Imposto sobre a Circulação de Mercadorias
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Acórdão Nº 1175596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ... -
Acórdão Nº 1141756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
ICMS – CREDITAMENTO – EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL – APARELHO CELULAR – CESSÃO EM COMODATO – POSSIBILIDADE. Observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente...
... /1996, é constitucional o creditamento de Imposto ... sobre Operações relativas à Circulação e Mercadorias – ICMS cobrado ... na entrada, por prestadora ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 25 DE ABRIL DE 1977. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.492, de 6 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre a Utilização Parcial de Creditos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias Na Dedução do Imposto Sobre Produtos Industrializados Ou Nas Modalidades de Aproveitamento Indicadas Pelo Ministro da Fazenda.
- Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015. ALTERA O § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCLUI O ART. 99 NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA TRATAR DA SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL, CONTRIBUINTE OU NÃO DO IMPOSTO, LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO.
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Acórdão Nº 1313099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... PROCESSUAL ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E ... SERVIÇOS ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ... g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do ... em que a atividade não gere grande circulação de pessoas." (NR) ... "Art. 13 ...
- Decreto-Lei nº 1.080 de 30/01/1970. DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS PARCELAS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS.
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Acórdão Nº 1352890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... PIS E COFINS. BASE DE ... CÁLCULO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E ... SERVIÇOS ...
- Decreto-Lei nº 347 de 29/12/1967. DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS PARCELAS PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS, DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
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Acórdão Nº 3621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMBRAPA. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS E IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (AL. A DO INC. VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃ
... IMPOSTO ... SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ... -
Acórdão Nº 1296158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. NÃO CONTRIBUINTES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO ESTADO DESTINATÁRIO DOS BENS, PRODUTOS E SERVIÇOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO ... DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 15 DE ABRIL DE 1991. Define, Na Forma da Alinea a do Inciso X do Artigo 155 da Constituição, os Produtos Semi-elaborados que Podem Ser Tributados Pelos Estados e Distrito Federal, Quando de Sua Exportação para o Exterior.
... É compreendido no campo de incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de ... do crédito relativo às entradas de mercadorias para utilização como matéria‑prima, material ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... incentivadoras, a opção de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às ... , armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos; ... II - sistemas suplementares de ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ...
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Acórdão Nº 1219956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA – INOVAÇÃO – ANTERIORIDADE – IRRETROATIVIDADE – OBSERVÂNCIA. A adoção da técnica da substituição tributária para frente traduz-se em alteração a observar os princípios da irretroatividade e anterioridade, considerada a modificação de regência do tributo.
... : NIJALMA CYRENO OLIVEIRA ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E ... SERVIÇOS ... -
Acórdão nº 2009/0069815-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em ... constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação (Súmula 163/STJ), à ... ôsto sôbre operações relativas à circulação de mercadorias tem como fato gerador: ... III - ... estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o ...
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Acórdão Nº 1340562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. REPASSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGIME DE PRECATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E ... SERVIÇOS ... -
Acórdão Nº 1338129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O TEMA 45 DE REPERCUSSÃO GERAL. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. REPASSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGIME DE PRECATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ... -
Acórdão Nº 1306961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – CRÉDITO – APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO – ÓBICE ILEGÍTIMO – CORREÇÃO MONETÁRIA. Verificada resistência da Fazenda Pública quanto ao aproveitamento do crédito, há, ante a necessidade de tratamento isonômico do contribuinte em relação ao Fisco e a justa compensação do indébito, a incidência da correção monetária.
... : RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E ... SERVIÇOS ... -
Acórdão Nº 1277998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 653. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERIDO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO ESTADO DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. TEMA 42 DA...
... CONSTITUCIONAL ... E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ... E SERVIÇOS ... -
Acórdão Nº 1251136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. A isenção ou não incidência do imposto acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo determinação em contrário (art. 155, § 2º, II, b, da Constituição). 4. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da...
... 2. Direito Tributário. 3. Imposto Sobre Circulação de ... Mercadorias e Serviços ... -
Acórdão Nº 39226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ...
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Acórdão Nº 3621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMBRAPA. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS E IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (AL. A DO INC. VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA)....
... IMPOSTO SOBRE ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ... - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13, DE 25 DE ABRIL DE 2012. Estabelece Aliquotas do Imposto Sobre OperaÇÕes Relativas a CirculaÇÃo de Mercadorias e Sobre PrestaÇÃo de ServiÇos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicaÇÃo (icms), Nas OperaÇÕes Interestaduais Com Bens e Mercadorias Importados do Exterior.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito ... nem depressões que prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais ... íficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e ... entidades, sob a denominação de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do ...
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Acórdão Nº 1397901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA GERAL E NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ...