impenhorabilidade benefício previdenciário
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Acórdão Nº 0071292-92.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 18-07-2022
... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE ... DAS VERBAS BLOQUEADAS. NULIDADE DA DECISÃO ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MÍNIMO EXISTENCIAL QUE ... DEVE ...
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Acórdão Nº 0004223-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 20-05-2022
... PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ... VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO ...
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Acórdão Nº 0100248-50.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 26-01-2024
... DECISÃO QUE RECONHECEU A ... IMPENHORABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO ... PELO ...
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Acórdão Nº 0009084-26.2015.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-02-2023
... IMPENHORABILIDADE DO ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO ...
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Acórdãos nº 2136097-46.2018.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... pela executada a título de benefício previdenciário. Impenhorabilidade ...
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Acórdão Nº 5035472-36.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - IMPENHORABILIDADE REJEITADA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - VERBA ALIMENTAR - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS - EXCEÇÃO DO ART. 833, §2º, DO CPC/2015 QUE TEM INCIDÊNCIA RESTRITA PARA EXECUÇÃO DE "PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA" CONFORME EXPRESSÃO DA LEI - EXCEÇÃO...
... SOUZA, rejeitou arguição de impenhorabilidade do executado/agravante, mantendo-se a penhora no ... recaiu sobre valores advindos de seu benefício previdenciário.Requereu, preliminarmente, o ... -
Acórdão Nº 1403273-55.2024.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/04/2024
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ...
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Acórdão Nº 0052069-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 22-02-2023
... FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO DA DEVEDORA, ...
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Acórdão Nº 5002471-89.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... negado o reconhecimento da impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, to ...
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Acórdão Nº 1404611-98.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 18/05/2023
... PREVIDENCIÁRIO ... COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DIANTE DOS ARCOS PROVENTOS IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - TESE N. 14 FIRMADA NO IRDR N ... apenas um salário mínimo de benefício previdenciário. Sendo assim, é notório o ...
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Decisão Monocrática N° 07261097220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. DÍVIDA DE NATUREZA...
... BENEFCIO PREVIDENCIRIO. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. DVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. DIGNIDADE ... -
Acórdão Nº 1417297-59.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 25/02/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA - FRAUDE À EXECUÇÃO – REQUISITOS DO ARTIGO 792, IV, DO CPC – CITAÇÃO ANTERIOR AOS ATOS DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL -FRAUDE DECRETADA - PENHORA EM PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRECEDENTES QUE RELATIVIZAM A REGRA DA IMPENHORABILIDADE - ANÁLISE CASUÍSTICA SOBRE A PRESERVAÇÃO DE
... DECRETADA - PENHORA EM PERCENTUAL DE BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO – PRECEDENTES QUE AM A REGRA DA ... IMPENHORABILIDADE - ANÁLISE CASUÍSTICA SOBRE A PRESERVAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0082816-18.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 20-11-2023
... DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... IMPENHORABILIDADE DO ...
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Acórdãos nº 2058242-30.2014.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2015
... agravante, sob o argumento de impenhorabilidade. Benefício previdenciário oriundo do ...
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Acórdãos nº 2122570-32.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... há de se falar em impenhorabilidade Benefício previdenciário que, ...
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Acórdão Nº 5012476-42.2021.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-05-2022
... EXECUO FISCAL C/C PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL/PROVENTOS C/C EFEITO SUSPENSIVOem face ...
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Acórdão Nº 0014517-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-06-2022
... na conta corrente proveniente de benefício previdenciário ... Impenhorabilidade com ...
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Decisão Monocrática N° 07318306820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA. PESSOA FÍSICA. PENSIONISTA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTIMAÇÃO. CONSUMAÇÃO. PENHORA. DILIGÊNCIAS...
... IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. SALVAGUARDA ... -
Acórdão Nº 0049641-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 02-12-2022
... VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... IMPENHORABILIDADE ...
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Acórdão Nº 1405048-42.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/07/2023
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA ...
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Acórdão Nº 0041613-13.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 28-11-2022
... IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA ... DEVEDORA, ...
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Acórdão Nº 0004219-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 06-05-2022
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR ... há se falar em mitigação à impenhorabilidade ... absoluta, razão pela qual INDEFIRO o pedido ...
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Acórdão nº 1.0079.96.014059-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. VERBA ALIMENTAR/SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/APOSENTADORIA POR IDADE E POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO...
... observada e aplicada a regra da impenhorabilidade salarial. A respeito da impenhorabilidade, ... -
Acórdãos nº 2090450-91.2019.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... e a penhora sobre 30% do benefício previdenciário recebido pelo Executado ... Constituição Federal) Impenhorabilidade do benefício previdenciário RECURSO ...
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Acórdãos nº 1022277-74.2016.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... ÓRIA AUTÔNOMA DE IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM ...