impossibilidade jurídica do pedido cpc

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Tendo a Autora da Ação Rescisória deduzido, na petição inicial, pedido de desconstituição da sentença, tem-se como caracterizada a impossibilidade jurídica do pedido, porquanto...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDICAÇÃO INCORRETA DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Tendo o Autor da Ação Rescisória deduzido, na petição inicial, pedido de desconstituição da sentença, tem-se como caracterizada a impossibilidade jurídica do pedido, porquanto substituída essa decisão, por...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDICAÇÃO INCORRETA DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Tendo o Autor da Ação Rescisória deduzido, na petição inicial, pedido de desconstituição da sentença, tem-se como caracterizada a impossibilidade jurídica do pedido, porquanto substituída essa decisão, por...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. ANÁLISE DO MÉRITO. PREJUDICADA. 1. A preliminar de violação do art. 535 do CPC foi alegada por haver o acórdão deixado de pronunciar-se sobre os temas previstos nos arts. 165 do CTN, 267, VI, do CPC e 156, II, da CF/88. 2. A falta de pronunciamento quanto ao dispositivo...

REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O provimento judicial buscado pelo suscitante, na verdade, não tem caráter apenas declaratório, e sim condenatório, porquanto funda-se em violação de preceito de lei. Dessa forma, a matéria nele versada não se encontra na esfera dos direitos abstratos de interesse de toda uma categoria profissional, mas sim de direitos...

AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA (SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, ALUSIVA À FRAUDE À EXECUÇÃO) - COISA JULGADA FORMAL, E NÃO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RESCINDENTE - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A Terceira-Embargante ajuizou ação rescisória calcada nos incisos V (violação de lei), VII (documento novo) e IX (erro de fato) do art. 485 do...

AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA (SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, ALUSIVA À FRAUDE À EXECUÇÃO) - COISA JULGADA FORMAL, E NÃO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RESCINDENTE - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A Terceira-Embargante ajuizou ação rescisória calcada nos incisos V (violação de lei), VII (documento novo) e IX (erro de fato) do art. 485 do...

AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA (SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, ALUSIVA À FRAUDE À EXECUÇÃO) - COISA JULGADA FORMAL, E NÃO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RESCINDENTE - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A Terceira-Embargante ajuizou ação rescisória calcada nos incisos V (violação de lei), VII (documento novo) e IX (erro de fato) do art. 485 do...

AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA (SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, ALUSIVA À FRAUDE À EXECUÇÃO) - COISA JULGADA FORMAL, E NÃO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RESCINDENTE - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A Terceira-Embargante ajuizou ação rescisória calcada nos incisos V (violação de lei), VII (documento novo) e IX (erro de fato) do art. 485 do...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. 1. Trata-se de ação rescisória em que a parte pugna pela desconstituição do acórdão regional, com base nos incisos II, V e IX do artigo 485 do CPC, ao argumento de que esta Justiça Especializada não...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. 1. Trata-se de ação rescisória em que a parte pugna pela desconstituição do acórdão regional, com base nos incisos II, V e IX do artigo 485 do CPC, ao argumento de que esta Justiça Especializada não...

AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA (SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, ALUSIVA À FRAUDE À EXECUÇÃO) - COISA JULGADA FORMAL, E NÃO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RESCINDENTE - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A Terceira-Embargante ajuizou ação rescisória calcada nos incisos V (violação de lei), VII (documento novo) e IX (erro de fato) do art. 485 do...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, DE NULIDADE, DE ILEGITIMIDADE, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Preliminares não apreciadas com fulcro no art. 249, § 2º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Os termos do acórdão regional evidenciam a ausência de culpa in vigilando da segunda reclamada na fiscalização do cumprimento das obrigações legais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Ao julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, a matéria, que teve repercussão geral reconhecida, foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. 2....

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – SFH – EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA – ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ – IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO-OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DIREITO DE PROPRIEDADE E VALORAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME ARTIGO 20, § 4º, DO CPC - AUSÊNCIA DE...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. O artigo 859 da CLT é claro ao estabelecer que a representação dos sindicatos para a instauração de instância coletiva fica subordinada à aprovação de assembléia, não existindo na legislação norma exceptiva desse procedimento em relação aos dissídios de natureza...

ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL - INTERESSE DE AGIR, LEGITIMIDADE E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O caso trata de ação civil pública ajuizada pelo MPSP em face da CPTM, concessionária do serviço público, para adequar o serviço de transporte de passageiros, que, no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 267, VI, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Tendo em vista que a ora agravante é a efetiva empregadora do autor (Súmula nº 126), não há falar em ilegitimidade passiva da ora agravante, razão pela qual afasto a apontada violação do artigo 267, VI, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO FUNDADO EM NORMA INCONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento quando não há o necessário e indispensável exame da...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86%. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. INICIAL DESTITUÍDA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A União expressamente visa rescindir o acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86%. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. INICIAL DESTITUÍDA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A União expressamente visa rescindir o acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. ART. 512 DO CPC. SÚMULA Nº 192, III, DO TST. Nos termos da Súmula nº 192, III, do TST, revela-se juridicamente impossível o pedido, formulado nas razões do recurso ordinário, de desconstituição da sentença proferida pela MM. 3ª Vara...

AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SENTENÇA NÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO EQUÍVOCO EM RAZÕES FINAIS, POR EMENDA DA INICIAL OU POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. 1. nenhum dos argumentos de que lançou mão o Banco para relevar seu equívoco inicial na indicação da decisão rescindenda é capaz de reverter a extinção do processo, na medida em que: a) o...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO ORDINÁRIO POR INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A decisão - apontada como rescindenda - em que não se conhece de recurso ante a intempestividade não faz coisa julgada material, mas apenas formal, não sendo, portanto, rescindível, nos moldes do art. 485 do CPC....