impenhorabilidade benefício previdenciário
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Acórdão Nº 5045171-80.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
... S.A., indeferiu pedido de impenhorabilidade dos valores constritos (doc 51 do processo de ...
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Acórdão Nº 5038569-73.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
... , rejeitou a alegao de impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema Sisbajud, nos ...
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Acórdãos nº 2119202-78.2016.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
... Impossibilidade. Benefício previdenciário. Verba de natureza tar. Impenhorabilidade integral. Inteligência do art. 833, ...
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Acórdãos nº 2191921-19.2020.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2020
... de verba com origem em benefício previdenciário. Possibilidade ... impenhorabilidade. A liminar foi deferida (fls. 12/13) ...
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Acórdão Nº 1420622-42.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/02/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE NUMERÁRIO PELO SISTEMA BACENJUD – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE – INSURGÊNCIA ACOLHIDA - MONTANTE DENTRO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS – APLICAÇÃO DO ART 833, X, DO CPC – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE ORIGINÁRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
... ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES ... DEPOSITADOS EM CONTA ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DECISÃO REFORMADA – ... -
Acórdão nº 1.0000.22.292242-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV, DO CPC. EXCEÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO STJ. PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL CAPAZ DE MANTER A DIGNIDADE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA. O art. 833 do CPC prevê que são impenhoráveis as verbas de natureza salarial do devedor, exceto para o pagamento de dívida alimentícia. Além da exceção prevista no...
... possvel relativizar a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. O ... -
Acórdão Nº 4031162-38.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE 10% (DEZ POR CENTO) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO AGRAVANTE. ARGUIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAZER A DÍVIDA QUE PERDURAM POR QUASE 4 (QUATRO) ANOS, SEM QUALQUER ÊXI
... A PENHORA SOBRE 10% (DEZ POR CENTO) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE ... -
Acórdãos nº 2033205-25.2019.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2019
... A impenhorabilidade do benefício previdenciário, estatuída ...
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Decisão Monocrática N° 07374751120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO...
... consiste na discusso da impenhorabilidade de benefcio previdencirio do devedor para fins de ... -
Acórdão Nº 5038207-71.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
... deciso que rejeitou o pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados pelo Sisbajud.Alega a parte ...
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Acórdãos nº 2052258-26.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
... 30% de verbas decorrentes de benefício previdenciário Natureza alimentar Impenhorabilidade absoluta (artigo 833, IV, do CPC) ...
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Acórdão Nº 4016184-61.2016.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PLEITO NEGADO NA ORIGEM. RECURSO DOS EXECUTADOS. VERBA DOS DEVEDORES ATINENTE À BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA ADSTRITA AO IMPORTE QUE SUPERAR 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015)....
... ão dos valores constritos.a) Da impenhorabilidade da verba salarialÉ consabido que, em regra, todo ... VERBA DOS DEVEDORES ATINENTE À BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR ... -
Acórdãos nº 2026854-70.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... DE PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCABÍVEL ... dispositivo que prevê a impenhorabilidade do salário deve ser mitigada; d) ...
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Acórdão Nº 0056150-14.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 14-04-2023
... IMPENHORABILIDADE DE VERBAS ORIUNDAS DE BENEFÍCIO ... PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA ...
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Acórdão Nº 1402567-09.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/04/2023
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE ... APOSENTADORIA POR IDADE - ... MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE COMPROMETIMENTO DA ...
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Acórdão Nº 5022646-07.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
... '"A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo ...
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Acórdãos nº 2135489-19.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2016
... VERBA DECORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE ...
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Acórdãos nº 2194691-87.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... 24530 CONSTRIÇÃO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IMPENHORABILIDADE ...
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Acórdãos nº 2172997-33.2015.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
... DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Não se excepciona a impenhorabilidade do benefício previdenciário para ...
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Acórdão Nº 5028827-24.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
... , ao considerar quea regra da impenhorabilidade dos proventos pode ser mitigadaquando preservado ...
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Acórdão Nº 5014908-65.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
... pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de numerrio constritado em conta corrente do ...
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Acórdãos nº 2081590-04.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
... benefício previdenciário. Impenhorabilidade prevista ...
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Acórdãos nº 2144434-58.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... ” decorre exclusivamente de benefício previdenciário Impenhorabilidade ...
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Acórdão Nº 1419404-76.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 14/02/2023
... SENTENÇA. MÉRITO - PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ... DÍVIDA QUE NÃO TEM IMPENHORABILIDADE ... RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acórdãos nº 2123493-53.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... DE REFORMA VERBA DECORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE ...