Imposto sobre os rendimentos
- Decreto-Lei nº 1.695 de 18/09/1979. SUPRIME A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O 13 SALARIO E ATRIBUI COMPETENCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA FIXAR PRAZOS DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO POR FONTES PAGADORAS DE RENDIMENTOS.
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ária específica, em desembolso único ou em parcelas, e os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem ... I – incentivador - contribuinte do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, pessoa física ou ...
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Acórdão nº REsp 1159379 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO ... ícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções cobradas de alugueres de prédios ou de quaisquer outros rendimentos do devedor, que serão recebidos diretamente pelo alimentando ou por ...
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Acórdão nº REsp 1165029 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A ... , reconhece a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho dos brasileiros que ...
- DECRETO LEI Nº 1494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976. Regula a Retenção do Imposto de Renda Na Fonte Incidente Sobre Rendimentos Obtidos em Aplicações Financeiras e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2015/0134278-4 de T5 - QUINTA TURMA
... e da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... mensais e do retido na fonte sobre os rendimentos de aplicação financeira de renda fixa e de ...
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Acórdão nº 2008/0027750-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTADOR DE ... FUNCIONÁRIO DA ONU. ISENÇÃO SOBRE OS SALÁRIOS E EMOLUMENTOS RECEBIDOS DAS NAÇÕES ...
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Acórdão nº 2011/0248052-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. IMPOSTOLARAÇÃO ... CONJUNTA. RENDIMENTOS" DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS ... AO \xC2" ... Renda sobre a remuneração recebida ...
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Acórdão nº 2014/0260012-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA DO IMPOSTOETÁRIA DOS ... RENDIMENTOS ...
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Acórdão nº 2014/0043085-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção que alterou a alíquota do imposto deve incidir sobre os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12832, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Altera Dispositivos das Leis Nos 10.101, de 19 de Dezembro de 2000, que Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa, e 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, que Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Fisicas.
... rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante do Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto ...
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Acórdão nº 2016/0060787-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEGALIDADE. ... "rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial" ... alíquota única de Imposto de Renda sobre ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao ... a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente ... , sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: ...
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Acórdão nº 2013/0157962-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTOSOBRE OS ...
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DECRETO LEI Nº 2301, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Institui Caderneta de Poupança do Tipo Peculio.
... II - os rendimentos produzidos pela caderneta ficarão isentos do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... , conforme o caso, em relação aos rendimentos dos estabelecimentos instalados na área de ...
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Acórdão nº 2015/0213288-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... omissão de rendimentosia de ... imposto ... operou a coisa julgada sobre ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, ... de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos ...
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Acórdão nº REsp 1248705 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS PAGOS, EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA ... 27 da Lei n. 10.833⁄2003, o imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em ...
- Motorista de app, veja como declarar seus rendimentos no Imposto de Renda
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008) ... IV - critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão ... Parágrafo único. As unidades ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... tributos, ressalvados os incidentes sobre" a renda e o lucro ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... julgado que versam sobre a exclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... rendimentos de operações financeiras que realizar; ...