impossibilidade superveniente

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do acórdão embargado, traduzem, na verdade, inconformismo com a decisão tomada, pretendendo

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITO. CARGO. FORMAÇÃO PROFISSIONAL. CANDIDATO. TITULARIDADE. FORMAÇÃO SUPERIOR. SUPRIMENTO. EXIGÊNCIA. VIOLAÇÃO. LEI DE LICITAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. FALTA. COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. REJEIÇ&

TRIBUTÁRIO. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. EMPRESA DO SETOR ALIMENTÍCIO. ARTS. 8º E 15, DA LEI 10.925/04. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO LEGAL. ART. 6º, §§ 1º E 2º, DA LEI 10.833/03. PREQUESTIONAMENTO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. OBSERVÂNCIA EM SEDE ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Os arts. 8º e 15, da Lei 10.925/04 estabelecem como modo de aproveitamento dos créditos o desconto das contribuições do PIS e...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. 2. CRITÉRIO DE APURAÇÃO

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE. ...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. Tendo em vista não se constatar erro material, verificável a qualquer tempo, capaz de afastar a força preclusiva da res judicata, mas apenas tentativa da ora recorrente de modificar o valor constante do...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REQUISITO CONSTITUCIONAL DO PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. 1. Para a apreciação de matéria pelo STJ no julgamento de recurso especial, é necessário ter...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. BENS PÚBLICOS. USO DE SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REQUISITO CONSTITUCIONAL DO PREQUESTIONAMENTO. COBRANÇA. AC&#

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. PLEITO DE ANÁLISE DE MÉRITO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 695 DO STF. 1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos de...

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Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CITAÇÃO DO CONCEITO. VALORAÇÃO INDEVIDA. MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. MOTIVOS. BIS IN IDEM CARACTERIZADO....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO JURÍDICA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. O não preenchimento do pressuposto constitucional do prequestionamento impede o conhecimento de fato superveniente (art. 462 do Código de Processo Civil) no âmbito do recurso...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. CONFIGURAÇÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou configurada a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DEFERIMENTO DE LIMINAR. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. OMISSÃO IDENTIFICADA. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DE JULGAMENTO SUPERVENIENTE DA AÇÃO ORIGINÁRIA....

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SALVO SE SUPERVENIENTE À...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS COM PRECATÓRIOS. DECRETO ESTADUAL 418/2007. IMPOSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 1. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF e a pendência de Ação Direta de Inconstitucionalidade, por si sós, não dão ensejo à...

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE DECRETO PELO GOVERNADOR DO ESTADO. FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO. ALTERAÇÃO DA LEI POR ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE LIMITAÇÃ

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. CANDIDATOS APROVADOS. CERTAME SUPERVENIENTE. INDEFERIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO. STJ. ÚLTIMO JULGAMENTO DE MÉRITO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTINÇÃO PROCESSUAL. 1. A competência...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INVENÇÃO. PATENTE. SISTEMA AUTOMÁTICO PARA CHAMADAS A COBRAR. DISCAGEM DIRETA A COBRAR - DDC. USO INDEVIDO PELA TELESC. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRAFAÇÃ

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE. 1. O recurso de embargos de declaração...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMINAR NEGADA. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE CONTAGEM COM BASE EM PROCESSO EXTINTO, COM FULCRO NO ART. 52 DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. 1. Agravo ...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com