impossibilidade superveniente
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Acórdão nº 2000/0101046-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FRENTE - COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO SUPERVENIENTE - ADIN 1.851-4/AL - EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1215037 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS DEFICITARIAMENTE - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 1. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) DEFINIDO NO TÍTULO JUDICIAL - COISA JULGADA OPERADA SOBRE O TEMA - APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DA SÚMULA N. 371/STJ - IMPOSSIBILIDADE - 2. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS
... JUDICIAL - COISA JULGADA OPERADA SOBRE O TEMA - APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DA SÚMULA N. 371⁄STJ - IMPOSSIBILIDADE - 2. CONVERSÃO EM PERDAS E ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1188889 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS DEFICITARIAMENTE - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) DEFINIDO NO TÍTULO JUDICIAL - COISA JULGADA - APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DA SÚMULA N. 371/STJ - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I. O critério de apuração do Valor
... ) DEFINIDO NO TÍTULO JUDICIAL - COISA JULGADA - APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DA SÚMULA N. 371⁄STJ - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO ... I. O ... -
Acórdão nº 2006/0043759-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEI SUPERVENIENTE. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ...
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Acórdão nº 2008/0092414-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI SUPERVENIENTE. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO ...
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Acórdão nº 2004/0174521-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPENSAÇÃO DE PIS COM TRIBUTOS DE OUTRAS ESPÉCIES. LEI SUPERVENIENTE. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2008/0011205-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES ... 1. Se os embargos ...
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Acórdão nº 2007/0195508-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPENSAÇÃO. ARTIGO 66 DA LEI Nº 8.383/91. DIREITO SUPERVENIENTE. EXAME. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O artigo 66 da Lei nº 8.383/91 ...
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Acórdão nº 2006/0087686-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEI SUPERVENIENTE. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0070562-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEI SUPERVENIENTE. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0017003-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEI SUPERVENIENTE. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0110392-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEI SUPERVENIENTE. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0017003-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEI SUPERVENIENTE. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0305600-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUPERVENIENTE. MP Nº 651/14, ... APLICAÇÃO RETROATIVA. ... IMPOSSIBILIDADE". ... MATERIAL, ... MERAMENTE PROCEDIMENTAL ... 1. Afastada a \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0308938-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUPERVENIENTE. MP Nº 651/14, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.043/14. ... APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE CARÁTER ... MATERIAL, NÃO MERAMENTE PROCEDIMENTAL ...
- Acórdão nº 2013/0414957-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1353155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL....
... SUPERVENIENTE ... APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ... -
Acórdão nº 2001/0146778-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALÍQUOTA ZERO. NÃO-TRIBUTAÇÃO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA ... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE POR ESTA CORTE ... 1. Não houve interposição de Recurso ...
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Acórdão nº 2014/0273247-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECLARAÇÃO ... SEQUESTRO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... pagamento de precatório ... importa na perda superveniente" do interesse de agir, em mandado de segurança que ... ataca a\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no MS 17481 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO DE ANULAÇÃO. CONCLUSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDAMUS. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO ... ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Sob o argumento de que ocorrera a decadência ...
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Acórdão nº AgRg no CC 93074 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE DO POLO ATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ... superveniente do polo ativo, desistência do processo e impossibilidade de sucessão processual caberá ao juízo que receber os autos. O desfecho ...
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Acórdão nº 2005/0212174-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. DIREITO SUPERVENIENTE. MODULAÇÃO TEMPORAL DAS DECISÕES DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE ... 1 ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1024138 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL IMPOSSIBILIDADE FATO SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO INOVAÇÃO RECURSAL AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme consignado no acórdão embargado, a jurisprudência do STJ já firmou-se no sentido de que a regra de imputação de...
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Acórdão nº 2011/0089245-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COMBATIDO POR RECURSOS ESPECIAIS PRINCIPAL E ADESIVO. REPETITIVO. RETRATAÇÃO DO COLEGIADO LOCAL QUANTO AO TEMA VEICULADO NO RECURSO PRINCIPAL (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO CORRELATO RECURSO ESPECIAL ADESIVO. INTELIGÊNCIA DO...
... SUPERVENIENTE ... INTERESSE ... RECORRENTE ... PRINCIPAL. ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão judicial; ... #Redação dada ... º deste artigo será readequado na hipótese de alteração superveniente do plano de recuperação judicial ... #Incluído pela Lei nº ...