impacto ambiental no brasil
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Acórdão nº 2004.36.00.002419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Noviembre de 2013
... APELADO: BRASIL CENTRAL ENERGIA S/A ... ADVOGADO: VINICIUS ... do IBAMA para efetuar o licenciamento ambiental do empreendimento em questão, bem como, para ... degradação do meio ambiente, estudo de impacto ambiental, a que se dará publicidade (CF, art ...
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