impostos de importação
- DECRETO Nº 56281, DE 13 DE MAIO DE 1965. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Taxas e Impostos Federais, a Importação Dos Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Registrado, Neste Descritos e Consignados a Empresa 'constancio Vieira e Cia.', de Estancia, (se).
- DECRETO Nº 51881, DE 02 DE ABRIL DE 1963. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Taxas e Impostos Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Registrado, e Consignados Ao 'cotonificio Leite Barbosa S.a.', de Aracati (ce).
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00016997720124058100), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0001699-77.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO EDSON QUEIROZ ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 1. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradiç
... retenção da mercadoria importada, porquanto o recolhimento dos impostos de importação é condição para a entrada do produto estrangeiro no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7965, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989. Cria Area de Livre Comercio No Municipio de Tabatinga, No Estado do Amazonas, e da Outras Providencias.
... de Tabatinga, Estado do Amazonas, área de livre comércio de importação e exportação e de regime fiscal especial, estabelecida com a finalidade ... de produtos estrangeiros na ALCT far-se-á com suspensão dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, quando destinados: ...
- DECRETO Nº 56563, DE 09 DE JULHO DE 1965. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste para Efeito de Isenção de Quaisquer Taxas e Impostos Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Registrado e Consignados Ao 'cotonificio Leite Barbosa S.a.' de Aracati, (ce).
- DECRETO Nº 60483, DE 14 DE MARÇO DE 1967. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Impostos e Taxas Federais, a Importação de Equipamentos Novos Sem Similar Nacional Registrado, Neste Descritos e Consignados a Empresa 'novatex Ltda.' de Maceio (al).
- DECRETO Nº 60475, DE 14 DE MARÇO DE 1967. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste para Efeito de Isenção de Quaisquer Impostos e Taxas Federais, a Importação de Equipamento Novo Sem Similar Nacional Registrado Neste Descrito e Consignado a Empresa 'industria de Borracha Santa Maria Ltda. de Camacã (ba).
- DECRETO Nº 62445, DE 20 DE MARÇO DE 1968. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Impostos e Taxas Federais a Importação de Equipamentos Novos, Neste Descritos e Consignados a Empresa 'sarabor S/a - Regenerado e Artefatos de Borracha', do Recife (pe).
- DECRETO Nº 56313, DE 21 DE MAIO DE 1965. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Taxas e Impostos Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Registrado, Neste Descritos e Consignados a Empresa 'elekeiroz do Nordeste - Industria Quimica S.a.', de Recife, (pe).
- DECRETO Nº 62312, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1968. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Impostos e Taxas Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Neste Descritos e Consignados a Empresa 'artefactos de Borracha Mucambo Ltda.', de Salvador, (ba).
- DECRETO Nº 60481, DE 14 DE MARÇO DE 1967. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste para Efeito de Isenção de Quaisquer Impostos e Taxas Federais a Importação de Equipamentos Novos Sem Similar Nacional Registrado e Consignados a Empresa 'tintas Diamante Industria e Comercio S.a.', de Recife, Estado de Pernambuco.
- DECRETO Nº 60704, DE 09 DE MAIO DE 1967. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Impostos e Taxas Federais, a Importação de Equipamentos Novos Sem Similar Nacional, Neste Descritos e Consignados a Empresa 'filex do Nordeste S.a. - Artefatos de Borracha', de Recife (pe).
- DECRETO Nº 61212, DE 22 DE AGOSTO DE 1967. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Impostos e Taxas Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional, Neste Descrito e Consignado a Empresa 'fabrica Luanova, Artefatos de Papel Ltda' de Salvador, (ba).
- DECRETO Nº 67698, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Impostos e Taxas Federais, a Importação de Equipamento Novo, Sem Similar No Pais, Neste Descrito e Consignado a Empresa 'irmãos Coutinho Industria de Couros S.a.', de Caruaru, (pe).
- DECRETO Nº 58366, DE 09 DE MAIO DE 1966. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Impostos e Taxas Federais, a Importação Dos Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Registrado, Neste Descritos e Consignados a Empresa 'sociedade Importadora Ltda.' do Recife (pe).
- DECRETO Nº 59267, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Impostos e Taxas Federais, a Importação Dos Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Registrado, Neste Descritos e Consignados a Empresa 'serraria Massaranduba Ltda.' de Salvador, (ba).
- DECRETO Nº 60151, DE 27 DE JANEIRO DE 1967. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Impostos e Taxas Federais, a Importação de Equipamentos Novos Sem Similar Nacional Registrado, Neste Descritos e Consignados a Empresa 'assucareira Cearense S.a., de Redenção (ce).
- DECRETO Nº 60478, DE 14 DE MARÇO DE 1967. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Impostos e Taxas Federais, a Importação de Equipamentos Novos Sem Similar Nacional Registrado, Neste Descritos e Consignados a Empresa 'industria de Azuleijos da Bahia S.a.', de Salvador, (ba).
- DECRETO Nº 60830, DE 08 DE JUNHO DE 1967. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Impostos e Taxas Federais, a Importação de Equipamentos Novos Sem Similar No Pais, Neste Descritos e Consignados a Empresa 'produtos Eletricos S.a.', de Recife - Pernambuco.
- DECRETO Nº 61097, DE 28 DE JULHO DE 1967. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste para Efeito de Isenção de Quaisquer Impostos e Taxas Federais, a Importação Dos Equipamentos Novos Sem Similar No Pais, Neste Descritos e Consignados a Empresa Sacraft - Industria de Celulose do Nordeste S.a., de Recife, (pe).
- DECRETO Nº 61210, DE 22 DE AGOSTO DE 1967. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Impostos e Taxas Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional, Neste Descritos e Consignados a Empresa Ciquine - Companhia de Industrias Quimicas do Nordeste, de Salvador, Bahia.
- DECRETO Nº 61218, DE 22 DE AGOSTO DE 1967. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Impostos e Taxas Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional, Neste Descritos e Consignados a Empresa Companhia Fabril Dos Fiaes, de Salvador, Bahia.
- DECRETO Nº 61466, DE 04 DE OUTUBRO DE 1967. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Impostos e Taxas Federais, a Importação de Equipamentos Novos Sem Similar Nacional, Neste Descritos e Consignados a Empresa 'industrias Romi do Nordeste Ltda.' de Recife, (pe).
- DECRETO Nº 62443, DE 20 DE MARÇO DE 1968. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Impostos e Taxas Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Neste Descritos e Consignados a Empresa 'industria de Azulejos S.a.', de Recife (pe).
- DECRETO Nº 62491, DE 01 DE ABRIL DE 1968. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Impostos e Taxas Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Neste Descritos e Consignados a Empresa de 'fiação Microlite do Nordeste Ltda.', de Jaboatão (pe).