impostos estaduais itcmd
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Fontes do direito tributário
... (iii) a instituição de impostos de competência residual da União (art. 154, I); ... , disciplinam as alíquotas dos impostos estaduais nos seguintes casos: ... (i) alíquotas s do ITCMD (art. 155, §1º, IV, CF); ... (ii) alíquotas ...
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Balanço OR�AMENT�RIO
... IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA ... 002 Recursos Vinculados Estaduais 52.167.152.959 59.605.190.777 7.438.037.818 ... ITCMD, atingiu a cifra de R$ 22.920.546.537, ...
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Direito tributário e processual tributário
... não pode limitar a majoração de impostos municipais, ou seja, não pode estabelecer um ... @SEÇÃO 3: Impostos estaduais ... Sumário : Seção 3.1. Imposto sobre ... e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD ... @@SEÇÃO 3.1: ICMS ... @@@1ª ETAPA: Venda ...
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Regime constitucional do ITCMD nas doações de bens, créditos e direitos
Regime do ITCMD nas doações de bens, créditos e direitos
... infraconstitucionais simples e bem marcados: a cobrança de impostos sobre doações ... Desde 1988, a Constituição Federal, em seu artigo ... Assim, passaram a editar suas respectivas leis estaduais, como se estas fossem supletivas da ausência de lei complementar, ... -
Direito Tributário
... território, os tributos federais e os estaduais; B: correta, conforme comentário anterior; C ... residual para a instituição de novos impostos é somente da União ... (D) É vedada à ... 155 da CF): o ITCMD (inc. I), o ICMS (inc. II) e o IPVA (inc. III); ...
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Acordao N° 1230856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito tributário. Mandado de segurança. Inépcia da petição inicial. Preliminar rejeitada. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - itbi. Fato gerador. Transferência da propriedade imobiliária. Registro em cartório de imovéis. Excesso de meação a título gratuito. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação - itcmd. Segurança denegada. 1. Não há falar em...
... DOAÇÃO – ITCMD". SEGURANÇA DENEGADA ... 1. Não há falar em in\xC3" ... A Constituição Federal instituiu dois impostos de transmissão, um estadual, o ITCMD, e outro ... estaduais, nos termos do art. 147 da Constituição ... -
Acórdão Nº 0300606-31.2018.8.24.0017 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CORRENTISTA. TARIFA DE PACOTES DE SERVIÇOS. ADESÃO DEMONSTRADA PELO APORTE DO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO E NÃO IMPUGNADO. IMPOSTOS. DESCONTO NA CONTA CORRENTE QUE SE REFERE À ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA. PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM SANTA CATARINA
... E NÃO IMPUGNADO. IMPOSTOS. DESCONTO NA CONTA CORRENTE QUE SE ... REFERE À ... PAGAMENTO DE ICMS, ITCMD, TAXAS, DÍVIDA ATIVA, TAXA DE JUNTA ... MÉDICA, HONORÁRIOS, BEM COMO OUTRAS RECEITAS ESTADUAIS ... E DEPÓSITOS. GUIA QUE É EMITIDA E PAGA ... -
Plenário
... E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO ... ÍCIUS, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS (ITCMD) QUE VENHAM A INCIDIR NAS ...
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Plenário
... E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO ... ÍCIUS, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS (ITCMD) QUE VENHAM A INCIDIR NAS ...
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Plenário
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Plenário
... E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO ... ÍCIUS, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS (ITCMD) QUE VENHAM A INCIDIR NAS ...
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Plenário
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Plenário
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... E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO ... ÍCIUS, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS (ITCMD) QUE VENHAM A INCIDIR NAS ...
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... E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO ... ÍCIUS, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS (ITCMD) QUE VENHAM A INCIDIR NAS ...
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Plenário
... E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO ... ÍCIUS, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS (ITCMD) QUE VENHAM A INCIDIR NAS ...