imprescritibilidade
52193 resultados para imprescritibilidade
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Acórdão nº 2013/0198785-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXTINÇÃO DO ... PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE". PRECEDENTES DA ... CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... 1. Conquanto a discussão acerca da imprescritibilidade das a\xC3" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVASÃO. IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA POSSE. IMPRESCRITIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. "O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público,
... IMPRESCRITIBILIDADE". SÚMULAS 7 E 83/STJ ... 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. ... 2. \"O im\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0218761-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO MINISTRO DE ESTADO, CHEFE DA CGU, QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ADMINISTRATIVO PARA PERMITIR À EX-FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL S/A ACESSO A DADOS REFERENTES À SUA VIDA FUNCIONAL NA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE HIP&
... responsabilidade civil poderia decorrer, haja vista que as hipóteses de ... imprescritibilidade demandam a ocorrência de situações excepcionalíssimas, ... -
Acórdão nº 2016/0142210-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANOS AMBIENTAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Conforme consignado na análise monocrática, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as infrações ao meio ambiente são de caráter continuado, motivo pelo qual as ações de pretensão de cessação dos...
... : CECÍLIA CICOTE - SP237996 ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANOS ... AMBIENTAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. ... 1. Conforme consignado na análise monocrática, a jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão nº 2007/0105017-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (INCISO IX, DO ART. 485, DO CPC). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO POR DECRETO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRONUNCIAMENTO...
... CPC). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DE ÓRGÃO ... ESTADUAL. ... IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ... -
Acórdão nº 2012/0176411-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPRESCRITIBILIDADE DAS DÍVIDAS FISCAIS. AGRAVO REGIMENTAL ... DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0044137-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... ESPECIAL. ... IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ...
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Acórdão nº 2014/0175182-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OBJETO ORIGINAL DA LIDE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. DISCUSSÃO. SUPOSTA IMPRESCRITIBILIDADE CONTRA INCAPAZ. TRANSMISSÃO DA BENESSE POR SUCESSÃO. MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A despeito de a...
... PREVIDENCIÁRIO. ... LEGITIMIDADE ... PROCESSUAL. ... DISCUSSÃO. ... IMPRESCRITIBILIDADE" ... TRANSMISSÃO DA BENESSE POR SUCESSÃO. MATÉRIA ... DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA ... DISPOSIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0142962-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPRESCRITIBILIDADE. LACUNA LEGISLATIVA. NECESSIDADE DE ... INTEGRAÇÃO ... ANALOGIA. ... APLICAÇÃO ... QUINQUENAL. DECURSO. OCORRÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2014/0246619-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... PRESCRIÇÃO ... PREVISTAS ... 8.429/92. ... RESSARCIMENTO ... IMPRESCRITIBILIDADE". ... INDISPONIBILIDADE DE BENS. RISCO DE DANO PRESUMIDO. ... 1. A prescrição das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 não\xC2" ...
- Acórdão nº 2013/0406951-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Imprescritibilidade para ressarcir erário não se limita a ação de improbidade, diz STJ
Pedido de ressarcimento ao erário em ação popular é imprescritível
Ao definir que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal não restringiu o meio processual adotado para a preten... -
Leia o voto de Fachin sobre imprescritibilidade de dever de ressarcir o erário
Leia o voto de Fachin sobre prescrição de ressarcimento ao erário
A segurança jurídica e a prescrição de deveres são formas de garantir a estabilidade das relações sociais. Mas atos de improbidade administrativa causam prejuízos a toda a sociedade e o ressarcimento aos cofres públicos não pode prescrever. <... - A Imprescritibilidade das Ações de Estado e a Socioafetividade: Repercussão do Tema no Pertinente aos Arts. 1.601 e 1.614 do Código Civil
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Acórdão nº 2011/0137298-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. INÉRCIA DA FAZENDA ESTADUAL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SÚMULAS 282 E 356/STF). QUESTÃO, ADEMAIS, QUE ENVOLVE AMPLO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 7/STJ). PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS QUE SE INICIA COM
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Acórdão nº 2014/0064234-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUBJETIVO. ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPRESCRITIBILIDADE DA ... PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2014/0164922-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO. REPARAÇÃO. DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. ACERVO PROBATÓRIO.
... EXECUÇÃO. ... CARACTERIZAÇÃO. ... OBRIGAÇÃO. ... REPARAÇÃO. ... DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ... PROBATÓRIO. ... INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. ... SÚMULA 05/STJ ... -
Acórdão nº 2011/0182284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A ESTREITA VIA DO RECURSO ... ESPECIAL. ... LEGITIMIDADE ... MINISTÉRIO ... IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO. PRECEDENTES ... 1. Ao afastar a existência de conflito federativo apto a ensejar a ...
- Acórdão nº 2013/0318243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2015/0041541-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0375420-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ... NASCIMENTO. ... INVESTIGAÇÃO ... PATERNIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DE ... REGISTRO. PATERNIDADE BIOLÓGICA. PATERNIDADE ... SOCIOAFETIVA. ... CONTROVÉRSIA ... GRAVITANTE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base...
... a incidência da Súmula 7/STJ ... 4. A alegação quanto à imprescritibilidade do ressarcimento ao erário, bem assim ... quanto à necessidade de suspensão do trâmite tendo em vista o reconhecimento de ... -
Acórdão nº 2014/0215042-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual as aç&#x
... PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE O REGIME MILITAR. ... IMPRESCRITIBILIDADE. ... ACUMULAÇÃO ... REPARAÇÃO ... ECONÔMICA ... INDENIZAÇÃO ... POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2014/0317381-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LITISPENDÊNCIA. SÚMULAS 07 E 283 DO STJ. DESAFETAÇÃO ... ILEGAL DE PRAÇA. IMPRESCRITIBILIDADE DE AÇÕES COLETIVAS ... VOLTADAS À TUTELA DO MEIO AMBIENTE. INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0081994-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL ... ECONÔMICA ... VINCULADO ... IMPRESCRITIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ... REEXAME DE FATOS E PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO ...