impacto ambiental no brasil
-
Educação ambiental: uma proposta para o fortalecimento da participação popular no licenciamento de atividades petrolíferas no Brasil
O presente trabalho traz, através da apresentação da legislação, a evolução de diretrizes jurídicas da política ambiental brasileira. Especialmente da Educação Ambiental no âmbito do Licenciamento Offshore de petróleo e gás, enquanto condicionante e medida mitigadora e compensatória dos impactos ambientais da cadeia produtiva do petróleo. Descreve as diretrizes políticas e jurídicas como leis,...
...225, § 1º, IV, onde se exige o estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. O estudo ambiental, como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085166220214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808516-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: ANDRÉ RIBEIRO LEITE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803336-13.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
...ável, e objetiva, de igual modo, a realização de compensação ambiental em decorrência dos danos ocasionados pelas ocupações irregulares. ... atitude potencialmente destrutiva, sem ao menos se buscar o menor impacto possível. A reflexão imparcial sobre as nossas ações e inanições ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
A [in]adequação da avaliação de impacto ambiental para a gestão de riscos ambientais nas empresas
Contextualização: Para o cumprimento do dever constitucional de proteção do equilíbrio ambiental, as empresas têm que lançar mão de instrumentos de gestão de riscos ambientais para evitar ou, ao menos, mitigar os riscos ambientais provenientes de seus processos produtivos. A pesquisa científica tem sua importância revelada no fato de que a escolha do instrumento de gestão de riscos ambientais a...
. [NEJ], vol. 28, n. 2, 2023 . Ewerton Ricardo Messias . Universidade de Marília, Marília, Brasil . Contextualização: Para o cumprimento do dever constitucional de proteção do equilíbrio ambiental, as empresas têm que lançar mão de ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
...No Brasil, Leite desenvolve o tema com apontamentos de suas dificuldades e alerta ... em concreto, deveres de conteúdo diferenciado em razão do impacto causado ao ambiente” 348 . Não obstante, questões tormentosas ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0855815-72.2022.8.19.0001 (Cível), 14-03-2023
PROCESSO: 0855815-72.2022.8.19.0001 RECORRENTE: THAYNA MARTINS DOS SANTOS RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE CARREGADOR DE TELEFONE CELULAR. CABO INCOMPATÍVEL COM DEMAIS PADRÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO VENCIDO Narra a recorrente que realizou a compra de um aparelho celular da...
...ADVOGADO. : APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. RECORRIDO. : RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS. ... -
Políticas públicas e os objetivos do desenvolvimento sustentável
O presente estudo visa trabalhar os novos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015 e as dimensões da sustentabilidade. O estudo irá abordar as dimensões da sustentabilidade que vêm sendo desenvolvidas pela doutrina no cenário nacional. O objetivo central do estudo é analisar se os ODS contemplaram todas as dimensões da...
... do Mestrado Acadêmico em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Escola Superior ... existem políticas públicas adequadas no Brasil que venham a consubstanciar os ODS, onde tentará ...impacto ambiental negativo per capita das cidades, e ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... que a extinção da última, por exemplo, na natureza “[..] teve impacto zero na vida das pessoas, e muito menos na sua saúde”, e, sobre o ... Estado de Direito Ambiental no Brasil , pp. 622-626. . KUHLEN, Lothar. Umweltstrafrecht - Auf der Suche nach ...
-
Acórdão, Processo nº 0004260-34.2014.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-03-2022
.../86), ou seja, vai para a recuperação ambiental; c) a Lei nº 6.938/81 não fixou prazo ... como forma de constatação de um impacto biológico. Esta proposta vem ao encontro do ... ambiental para derramamentos de óleo (BRASIL", 2002). 0 resíduo oleoso derramado no terminal, \xC3"...
-
O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... de redimensionamento da degradação ambiental. . Inicialmente, será abordada a estrutura ...A título de exemplo, o Brasil possuía 275.512 operários industriais urbanos ..., que determinado empreendimento causa impacto" no meio ambiente, ou seja, os danos ecológicos s\xC3"...
-
O Princípio da Informação Ambiental Frente ao Acesso à Avaliação Ambiental Estratégica para a Consecução do Desenvolvimento Sustentável
A pesquisa teve por objeto observar o princípio da informação ambiental frente ao acesso à Avaliação Ambiental Estratégica para a consecução do desenvolvimento sustentável. Assim, especificou-se como objetivo investigar a importância da informação ambiental dirigida ao seio social sobre a necessidade da Avaliação Ambiental Estratégica, incentivando a fiscalização acerca de sua aplicabilidade para
... de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciências Jurídicas, SC, Brasil *E-mail: julietemafra@univali.br . Resumo . A pesquisa teve por objeto ... de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; . V - controlar a produção, a ... -
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
...AIR Análise de Impacto Regulatório. ANM Agência Nacional de ... Recursos Minerais/ Serviço Geológico do Brasil. CSN Companhia Siderúrgica Nacional. CVRD ...Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental. FHC Fernando ... -
Decisão Monocrática Nº 0002781-97.2001.8.24.0007 do Segunda Vice-Presidência, 10-05-2019
Recurso Especial n. 0002781-97.2001.8.24.0007/50000Recurso Especial n. 0002781-97.2001.8.24.0007/50000, de Biguaçu Recorrente : Construtora Locks LtdaAdvogados : Wagner Pacheco Ronchi (OAB: 18222/SC) e outroRecorrida : União das Associações de Moradores de Bairros de Biguaçu - UAMBBAdvogado : Kleber Petri (OAB: 13444/SC)Interessada : Fundação do Meio Ambiente FATMAAdvogados : Maristela Aparecida...
