imposto de importação lei
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Acórdão nº 2016/0030406-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade ...
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Acórdão nº 2008/0075725-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - FATO GERADOR - REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO ...
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DECRETO LEI Nº 1418, DE 03 DE SETEMBRO DE 1975. Concede Incentivos Fiscais a Exportação de Serviços e da Outras Providencias.
... que trata este artigo poderão excluir do lucro tributável pelo imposto de renda os resultados obtidos com a venda dos serviços ao exterior, ... estrangeiros, adotando-se como base de cálculo do imposto de importação o seu valor residual, fixado por ato do Ministro da Fazenda ... § 3º ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... áficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo ... Art. 33. A CONDECINE será devida uma única vez a ... à tributação com base no lucro real poderão deduzir do imposto de renda devido parcela do valor correspondente às quantias aplicadas na ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE ... , para fins de cobrança do Imposto de Importação, ...
- Decreto-Lei nº 1.956 de 30/08/1982. AUTORIZA O CONSELHO INTERMINISTERIAL DO PROGRAMA GRANDE CARAJAS A CONCEDER ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... -se por abastecimento nacional de petróleo a produção, a importação, a exportação, a refinação, o transporte, a distribuição e o ... ção e de consumo incidentes sobre veículos, automóveis e do imposto sôbre a remessa de valores para o exterior, correspondente à ...
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Acórdão nº 2012/0049897-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO" DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ... AUSÊNCIA DE AUTORIZA\xC3" ... sustenta que o benefício fiscal do Imposto de Importação, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5115, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Isenta do Imposto de Importação Equipamentos Importados por Moveis Vogue Ltda. - Industria e Comercio, Destinado a Sua Associação Placas do Parana Ltda.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3155, DE 24 DE MAIO DE 1957. Concede Isenção de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e Mais Taxas Aduaneiras para os Materiais e Mercadorias Importados pela Cia de Eletricidade Rio Grande.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3105, DE 02 DE MARÇO DE 1957. Concede Isenção de Direitos de Importação, Imposto de Consume e Taxas Aduaneiras para Objetos Religiosos Provenientes de Nazareth, Palestina, Como Doação Ao Xxxvi Congresso Eucaristico Internacional
- LEI ORDINÁRIA Nº 4377, DE 17 DE AGOSTO DE 1964. Concede Isenção de Direitos de Importação de Imposto de Consumo e de Taxas Aduaneiras para as Mercadorias Doadas a Confederação de Igrejas Evangelicas Fundamentalistas do Brasil pela Internacional Christian Relier Dos Estados Unidos da America do Norte.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2467, DE 25 DE ABRIL DE 1955. Concede Isenção de Direitos de Importação, Inclusive Imposto de Consumo e Mais Taxas Aduaneiras, para Um Conjunto Completo de Transmissão de Televisão Destinado a Radio Record Sa.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1124, DE 07 DE JUNHO DE 1950. Concede Isenção de Direitos de Importação e Taxas Aduaneiras, Inclusive Imposto de Consumo, para Maquinas, Adquiridas Pelo Laboratorio Plasma S/a, de Belo Horizonte.
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Acórdão nº 2007/0131635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (S) RECORRIDO : AMERICAN VIRGINIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA ADVOGADO : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ... física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto", qualquer que seja a sua finalidade, ex vi do disposto no artigo 155, § 2\xC2" ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3080, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956. Isenta de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e Taxas Aduaneiras, os Materiais, Um Grupo Moto-nivelador e Um Caminhão Importados pela Prefeitura Municipal de Crato No Estado do Ceara, para Reforma e Ampliação de Sua Hidreletrica, e Pelas Prefeituras Municipais de Bom Jardim, João Alfredo e Vicenc...
- Decreto nº 51.118 de 02/08/1961. ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 4 DA LEI 3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, OS BENS CUJA IMPORTAÇÃO SEJA CONSIDERADA DE INTERESSE PARA A PRODUÇÃO AGROPECUARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2014/0113263-0 de T5 - QUINTA TURMA
... imposto ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Imposto de Renda Retido na Fonte ou descontado de terceiros e não recolhido ao ... V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
- Acórdão nº 1990/0004568-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Decreto-Lei nº 1.421 de 09/10/1975. DISPÕE SOBRE ACRESCIMOS DE ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO LEI Nº 1501, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976. Prorroga os Prazos de Vigencia de Decretos-leis que Dispõem Sobre Acrescimos as Aliquotas do Imposto de Importação e da Outras Providencias.