impossibilidade superveniente

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÕES SOLVIDAS NA SEDE REGIMENTAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. FATO SUPERVENIENTE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.235.513/AL. LIMITADO AO ÍNDICE DE 28,86%. EMBARGOS...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PARCELADO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SUPERVENIENTE. 1. A penhora é ato de apreensão judicial, consistente na indisponibilidade de determinado bem para garantia futura da efetividade da execução. 2. Se a parte parcela a dívida antes que se concretize a ordem de bloqueio de numerário, suspende-se a...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ETAPA DE ASILADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATO JURÍDICO PERFEITO. ALTERAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. OFENSA AO ART. 460 DO CPC. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Se no momento da obtenção do benefício o recorrente preencheu todos os requisitos...

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FINSOCIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEI SUPERVENIENTE. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Não viola o art. 535 do...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VISANDO CONCESSÃO DE ORDEM PARA ANULAR ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AUTORIZOU O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA NA MATRÍCULA DO BEM - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - ART. 462 DO CPC/1973 -...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ETAPA DE ASILADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATO JURÍDICO PERFEITO. ALTERAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas nas hipóteses

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DO APELO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ETAPA DE ASILADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATO JURÍDICO PERFEITO. ALTERAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não incide nenhum dos óbices alegados pela União para o não conhecimento do apelo especial, porquanto o tema foi debatido pelo...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DO APELO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ETAPA DE ASILADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATO JURÍDICO PERFEITO. ALTERAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não incide nenhum dos óbices alegados pela União para o não conhecimento do apelo especial, porquanto o tema foi debatido pelo...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE. REVERSÃO. FILHO MAIOR. INVALIDEZ SUPERVENIENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. NÃO OCORRÊNCIA VERIFICADA NA ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme dispõe o art. 5º, II, da Lei n. 3.373/58, não faz jus ao benefí

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE. CONVERSÃO. URV. LEI N. 8.880/94. COMPENSAÇÃO. REAJUSTE. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DESCABIMENTO. ADI N. 2.323-MC/DF. 1. Não se admite a compensação de índice decorrente da conversão dos vencimentos em URV com eventual reajuste concedido por legislação superveniente, por ostentarem naturezas jurídicas...

ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ. DIÁRIO DE ASILADO. REQUISITOS ATENDIDOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DA CONCESSÃO. ALTERAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se, por ocasião da concessão do benefício, bastava ao militar inativo ser considerado inválido para qualquer trabalho, não há como exigir-lhe novos requisitos, estabelecidos em...

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO PERICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. EQUÍVOCO RELATIVO AO CÔMPUTO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO SUPERVENIENTE NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. No caso em julgamento, não se trata, a bem da verdade, de inclusão de juros moratórios na conta de liquidação, mas de inclusão, na execução, de juros...

EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FULCRO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS REPUTADOS COMO VIOLADOS PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. INCIDÊNCIA. ISENÇÃO ONEROSA E COM PRAZO DETERMINADO. REVOGAÇÃO OU MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA SUPERVENIENTE DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE. ART. 178 DO CTN....

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA – INTERESSE DE AGIR – 143ª AGE DA ELETROBRÁS – CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES – FATO SUPERVENIENTE – APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REJULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – SÚMULA 7/STJ. 1. Os valores referentes à 143ª Assembléia Geral Extraordinária...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO APRECIOU A VALIDADE DO CONTRATO.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEI SUPERVENIENTE. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. No que concerne à compensação entre diferentes espécies tributárias, a Primeira Seção desta Corte já...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO APONTADA EM AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA AO PRAZO RECURSAL DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MP 2.180-35/2001. APLICAÇÃO AOS

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE AO ÓBITO. LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA N. 280/STF. 1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, segundo se observa dos...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL COM TRIBUTOS DE OUTRAS ESPÉCIES. LEI SUPERVENIENTE. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES EXPURGADOS DA INFLAÇÃO. CARÁTER DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. 1. A Primeira Seção, nos EREsp 488.992/MG, publicados no DJU de 7.6.2004, de relatoria do Ministro...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, DÚVIDA OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. 1. Nenhuma obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissã

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. CIVIL. LEI 10.559/2002. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 12, § 4° E 18, DA LEI 10.559/2002. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENT&#

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. LEI 10.559/2002. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 12, § 4° E 18, DA LEI 10.559/2002. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - PORTARIA INTERMINISTERIAL MJ/AGU Nº 134/2011 - REVISÃO DOS ATOS DE ANISTIA - SÚMULA 266/STF - FATO SUPERVENIENTE - ALTERAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela Portaria Interministerial MJ/AGU nº 134/2011,

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DOS ERESPS 327.043/DF, 435.835/SC E 644.736/PE. COMPENSAÇÃO DE PIS COM TRIBUTOS DE OUTRAS ESPÉCIES. LEI SUPERVENIENTE. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA SELIC. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA C. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS QUE TIVERAM...