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, contra acórdão prolatado pela Segunda ... 029/2001), ordenar que referido órgão ambiental exija EIA/RIMA no licenciamento de atividades ... não é capaz de provocar significativo impacto ambiental, de sorte que não seria necessária a ... -
Acórdão, Processo nº 5003142-14.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
...impacto ambiental no processo de mudanças climáticas em ... 100% no período 1990-2000, elevando o Brasil a uma das maiores taxas no mundo, comparável ...
-
Acórdão Nº 6288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO CEARÁ COEMA/CE Nº 02, DE 11 DE ABRIL DE 2019. DISPOSIÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS E PARÂMETROS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNICA...
...DIREITO. AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. REPARTIÇÃO. DE. ...IMPACTO" LOCAL. PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. A Resolu\xC3"...“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela. união indissolúvel dos Estados e ... -
Responsabilidade civil ambiental das insituições financeiras: análise sob uma perspectiva combinada do constructivismo lógico-semântico com o law and economics
O presente artigo visa analisar se as instituições financeiras estão implementando suas Políticas de Responsabilidade Socioambiental e se, com isso, estão realizando uma análise substancial das variáveis econômica, social e ambiental envolvidas nos projetos de solicitação de financiamentos, como forma de cumprir com o dever constitucional de proteção do equilíbrio ambiental e, assim, evitar sua...
... Ewerton Ricardo Messias* . Universidade de Marília (Brasil) ewerton_messias@hotmail.com . Paulo Roberto Pereira de Souza** . ... implementação de empreendimentos que poderão ter maior ou menor impacto no meio ambiente. . Diante de tal realidade, algumas instituições ... -
Aspectos da prova na ação civil pública ambiental
... na lei, de forma que é desnecessária, v.g., a prova do impacto ambiental ao equilíbrio ecológico, dependendo a não condenação da ... princípios de regência do Estado de Direito Ambiental vigente no Brasil a possibili-dade de licença ou autorização tácita, automática ou por ...
-
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... os temas transversais e a educação ambiental, em consonância com as Diretrizes Curriculares ..., a avaliação da execução e do impacto dos programas de formação e desenvolvimento ... avaliar as iniciativas Bolsa-Formação, Brasil Profissionalizado, Rede e-Tec Brasil e Acordo de ...
-
Cidadania ambiental: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do município de Uberaba/MG (Lei complementar municipal nº 389/ 2008)
Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar a proteção ambiental e a sustentabilidade, através dos mecanismos protetivos no plano Municipal. A Metodologia utilizada compreende pesquisa bibliográfica e estudo de caso. O Município de Uberaba/MG, possui Código do Meio Ambiente. Como resultados desse contexto normativo do Código Ambiental Municipal, foram previstas condutas destinadas aos cidadãos ou...
... ESDHC - Escola Superior Dom Helder Camara,Belo Horizonte, MG, Brasil . Lattes: http://lattes.cnpq.br/1638327245727283 ORCID: ...A exigência de realizar avaliações de impacto ambiental das atividades propostas, por exemplo, começou como lei de uma ... -
O licenciamento ambiental: desafios na indústria de usinagem
O presente estudo aborda as exigências burocráticas para a obtenção de licenciamento ambiental. Muitas das dificuldades relacionadas a esse processo podem ser dirimidas sem que seja necessária sua flexibilização. Tendo como exemplo uma indústria de usinagem, buscou-se saber se é possível trabalhar as dificuldades burocráticas de um processo de licenciamento ambiental. O objetivo foi analisar o...
... que tem por objetivo a obtenção da licença ambiental (BRASIL, 1981). . Sobre o licenciamento ambiental, é importante levar em conta ... de atividades e empreendimentos classificados de acordo com o “impacto ambiental significativo” (BRASIL, 1986a). Esses tipos devem ser ... -
Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... executadas em grande número por vários indivíduos, criando um impacto nocivo sobre o ambiente 1032 . Com o intuito de esclarecer o objetivo de ...Brasil" refere-se ao meio urbano dos municípios. Por isso, ao tratar da importaç\xC3"...
-
Políticas de controle ambiental: um comparativo das tipologias dispensadas de licenciamento ambiental no meio-norte brasileiro
Os Estados do Piauí e Maranhão mantêm procedimentos de dispensa de licenciamento ambiental de atividades econômicas especificadas em normas estaduais. O presente artigo propõe observar, através da análise comparativa das tipologias econômicas dispensadas de licenciamento ambiental, como os dois Estados do meio-norte do Brasil desenharam normativamente a política pública de controle ambiental das...
... de licenciamento ambiental, como os dois Estados do meio-norte do Brasil desenharam normativamente a política pública de controle ambiental das ... ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e ... -
Desastre ambiental: o rompimento da barragem de brumadinho e a (in)justiça ambiental
A presente pesquisa aborda o rompimento da barragem do Córrego do Feijão em Brumadinho, nos diversos aspectos, analisando se há aplicabilidade da justiça ambiental no caso em questão. O problema apontado é como esse evento afetou os direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988 e o que foi realizado logo após o incidente para corrigir os erros cometidos. Portanto, o objetivo é entender o...
..., a sirene de alerta da barragem não foi acionada, devido ao impacto do rejeito, consequentemente, tal fator foi preponderante para dificultar ...07 fev 2019. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-47149958 . Acesso em: 20 jun 2021. . 314 GONTIJO, Maria Lúcia. ... -
45 anos de licenciamento ambiental: um reexame ainda necessário
... um sistema de monitoramento da qualidade ambiental para avaliar o impacto destas medidas no meio, dentre outras ações necessárias à .... No Brasil, em 1973, cita-se a criação da Secretaria Especial de Meio Ambiente ...