impenhorabilidade bens móveis
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Acórdão Nº 0002800-77.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 06-02-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DE BENS ... MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0008052-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... , os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da ... 2 – A impenhorabilidade somente é admissível quando a parte comprova, ...
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Acordao N° 1432444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Bens móveis. Residência. Impenhorabilidade. Art. 833, ii, cpc. Exceção. Bens superfluos. Expedição mandado avaliação. Necessária. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. O artigo 833 do código de processo civil exclui da possibilidade de penhora os móveis, pertences e utilidades domésticas que...
... EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BENS MÓVEIS. RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE ... ART ... -
Acordao N° 1346751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Bens móveis. Residência. Impenhorabilidade. Art. 833, ii, cpc. Exceção. Bens superfluos. Expedição mandado avaliação. Necessária. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. O artigo 833 do código de processo civil exclui da possibilidade de penhora os móveis, pertences e utilidades domésticas que...
... EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BENS MÓVEIS. RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE ... ART ... -
Acórdão Nº 0000400-69.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... , a qual indeferiu o pedido de penhora dos bens móveis existentes no domicílio ou empresa da ... ao juízo a presunção da impenhorabilidade dos bens que guarnecem a sua residência ou que a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.015221-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BENS MÓVEIS DE ELEVADOR VALOR OU QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES COMUNS AO MÉDIO PADRÃO DE VIDA - PENHORA POSSÍVEL - EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 833 DO CPC - MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE EVENTUAIS BENS MÓVEIS ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR - CABIMENTO. Perfeitamente cabível o deferimento do pedido da parte exequente para...
... FARINAZZO, indeferiu o pedido de penhora de bens mveis que guarnecem a residncia da parte ... possvel atestar a existncia ou no de bens moveis na residncia da ora recorrida passiveis de ... no seria possvel, em razo da impenhorabilidade prevista no inciso III do art. 833 do CPC ... -
Acordao N° 1334864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Impugnação. Impenhorabilidade. Bem de família. Excesso. Valor do imóvel maior que a dívida. Penhora. Bens necessários para satisfação do débito. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Nos termos do artigo 831 do cpc, a penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida...
... EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA ... EXCESSO. VALOR DO IMÓVEL AIOR QUE A DÍVIDA. PENHORA. BENS ... NECESSÁRIOS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO ... tão somente a impenhorabilidade dos bens móveis necessários ao exercício da ... profissão ... -
Acordao N° 1374890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Academia de ginástica. Penhora de equipamentos. Microempresa. Impenhorabilidade. 1. Aplica-se às microempresas a impenhorabilidade dos bens móveis necessários às suas atividades e a penhora de metade das esteiras da agravada (academia de ginástica) tem potencial para comprometer seu funcionamento. 2. A suspensão do processo se justifica em razão da...
... MICROEMPRESA. IMPENHORABILIDADE ... 1. Aplica-se às microempresas a lidade dos bens móveis necessários às suas atividades e a ... -
Acórdão Nº 0006218-02.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... , a qual deferiu o pedido de penhora de móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem ... recurso, pois o recorrente não possui bens móveis para penhora sem que haja prejuízo a sua ... Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a ...
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Acórdãos nº 2021782-68.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... Benz 1985. Tese de impenhorabilidade do veículo necessário ao ... que estabelece a impenhorabilidade dos bens móveis úteis ao exercício da ...
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Decisão Monocrática Nº 4033026-14.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-05-2020
... avaliação; (iii) impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao ...
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Decisão Monocrática Nº 4033026-14.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
... avaliação; (iii) impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao ...
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Acórdão Nº 0020074-18.2013.5.04.0282 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA . A penhora de bens móveis pertencentes à empresa não configura afronta ao artigo 833, inciso V, do CPC/2015 (inciso V do artigo 649 do CPC/1973), porquanto o referido dispositivo restringe-se às máquinas, ferramentas, utensílios e instrumentos que são utilizados por pessoas físicas no exercício de suas profissões e,...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA. A penhora de bens móveis pertencentes à empresa não configura afronta ao ... -
Acórdão Nº 0000004-35.2015.5.04.0241 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA. A penhora de bens móveis pertencentes à empresa não configura afronta ao artigo 833, inciso V, do CPC/2015 (inciso V do artigo 649 do CPC/1973), porquanto o referido dispositivo restringe-se às máquinas, ferramentas, utensílios e instrumentos que são utilizados por pessoas físicas no exercício de suas profissões e,...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA. A penhora de bens móveis pertencentes à empresa não configura afronta ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.010298-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA SOBRE BENS MÓVEIS DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Visando sempre resguardar o mínimo necessário para preservar a dignidade da pessoa humana do executado (art. 1º, III, CR/88), o legislador estabeleceu um rol de bens impenhoráveis, dentre eles os móveis, os pertences e as...
