impenhorabilidade previdencia privada
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Acórdão nº 1.0000.19.083095-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CONTRIBUIÇÕES - PENHORA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. - "A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de
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Acórdão nº 1.0000.19.083095-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CONTRIBUIÇÕES - PENHORA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. - "A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de
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Decisão Monocrática nº 51835451220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 16-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. PENHORA DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. CASO CONCRETO. CONSTRIÇÃO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... PENHORA DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. CASO CONCRETO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001008-76.2011.5.06.0311 (01272-2003-012-06-00-5)), 27-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. VERBA QUE NÃO DETÉM CARÁTER ALIMENTAR. O STJ tem se posicionado no sentido de que os valores destinados à previdência privada não possuem caráter alimentar, assumindo características de "poupança previdenciária", justamente pela liquidez que tais fundos ou planos oferecem. No caso concreto, o acionado...
... FUNDO DE PREVID Ê NCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. INOCORR Ê NCIA. VERBA QUE N ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 184500-37.1999.5.02.0462)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORA REALIZADA EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. Tendo em vista a provável ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, inserto no artigo 100,
... PRIVADA. PENHORA REALIZADA EM ... PERÍODO ... VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE ... Tendo em vista a provável ofensa ... -
Acordao N° 1353245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Monitória. Penhora. Saldo de previdência privada. Impenhorabilidade. Subsistência. Não comprovação. I - o saldo de previdência privada somente é impenhorável, art. 833, inc. Iv, do cpc, se demonstrado que referida importância é utilizada para a subsistência do devedor e de sua família, circunstância não evidenciada nos autos. Ii - agravo de...
... PENHORA ... SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. SUBSISTÊNCIA. NÃO ... -
Acórdão nº 1.0079.03.075510-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL - CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV, DO CPC - DESBLOQUEIO DOS VALORES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. Os planos de previdência privada têm por finalidade a acumulação de recursos em longo prazo, com vistas à complementação da renda na...
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Acórdão nº 1.0024.14.246740-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PENHORA DE VALORES PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROVENTOS DE APOSENADRIA - NATUREZA SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO FATO CONCRETO- O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Magistrado no caso concreto, de modo que, se as provas...
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Acórdão nº 2014/0228439-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO ...
... ALIMENTAR. ... IMPENHORABILIDADE. ... REVOLVIMENTO ... alimentar da previdência privada, exigiria o ... - Acórdão Nº 5022646-07.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
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Acórdão Nº 0002813-13.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 10-05-2022
... PGBL (PREVIDÊNCIA PRIVADA) EM NOME DO EXECUTADO E ... BLOQUEAR EVENTUAIS ... 2. IMPENHORABILIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CPC, ART ... 833, ...
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Processo nº 0007572-75.2018.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. Decisão que Indefere Pedido de Desbloqueio de Previdência Privada. Agravante que Possui Três Contas de Previdência Privada Aberta e que Foram Bloqueadas, Initio Litis, Em Razão de Ser Réu Em Ação de Improbidade Administrativa. Reforma Parcial. Conforme Sedimentado Na Jurisprudência Do Stj, a Impenhorabilidade Dos...
... de desbloqueio de previdência privada. Agravante q ue possui três contas de ... ência do STJ, a impenhorabilidade dos valores depositados e m previdência ... -
Decisão Monocrática nº 70085431419 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA QUE PENDE DE JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE, NO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO DA AÇÃO. ART. 921, I, DO CPC. Caso em que a alegada impenhorabilidade da previdência privada vai afastada pela exceção estampada no art. 833, §2º, do CPC,...
... IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... alegada impenhorabilidade da previdência privada vai afastada pela exceção estampada no art ... -
Acórdão nº 1.0000.21.265431-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA - APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - LIMITE MÁXIMO DE 30% DO VALOR LÍQUIDO - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - APLICAÇÃO FINANCEIRA - IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for...
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Acórdão nº 1002341-67.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 05-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PENHORA DO SALDO EM DINHEIRO, DEPOSITADO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER ANALISADA CASO A CASO – POSICIONAMENTO DO STJ – VALOR DA PREVIDÊNCIA PRIVADA DO EXECUTADO QUE PERFAZ APROXIMADAMENTE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), PORTANTO, ABAIXO DO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS
... , DEPOSITADO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER ANALISADA CASO ... -
Acórdãos nº 2263594-43.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impenhorabilidade Dinheiro Previdência privada ...
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Acórdãos nº 2208375-50.2015.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
... º SMO 22020) EXECUÇÃO IMPENHORABILIDADE PREVIDÊNCIA PRIVADA Artigo 649, do ...
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Acórdão nº 1.0000.15.051696-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). IMPENHORABILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. CASO CONCRETO. ART. 833, IV, DO CPC/15. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nos termos do inciso IV, do art. 833, do CPC/15, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os...
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Acórdão Nº 0069552-02.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-05-2022
... DEPOSITADOS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 ...
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Acórdão Nº 0059861-27.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-02-2023
... SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 ... ANÁLISE SOBRE PENHORA DE FUNDO DE PREVIDENCIA PRIVADA ... PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.18.135438-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APROPRIAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ, DE VALORES, PERTENCENTES À AUTORA, CONSTANTES DE CONTA-POUPANÇA, VISANDO À QUITAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO EM QUE FIGURA ESTA COMO AVALISTA - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E ORIUNDO DE RESGATE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA...
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Acordao N° 1420117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Processo civil. Execução. Penhora. Previdência privada. Complementar. Natureza remuneratória e alimentar. Impossibilidade. Impenhorabilidade. 1. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve examinada pelo magistrado casuisticamente, podendo os saldos eventualmente acumulados ser alvo de constrição, desde que devidamente comprovada que a penhora não
... EXECUÇÃO. PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA ... COMPLEMENTAR. NATUREZA REMUNERATÓRIA E ENTAR ... IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ... 1. A impenhorabilidade dos valores ... -
Acordao N° 1652596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Previdência privada. Possibilidade. Comprovação impenhorabilidade. Ônus do devedor. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. Conforme entendimento do stj, enquanto não iniciada a fase de fruição da previdência privada, os valores acumulados para constituição de capital assemelham-se, em sua natureza jurídica, ao de qualquer
... PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO ... Assim, a impenhorabilidade dos ... valores depositados em fundo de ... - Acórdão Nº 5016451-40.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
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Acórdão nº 1.0000.15.051696-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL) - IMPENHORABILIDADE - CARÁTER ALIMENTAR - CASO CONCRETO - ART. 833, IV, DO CPC/15 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.I. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos...