impossibilidade superveniente
-
Acórdão nº 2012/0042030-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS ATENDIDOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DA CONCESSÃO. ALTERAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se no momento da obtenção do benefício encontravam-se preenchidos todos os requisitos necess
... AO TEMPO DA CONCESSÃO. ALTERAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2011/0215257-6 de T6 - SEXTA TURMA
... SUPERVENIENTE. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
-
Acórdão nº 2016/0112188-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA ... 11.941/91. ... SUPERVENIENTE". ... APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0105647-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA QUE RENUNCIOU AOS ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I. O Tribunal de origem, com fundamento nos elementos concretos da causa, concluiu ausente a comprovação da dependência econômica superveniente...
... ALIMENTOS. ... DEPENDÊNCIA ... ECONÔMICA ... SUPERVENIENTE ... -
Acórdão nº REsp 1236676 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. BENEFÍCIO "ETAPA DE ASILADO". CONVERSÃO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PREENCHIMENTO. REQUISITOS. TEMPO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. ALTERAÇÃO. LEI SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consolidado o regime jurídico sob a exegese da legislação então vigente, o estabelecimento de novos requisitos, oriundos de legislação superveniente, viola o princípio tempus regit actum a...
... TEMPO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. ALTERAÇÃO. LEI SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Consolidado o regime jurídico sob a exegese da ... -
Acórdão nº 2013/0392147-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRADIÇÃO ... INEXISTENTES. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE". 4. ... CARÁTER AUTÔNOMO OU PREPARATÓRIO DA CAUTELAR.\xC2" ... SÚMULA Nº 7 DO STJ. 6. FATO SUPERVENIENTE. ANÁLISE ...
-
Acórdão nº 2014/0236969-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ART. 106 ...
-
Acórdão nº 2008/0186095-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE IDIOMAS - DIREITO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES ... 1. Ante vedação expressa do artigo ...
-
Acórdão nº 2015/0261636-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO WRIT NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ora recorrente impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de origem, apontando-s
... SUPERVENIENTE DE OBJETO. UTILIZAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... das proibições dos nºs II, III e IV, e em virtude de fato superveniente, o prazo se contará do ato da nomeação ou eleição ... § 3º O ... § 2º Em caso de impossibilidade de observância do prazo previsto neste artigo, o fato deverá ser ...
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença ... ARTIGO 53 ... A execução de título ... I- reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; ... II- proibição de freqüentar determinados lugares; ...
-
Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... n 857, de 11 de setembro de 1969, e legislao complementar ou superveniente ... ARTIGO 11 ... Tratando-se de Ttulo s ou documentos de ... 1 Na impossibilidade de apresentao do original do Ttulo ou documento de dvida protestado, ser ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. CONFISSÃO EXPRESSA DO AUTOR. ART. 348 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR
... ÁTICA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. PERDA SUPERVENIENTE DO ... CONFIGURADO. REVISÃO. ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0121170-3 de T5 - QUINTA TURMA
... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SUPERVENIENTE ...
-
Acórdão nº 2015/0191971-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRECEDENTE. PETIÇÃO SUPERVENIENTE". MODIFICAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ... PRECEDENTE ... 1. Mandado\xC2" ...
-
Acórdão nº 2013/0214993-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O edital de licitação, que desde a origem busca-se anulação, foi invalidado por ato de ofício proferido pela parte recorrida, conforme petição de fls.
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. SÚMULA N. 52 DO STJ. SENTENÇA SUPERVENIENTE. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS.
... SUPERADA. ... SUPERVENIENTE. ... FUNDAMENTOS ... IMPOSSIBILIDADE. ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ... -
Acórdão nº 2014/0006164-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11.941/09. DIREITO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AFASTAR A PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR ... IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ...
-
Acórdão nº 2007/0141789-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE DECRETO PELO GOVERNADOR DO ESTADO. FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO. ALTERAÇÃO DA LEI POR ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO À EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃ
... ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE". PEDIDO DE ... LIMITAÇÃO ... LEGISLAÇÃO ... SUPERVENIENTE.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0042813-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. MESMOS FUNDAMENTOS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E TRÁFICO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. MODUS OPERANDI. POLICIAL...
... PREVENTIVA. ... CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. MESMOS FUNDAMENTOS. ... DUPLAMENTE ... CIRCUNSTANCIADO ... IMPOSSIBILIDADE. ... FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0093732-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 284/STF. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FATO ... superveniente ao ajuizamento da ação, constitutivo, modificativo ou ...
-
Acórdão nº 2013/0285636-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUPERVENIENTE ... VERIFICAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE". ... SÚMULA 280/STF. CONVÊNIO DE ICMS. ATO NORMATIVO\xC2" ...
-
Acórdão nº EDcl no REsp 1218598 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do acórdão embargado, traduzem, na verdade, inconformismo com a decisão tomada, pretendendo
... 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ... -
Acórdão nº 2015/0039768-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 284/STF. REJEIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE. OBJETO ... PROCESSUAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ...