Imposto profissional
- Em vigor Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
-
DECRETO Nº 57690, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Execução da Lei 4.680, de 18 de Junho de 1965.
... ção e distribuição da propaganda, terão a designação profissional correspondente às suas funções específicas ... § 2º os ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte ... Art. 4º Para os efeitos desta Lei ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12402, DE 02 DE MAIO DE 2011. Regula o Cumprimento de Obrigações Tributarias por Consorcios que Realizarem Contratações de Pessoas Juridicas e Fisicas; Acresce Dispositivos a Lei 10.168, de 29 de Dezembro de 2000, que Institui Contribuição de Intervenção de Dominio Economico Destinada a Financiar o Programa de Estimulo a Interação Universidade-empresa para o Apoio a Inovação; Altera as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e o Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977; e da Outras Providencias.
... de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou ... 2º-B: ... "Art. 2º-B. O imposto sobre a renda na fonte não incidirá sobre as importâncias pagas, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... judiciais transitadas em julgado que versam sobre a exclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... direta da União, em área atinente à sua qualificação profissional, mediante remuneração equivalente à do cargo de direção que exerceu ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, à apuração do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ... , devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações ...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades ... da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ... I - houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975) ... § 2º ... do protocolo, e da averbação, a importância e a qualidade do imposto pago, depois do que será datado e rubricado pelo oficial ou servidores ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº ...
-
Reforma tributária: Profissional liberal terá alíquota diferenciada de imposto, afirma Braga
O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou nesta segunda-feira que profissionais liberais terão alíquota diferenciada de impostos."Esperamos até amanhã (terça-feira) que isso esteja concluído", disse após reunião com o m...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... profissional superior ao nível de retribuição, a diferença será paga em fôlha à ... á arrecadado com base nos rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, e em todos os rendimentos da pessoa Física, ...
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 8º São garantidos os incentivos fiscais referentes ao Imposto Territorial Rural relacionados com os graus de utilização e de ... I - seja elaborado por profissional legalmente habilitado e identificado; ... II - esteja cumprindo o ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - as qualificações técnico-operacional ou profissional e econômico-financeira, bem como as garantias da proposta e do contrato, ... , bem como pelo aumento dos encargos legais ou tributos, salvo o imposto sobre a renda, implicará a revisão do contrato ... ARTIGO 109 ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Violação de segrêdo profissional ... ARTIGO 230 ... Revelar, sem justa causa, segrêdo de que ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado ... #Redação dada pela Lei ... ções, encargos e riscos, conhecidos ou calculáveis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do exercício, serão ...
-
Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com ... , no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito ... § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... profissional e não-profissional; ... VII - identidade nacional, refletido na ... para pagamento dos prêmios, incluindo o valor correspondente ao imposto sobre a renda; ... II - vinte por cento para a Caixa Econômica Federal, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... q) cooperar para o desenvolvimento do ensino técnico profissional dos ramos pertinentes à telecomunicação; ... r) promover e ...
-
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... 200, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto" Sobre Produtos Industrializados - IPI.§ 26. É considerado MEI o empres\xC3" ... ção de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... VII – a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades ... ível, independentemente de alterações de categoria profissional; ou ... II – pelo Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ... § 10. Ao ...