Imposto sobre os lucros
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... a) as dotações bonificações, anuidades e quaisquer outros lucros que ultrapassarem a importância da apólice de seguro; ... b) a ...
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A isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos à luz do princípio constitucional da isonomia
O presente estudo tem como objeto de análise a isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos e sua compatibilidade com a Constituição Federal, especialmente com o princípio da isonomia. Analisou-se, ainda, se a referida norma possui alguma justificação com base em outra finalidade constitucional, à luz da teoria dos princípios e da proporcionalidade. Foi examinado o...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... balanço semestral e da demonstração de lucros e perdas, bem como prova de envio para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... o lucro real - base de cálculo do Imposto de Renda jurídicas, a correção monetária das ... ção do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os ... Lucros ou Dividendos de Período-Base não encerrado ...
- O imposto sobre lucros excessivos na era da covid-19
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Lucros Auferidos no Exterior ... Art. 1º - Os lucros ... § 4º - Os créditos de imposto de renda de que trata o art. 26 da Lei nº 9.249, ... sobre a renda de valor equivalente a até: ... a) 12% ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9064, DE 20 DE JUNHO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.
... Art. 1º O disposto no art. 2º da Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994, somente se aplica aos dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, apurados a partir de 1º de janeiro de 1994, pagos ou creditados por pessoa jurídica tributada com base no lucro real a sócios ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados das Empresas e da Outras Providencias.
... ções de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física, competindo à pessoa jurídica a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados ... § 5º - As sociedades tributadas em conjunto (art. 2º) deverão elaborar, além das demonstrações ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... CAPÍTULO I. Contribuições incidentes sobre o faturamento ... SEÇÃO I. Contribuintes ... são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9 (Lei ... pelo valor do patrimônio líquido e dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados ...
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Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... lucros, bem como os resultados positivos auferidos em aplicações nos fundos e clubes de investimento de que trata o art. 25; ... b) ganhos de capital, os ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 17, I, e 8.134/90, art. 17, parágrafo único); ... XXII - os lucros distribuídos ou incorporados ao capital pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 (Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ício financeiro de 1986, a tabela do imposto de renda progressivo, incidente sobre a renda ... pelo imposto de renda, a parcela dos lucros e reservas proporcionais ao valor das ações em ...
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Em vigor
Lei nº 9.959 de 27 de janeiro de 2000. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de janeiro de 2000, a alquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos ... mutuante, coligada ou controlada, possuir lucros ou reservas de lucros; ... d) na hiptese de ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º - O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento de lucros ou dividendos decorrentes de investimentos em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido ... Art. 19 - A partir do ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos ... a) mediante a incorporação de reservas ou lucros que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei; ... b) ...
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Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... participações societárias está sujeito à incidência do imposto de renda, na cédula “H” da declaração de rendimentos ... Art. 2º ... do imposto à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os lucros auferidos, conjuntamente com o devido na declaração de rendimentos, sem ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria ... b) direito de participar dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ... , conhecidos ou calculáveis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Legislação de Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... do impôsto na fonte, à razão de 15% (quinze por cento), os lucros apurados pelas filiais de firmas ou sociedades domiciliadas no estrangeiro ... § 5º No cálculo do imposto devido pela pessoa física, de acôrdo com sua declaração anual, será ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8166, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Não Incidencia do Imposto de Renda Sobre Lucros Ou Dividendos Distribuidos a Residentes Ou Domiciliados No Exterior, Doados a Instituições Sem Fins Lucrativos.
- Decreto-Lei nº 1.892 de 16/12/1981. ESTIMULA A CAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS MEDIANTE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCROS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE IMOVEIS E DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Itália manterá imposto sobre lucros extraordinários de bancos criticado pelo BCE
A primeira-ministra da Itália, Giorgia Meloni, descartou o fim de um imposto sobre lucros extraordinários de bancos, ação criticada pelo Banco Central Europeu (BCE), que acusa a medida de provocar desequilíbrio no mercado da União Europeia (UE).Melon...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela ... pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações ... ência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ...
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India cria imposto sobre lucros extraordinários de produtoras de petróleo
A India anunciou a criação de um imposto extraordinário sobre os lucros de empresas produtoras de petróleo diante da alta dos preços de combustíveis globalmente. O país também vai limitar a quantidade que as produtoras indianas podem exportar para me...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... § 2º Serão excluídos do lucro real, para os efeitos da tributação: ... a) as percentagens dos empregados nos lucros das emprêsas; ... b) as participações, a qualquer título, dos governos da União, dos Estados e dos Municípios nos lucros de quaisquer ...