Imposto sobre os rendimentos
-
Reforma tributária: Imposto de Renda vai mudar? Tributação sobre rendimentos será nova etapa; entenda
A Reforma Tributária em discussão na Câmara dos Deputados trata apenas dos impostos sobre o consumo de bens e serviços. Dessa forma, a discussão sobre o Imposto de Renda (seja para pessoas físicas ou pessoas jurídicas) só será feita depois. Reforma T...
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1289545 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR ...
-
Acórdão nº 2008/0183996-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA ... de pensão eram classificados como rendimentos oriundos de trabalho assalariado, sobre eles ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... rendimentos obtidos com sua administração ... § 3º A integralização de cotas ... auferidos pela carteira do FFEX não se sujeitam à incidência de imposto de renda retido na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu ... VI - recebimento de restituição de imposto de renda; ... VII - tramitação processual ... devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... § 3º O fundo não poderá pagar rendimentos a seus cotistas, assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o ... 27 não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções de crédito que contratar, no País e no exterior, e rendimentos de operações financeiras que realizar; ... c) relativas ao ... , bem como pelo aumento dos encargos legais ou tributos, salvo o imposto sobre a renda, implicará a revisão do contrato ... ARTIGO 109 ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 6º Para os produtos que não tenham índices de rendimentos fixados, adotar-se-á a área utilizada com esses produtos, com resultado ... § 8º São garantidos os incentivos fiscais referentes ao Imposto Territorial Rural relacionados com os graus de utilização e de ...
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... b) decidir sobre o reinvestimento ou distribuição dos resultados ... III - não paguem rendimentos a seus cotistas, assegurado o direito de resgate ... § 14. Ficam isentos do imposto de renda: ... #(Redação dada pela Lei nº ...
-
Acórdão nº 2015/0052168-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... forma clara e fundamentada sobre a ... imposto" de renda alí prevista se dá \xC2" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... lucrativos, no mês imediatamente anterior ao do crédito de rendimentos; e ... b) para do demais depósitos, no trimestre encerrado no ... 17. São isentos do imposto de renda os rendimentos cujos beneficiários sejam pessoas físicas, ...
-
Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA ... sobre o montante decorrente da adesão de empregado de ... , elencando, em seu artigo 6º, os rendimentos, percebidos por pessoas físicas, isentos do ...
-
Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA ... sobre o montante decorrente da adesão de empregado de ... , elencando, em seu artigo 6º, os rendimentos, percebidos por pessoas físicas, isentos do ...
-
Acórdão nº REsp 1211238 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO ... dos valores de imposto de renda incidentes sobre a complementação de auxílio-doença ou ... "Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de ...
-
Acórdão nº 2015/0322069-9 de T4 - QUARTA TURMA
... seu comprovante de rendimentos" e a declaração do imposto de renda não\xC2" ... o fim de formar nova convicção sobre" ... os fatos a partir do reexame\xC2" ...
-
Acórdão nº 2006/0115377-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA. FORMA DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS RECEBIDOS ...
-
Acórdão nº 2012/0141639-9 de T4 - QUARTA TURMA
... daqueles arbitrados em percentuais sobre" \"vencimento\", ... \"salário\", \"rendimento\",\xC2" ... rendimentos" brutos do ... recorrente, de modo \xC2" ... imposto ...
-
Acórdão nº 2015/0234528-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... imposto ... , na proporção dos rendimentos que couber a cada ...
- DECRETO LEI Nº 2133, DE 26 DE JUNHO DE 1984. Dispõe Sobre a Tributação, Pelo Imposto de Renda, de Rendimentos e Ganho de Capital Produzidos por Debentures Escriturais e Nominativas Não Endossaveis, e da Outras Providencias.
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... o segurado especial tenha recebido os rendimentos a que se referem os incisos III ao VIII do § 8º ...
-
Acórdão nº 2006/0247278-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ... 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser ...
-
Acórdão nº 2014/0149272-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ... ISENÇÃO DE PARCELA DOS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE ... sobre a soma dos benefícios de ...
-
Acórdão nº 2014/0320475-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO ... ção" ou "for omitido ponto sobre o qual devia ...
-
Acórdão nº 2010/0079732-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA ... 1. Sujeitam-se incidência do to de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a ... afastou a exigência do Imposto de Renda sobre o abono de permanência de que trata o § 19 do ...