 1.694, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SOCIEDADE CONJUGAL QUE PERDUROU POR 57 (CINQUENTA E SETE) ANOS. CASAL QUE OSTENTAVA SITUAÇÃO...

Apelação nº 0000099-21.2019.8.19.0080 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Silva Jardim Apelante: DELSON GUIMARÃES CAMPOS JUNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Dr. Rudi Baldi Loewenkron R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por DELSON GUIMARÃES CAMPOS JUNIOR em que é requerida a reforma da sentença que se vê no index. 260 que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 774 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO EMBARGO DA OBRA E SUSPENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇAS, AUTORIZAÇÕES DE VENDA E OUTRAS ATINENTES À SUA REGULARIZAÇÃO E DE POSSÍVEIS ALIENAÇÕES DOS IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO. RECURSO DO AGRAVANTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pela Associação de

A C Ó R D Ã O Processual Civil. Civil. Ação Rescisória. Operações compromissadas com títulos da dívida pública do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro. Demanda iniciada em 1989, na jurisdição da justiça federal, com posterior reconhecimento da incompetência. Reiteração dos pedidos na Justiça Estadual. Sucumbência da Diverj nas duas Demandas. Invocação das situações e circunstâncias previstas...