impenhorabilidade benefício previdenciário
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Acórdão Nº 5006366-92.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-09-2021
... bloqueada, "de modo a admitir a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salrios-mnimos, ...
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Acórdão Nº 0000981-71.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 28-11-2023
... RECONHECE IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO EM ... CONTA BANCÁRIA. IO QUE RECAIU SOBRE BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL FLEXIBILIDADE DA ...
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Acórdão Nº 1417609-98.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 08/11/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - CONDICIONANTES - STJ - ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS - NÃO REALIZAÇÃO DE TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO DE VALORES E/OU BENS ATRAVÉS DE SISBAJUD E RENAJUD - PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO INCABÍVEL - DECISÃO
... ÇA - PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA - ... impenhorabilidade de subsídios, soldos, salários, remunerações, ... -
Acórdão Nº 4000420-93.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO PARCIAL DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. NUMERÁRIO PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MOVIMENTAÇÕES NA CONTA, ADEMAIS, QUE NÃO DESNATURAM O CARÁTER DE POUPANÇA....
... NUMERÁRIO PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INFERIOR A 40 SALÁRIOS S. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO ... -
Acórdãos nº 2006808-60.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... DE 30% DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELO AGRAVADO - ... ÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE" RECONHECIDA ACERTO DA R. DECIS\xC3" ...
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Acórdão Nº 5008792-14.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
... , a fim de reconhecer a impenhorabilidade de 80% (oitenta por cento) da verba bloqueada via ... valor bloqueado, porquanto oriundo de benefício previdenciário. Com isso, requer a liberação ...
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Acórdão Nº 0023183-76.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 14-08-2023
... FUNDADA EM CONTRIBUIÇÕES PAGAS SOBRE BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE VIZAÇÃO DA ... IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS NA SITUAÇÃO EM APREÇO – ...
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Acórdão Nº 5018235-18.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... , de fato, tendo-se a regra da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria como meio de ...
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Acórdão Nº 0055612-33.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 20-03-2023
... INTERCORRENTE E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ... BLOQUEADOS. VALORES PENHORADOS IUNDOS DE BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RECENTE ...
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Acordao N° 1628187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Sisbajud. Penhora em conta bancária. Alegação de impenhorabilidade. Valores decorrentes de benefício previdenciário. Não demonstração. Art. 854, § 3º, i, do cpc. Recurso conhecido e desprovido. 1. Conforme dicção do art. 854, § 3º, i, do cpc, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias...
... ALEGAÇÃO DE ... IMPENHORABILIDADE. VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO ... valores decorrentes de benefício previdenciário ... 3. O extrato bancário da conta utilizada ... -
Acórdão Nº 0027726-59.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
... IMPENHORABILIDADE. VALORES, TODAVIA, DECORRENTES DO ... RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONSISTENTE EM ... PENSÃO POR ...
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Acórdão Nº 5051941-26.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
... a possibilidade de "a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando hiptese concreta dos ...
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Acórdão Nº 1417736-70.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/11/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE NUMERÁRIO PELO SISTEMA BACENJUD – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE – INSURGÊNCIA ACOLHIDA - MONTANTE DENTRO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS – APLICAÇÃO DO ART 833, X, DO CPC – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE ORIGINÁRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
... ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES ... DEPOSITADOS EM CONTA ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DECISÃO REFORMADA – ... -
Acordao N° 1738243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Agravo de instrumento. Penhora. Benefício previdenciário. Impenhorabilidade absoluta. Relativização. Artigo 833, inciso iv, do código de processo civil. Interpretação ampliativa. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O artigo 833, inciso iv e parágrafo 2º, do código de processo civil dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA ... -
Acórdãos nº 2023920-08.2019.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
... éditos realizados a título de benefício previdenciário impenhorabilidade ...
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Acórdão Nº 0000415-70.2019.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-02-2024
... PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. OPOSIÇÃO EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. SENTENÇA ... ALEGANDO: A) PRELIMINARMENTE, A IMPENHORABILIDADE DE ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; B) A AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 1406267-90.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/06/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE NUMERÁRIO PELO SISTEMA BACENJUD – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE – INSURGÊNCIA ACOLHIDA – MONTANTE DENTRO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS – APLICAÇÃO DO ART 833, X, DO CPC – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE ORIGINÁRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
... ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES ... DEPOSITADOS EM CONTA ... EM CONTA CORRENTE ORIGINÁRIA DE BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO – DECISÃO REFORMADA – ... -
Acórdão Nº 1408395-83.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/06/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE NUMERÁRIO PELO SISTEMA BACENJUD – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE – INSURGÊNCIA ACOLHIDA - MONTANTE DENTRO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS – APLICAÇÃO DO ART 833, X, DO CPC – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE ORIGINÁRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
... ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES ... DEPOSITADOS EM CONTA ... EM CONTA CORRENTE ORIGINÁRIA DE BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO – DECISÃO REFORMADA – ... -
Acórdão Nº 1405850-40.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/05/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE NUMERÁRIO PELO SISTEMA BACENJUD – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE – INSURGÊNCIA ACOLHIDA – MONTANTE DENTRO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS – APLICAÇÃO DO ART 833, X, DO CPC – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE ORIGINÁRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
... ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES ... DEPOSITADOS EM CONTA ... EM CONTA CORRENTE ORIGINÁRIA DE BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO – DECISÃO REFORMADA – ... -
Acórdão Nº 5021997-13.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... não pode ser oposta a impenhorabilidade (CPC, art. 833, §2º). (Evento 31, dos autos de ... ) sobre a verba recebida a título de benefício previdenciário, a qual resta mantida.Isso posto, ...
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Acórdão Nº 5038207-71.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
... 'e impede o reconhecimento da impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV, CPC" (evento 46, fl ...
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Acórdãos nº 2100443-95.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 7 de Enero de 2019
... origem reconheceu a impenhorabilidade apenas de parte da quantia ... Impenhorabilidade absoluta do benefício previdenciário (art. 833, IV e X, do ...
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Acórdão Nº 5063995-53.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO RELATIVA À BASE DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. INAPLICÁVEL O INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE. MONTANTE OBJETO DA PENHORA QUE NÃO É ORIUNDO DE PROVENTOS RECEBIDOS PELA EXECUTADA NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA/TITULAR, MAS DE DIFERENÇAS RELATIVAS A PENSÃO
... S.A., rejeitou a arguição de impenhorabilidade e manteve a penhora no rosto dos autos n ... ção é indevida, pois se trata de benefício previdenciário deixado por seus genitores, ... -
Acórdão Nº 0032056-65.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-09-2023
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM FUNDAMENTO NA ... MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE ... POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 5041025-93.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... percebe apenas um salário mínimo de benefício previdenciário, conforme ofício ao ... proventos tem o abrigo legal da impenhorabilidade, a título do art. 833, IV, do CPC - ressalvado ...