Imposto sobre a Circulação de Mercadorias
- Medida Provisória nº 683 de 13/07/2015. INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E INFRAESTRUTURA E O FUNDO DE AUXÍLIO À CONVERGÊNCIA DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COM A FINALIDADE DE FACILITAR O COMÉRCIO INTERESTADUAL E ESTIMULAR O INVESTIMENTO PRODUTIVO E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
- Decreto-Lei nº 208 de 27/02/1967. REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE OS DERIVADOS DE PETROLEO, REDISTRIBUI O FUNDO RODOVIARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... , zonas de vigilância aduaneira, nas quais a existência e a circulação de mercadoria estarão sujeitas às cautelas fiscais, proibições e ... II - apresentação de mercadorias às autoridades aduaneiras da jurisdição dos portos, aeroportos e outros ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VIII - as pessoas físicas que operam em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; ... IX - as pessoas físicas inscritas ... VIII - estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; ... IX - instalação de aparelhagem de comunicação ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ...
- Decreto-Lei nº 1.426 de 02/12/1975. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CREDITOS ACUMULADOS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NA DEDUÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DEVIDO NAS OPERAÇÕES INTERNAS, OU NAS MODALIDADES DE APROVEITAMENTO INDICADAS PELO MINISTRO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei nº 9.998 de 17/08/2000. INSTITUI O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
... IV - contribuição de um por cento sobre" a receita operacional bruta, decorrente de presta\xC3" ... público e privado, excluindo-se o Imposto sôbre Operações relativas à Circulação de ...
- MPV 683 de 13/07/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E INFRAESTRUTURA E O FUNDO DE AUXÍLIO À CONVERGÊNCIA DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COM A FINALIDADE DE FACILITAR O COMÉRCIO INTERESTADUAL E ESTIMULAR O INVESTIMENTO PRODUTIVO E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera a Legislação do Imposto Dos Estados e do Distrito Federal Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a) por conta e ordem de terceiro; ou ... b) que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado; e ... II - poderá ... estabelecidas para o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte ...
- EMC 87 de 16/04/2015 - EMENDA CONSTITUCIONAL. ALTERA O § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCLUI O ART. 99 NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA TRATAR DA SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL, CONTRIBUINTE OU NÃO DO IMPOSTO, LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO.
- DECRETO LEI Nº 407, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968. Fixa Aliquotas Maximas para o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1969. Concede Isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 380, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre a Entrega das Parcelas Pertencentes Aos Municipios, do Produto da Arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias.
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Acórdão nº 2016/0160149-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDENTE SOBRE" SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. ALEGAÇÃO\xC2" ... à alegada incidência de ICMS - Imposto Sobre Circulação ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... CAPÍTULO I. Contribuições incidentes sobre o faturamento ... SEÇÃO I. Contribuintes ... são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9 (Lei ... jurídica substituída, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção da diferença do Imposto sobre ...
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Acórdão nº 2015/0182502-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Imposto ...
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Acórdão nº 2015/0193422-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ICMS. TELEFONIA FIXA. ASSINATURA MENSAL. FRANQUIA DE MINUTOS. PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA...
... sobre" ofensa ao art. 146 do CTN. Desse modo, o\xC2" ... “O Imposto ... -
Acórdão nº 2013/0066315-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 08.10.2014, concluiu que o Imposto sobre a ...
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Acórdão nº 2008/0133176-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 08.10.2014, concluiu que o Imposto sobre a ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 23 de 29/03/2023. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.159, de 12 de janeiro de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta...
- DECRETO LEI Nº 1216, DE 09 DE MAIO DE 1972. Dispõe Sobre a Entrega das Parcelas Pertencentes Aos Municipios, do Produto da Arrecadação do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias.
- DECRETO LEI Nº 1203, DE 18 DE JANEIRO DE 1972. Dispõe Sobre a Entrega das Parcelas Pertencentes Aos Municipios No Produto da Arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias.
- DECRETO LEI Nº 319, DE 27 DE MARÇO DE 1967. Prorroga o Prazo de Inicio para a Cobrança e Recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias Sobre os Derivados de Petroleo.