Imposto sobre a Circulação de Mercadorias
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Repercussão Geral nº 851421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2015
IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS GUERRA FISCAL BENEFÍCIOS FISCAIS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS CONVALIDAÇÃO SUPERVENIENTE MEDIANTE NOVA DESONERAÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à constitucionalidade da prática mediante a qual os estados e o Distrito Federal, respaldados em consenso alcançado no
- Lira classifica ICMS como 'primo malvado' em preço dos combustíveis
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ICMS não aumentou nos últimos 12 meses, afirmam governadores sobre preço dos combustíveis
... 12 meses não foi causada pelo ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ...
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ICMS não aumentou nos últimos 12 meses, afirmam governadores sobre preço dos combustíveis
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A Guerra Fiscal e a inconstitucionalidade da glosa de créditos de ICMS decorrentes de operações em caso de concessão de benefícios fiscais sem autorização do CONFAZ
No âmbito do Direito Tributário a palavra glosa é utilizada para designar o impedimento do contribuinte de utilizar um crédito para abatimento de seus débitos fiscais. Muitas vezes ocorre pela vedação de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) por parte do estado recebedor de mercadoria, cuja origem é de outro estado que institui incentivos...
... processo deformativo faz com que recaia sobre o contribuinte final o ato supostamente ilegal ... ocorre pela vedação de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre ... - Acórdão nº 1991/0012879-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 22 DE MAIO DE 1970. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.080, de 30 de Janeiro de 1970, que Dispõe Sobre a Entrega de Parcelas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, Pertencentes Aos Municipios Dos Territorios Federais.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015451820204058400), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0801545-18.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESTRELAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO: Lamare Miranda Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra...
... aos cofres do Estado, relativo à circulação de mercadorias promovida pelo próprio ... Inicialmente, sobre a necessidade de suspensão do processo, aventada ... da mercadoria antes da incidência do imposto impõe que o valor do ICMS, destacado na nota ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011912120194058305), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0801191-21.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADALBERTO ALEXANDRE DA SILVA COSME ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza ADVOGADO: Darcio Antunes De Holanda APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara...
... aos cofres do Estado, relativo à circulação de mercadorias promovida pelo próprio ... Inicialmente, sobre a necessidade de suspensão do processo, aventada ... da mercadoria antes da incidência do imposto impõe que o valor do ICMS, destacado na nota ...