... de consequncia, indefiro a expropriao dos bens.Intime-se a parte exequente para indicar outros ... 1 A impenhorabilidade no oponvel execuo de dvida relativa ao prprio ... -
Acórdão nº 1.0000.20.010298-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA SOBRE BENS MÓVEIS DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Visando sempre resguardar o mínimo necessário para preservar a dignidade da pessoa humana do executado (art. 1º, III, CR/88), o legislador estabeleceu um rol de bens impenhoráveis, dentre eles os móveis, os pertences e as...
... de consequncia, indefiro a expropriao dos bens.Intime-se a parte exequente para indicar outros ... 1 A impenhorabilidade no oponvel execuo de dvida relativa ao prprio ... -
Acórdão Nº 0060389-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 20-03-2023
... ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS QUE ... GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS ... IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. MÓVEIS EM ... DUPLICIDADE. PENHORA QUE NÃO VIOLA A ...
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Acordao N° 1235565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Execução de título extrajudicial. Bens móveis. Residência. Impenhorabilidade. Art. 833, ii, cpc. Exceção. Bens superfluos ou em duplicidade. Possibilidade de penhora. Prévia avaliação. Oficial de justiça. Necessária. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. 1. Via de regra, os bens que guarnecem a residência do...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS MÓVEIS. RESIDÊNCIA ... IMPENHORABILIDADE. ART ... -
Acórdão Nº 0047639-27.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-11-2022
... MERCEARIA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE ... BEM ÚTIL E NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DA ... 2. A regra da impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou ... úteis ao exercício ...
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Acordao N° 1321307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Pedido de avaliação, penhora e intimação. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. A impenhorabilidade dos bens móveis da residência do executado não é absoluta, sendo permitida a penhora de bens de elevado valor ou daqueles que ultrapassam as necessidades comuns, conforme artigo 833, ii, do cpc. 2.
... DECISÃO REFORMADA ... 1. A impenhorabilidade dos bens móveis da residência do executado não ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, ... e alienação de bens imóveis e de bens móveis de capital; ... j) aprovar o orçamento da ... da Fazenda Pública quanto à impenhorabilidade de bens, renda ou serviços, aos prazos, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.107150-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA COM POSTERIOR ADJUDICAÇÃO - MAQUINÁRIO - BENS MÓVEIS - PREJUÍZO PARA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE COMERCIAL - NECESSIDADE DE INCIDENTE - CONCURSO DE CREDORES - ART. 908 DO CPC. 1. O art. 833, V, do CPC prevê reconhece a impenhorabilidade de livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao...
... 851, inciso II, do NCPC para indicar outros bens para penhora no prazo de 10 dias, sob pena de ... atividade, isto , a impenhorabilidade que dispe o artigo 833, inciso V, do CPC ... -
Acórdão nº 1.0000.22.107150-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA COM POSTERIOR ADJUDICAÇÃO - MAQUINÁRIO - BENS MÓVEIS - PREJUÍZO PARA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE COMERCIAL - NECESSIDADE DE INCIDENTE - CONCURSO DE CREDORES - ART. 908 DO CPC. 1. O art. 833, V, do CPC prevê reconhece a impenhorabilidade de livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao...
... 851, inciso II, do NCPC para indicar outros bens para penhora no prazo de 10 dias, sob pena de ... atividade, isto , a impenhorabilidade que dispe o artigo 833, inciso V, do CPC ... -
Acórdão nº 1.0000.18.086897-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ART. 833 V - INAPLICABILIDADE - PERCENTUAL DE 10% - INVIABILIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - FATO NÃO COMPROVADO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O art. 833, no inciso V, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade de livros, máquinas, ferramentas,...
... ID n.3773313026. No existindo bens passveis de penhora, tampouco suficientes para ... Regionais, vem estendendo a impenhorabilidade prevista no referido inciso aos bens mveis ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009532220184050000), 08-02-2022
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL SEDE DA EXECUTADA. BEM UTILIZADO COMO SEDE ADMINISTRATIVA E GARAGEM. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. ARTS. 832, DO CPC C/C 100, DO CC. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Autos que retornam ao TRF5, em cumprimento à determinação do Colendo STJ,...
... com expresso enfrentamento da impenhorabilidade do bem sob a ótica do art. 832 do CPC/2015 e do ... , os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da ...