imprescritibilidade
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Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDENIZAÃÃO. REPARAÃÃO DE DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÃÃO E PRISÃO POR MOTIVOS POLÃTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA A DISPOSITIVOS ...
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Acórdão nº 2006/0105070-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 211/STJ. PRESCRIÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. LEI 9.140/95. PREVISÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EVENTUALMENTE CAUSADOS À VÍTIMA. DANO MORAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179400-07.2008.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Registre-se que a Reclamante, nos ED's, tão somente levanta a tese de imprescritibilidade e não insta o Regional a se pronunciar acerca de eventual dado fático no tocante a outro marco inicial para a contagem da prescrição, diverso do ...
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Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE ... 1. Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas, acrescidos de danos materiais e ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 67283 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1280388 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1362677 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6. Danos morais. Imprescritibilidade. Tortura, racismo e outros vilipêndios à dignidade da pessoa humana. Possível, no caso, a aplicação da mais conhecida norma sobre a proteção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105-02.2010.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ções fático-jurídicas dos contratos rurais, no que tange à prescrição, estavam reguladas até 29.05.2000 pelo critério da imprescritibilidade (publicação retificada da EC 28 em 29.05.2000); apenas os períodos contratuais subsequentes à referida data (ou iniciados em seguida a ela ou ...
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Acórdão nº 2006/0182349-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - A regra expressa no art. 1.601 do CC/02, estabelece a imprescritibilidade da ação do marido de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, para afastar a presunção da paternidade ... - Não pode ...
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Acórdão nº 2006/0182349-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - A regra expressa no art. 1.601 do CC/02, estabelece a imprescritibilidade da ação do marido de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, para afastar a presunção da paternidade ... - Não pode ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178440-48.2007.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. Descabido o recurso, lastreado apenas em dissenso jurisprudencial, se os arestos ofertados são inespecíficos (Súmula 296/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. Descabido o recurso, lastreado apenas em dissenso jurisprudencial, se os arestos ofertados são inespecíficos (Súmula 296/TST). Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35300-34.2008.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR RURAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA EC N.º 28/2000 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Ajuizada a ação trabalhista em 31/3/2008, após extrapolado o prazo de cinco anos contados da vigência da EC n.º 28/2000, o empregado não tem garantia à imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Precedente da SDI-1 do TST. 2 -...
... em 31/3/2008, após extrapolado o prazo de cinco anos contados da vigência da EC n.º 28/2000, o empregado não tem garantia à imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Precedente da SDI-1 do TST ... 2 - Consignado pelo Regional a ausência de um dos requisitos exigidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1195-96.2010.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... DECLARAÇÃO DE DIREITOS. COMPROVAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 11, § 1º, DA CLT. O artigo 11, § 1º, da CLT declara a imprescritibilidade das ações que tenham como finalidade a obtenção de informações que devam ser fornecidas pelo empregador, ainda que, em seu conteúdo, comine-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105600-92.2009.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. OPERAÇÃO DE MÁQUINA (PRENSA GRÁFICA). MONTADOR DE FOTOLITO. MÃO DIREITA E BRAÇO PRESOS. FERIMENTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA VERIFICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECLAMATÓRIA AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. Na espécie, o Tribunal Regional a quo entendeu que tendo a lesão...
... imprescritibilidade e, eventualmente, a prescrição vintenária do artigo 177 do CCB/1916 ou a decenal do artigo 205 do CCB/2002. 2. A jurisprudência desta Corte que ... -
Acórdão Nº 1333352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINERAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA 999 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL ... AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA 999 DA ... REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM ... APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA ... CAUSA, SE ... -
Acórdão Nº 1146774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... 2. Direito ... Constitucional. 3. Ação Civil Pública de ressarcimento ao erário ... Imprescritibilidade. Ato doloso de improbidade administrativa. 4 ... Precedente do Supremo Tribunal Federal: RE-RG 852.475, de relatoria do ... Min. Alexandre de ...
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A prescrição aplicada à reparação civil por danos ambientais no Brasil e no México
O objetivo do artigo foi o de analisar a prescrição da reparação civil por danos ambientais no Brasil e no México. O estudo discorreu sobre a temática em ambos os países objetos da pesquisa e o tratamento da prescrição da ação de reparação civil por danos ambientais. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por danos ambientais, ao
... No Brasil, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por danos ambientais, ao passo que no direito mexicano aplica-se o prazo prescricional de 05 anos. Conclui-se que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00020835720054058400), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0002083-57.2005.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: NUBIA MARIA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO DO
... Asseverou que a exceção de imprescritibilidade se circunscreve à pretensão de ressarcimento de atos de improbidade dolosos, consoante RE 852.475, que delimitou o alcance do art. 37, § 5º da ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1339344 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0137963-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... teve o cuidado de deixar "ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento", o que é o mesmo que declarar a sua imprescritibilidade ... 3. A pretensão de ressarcimento pelo prejuÃzo causado ao Erário é imprescritÃvel ... 4. O MunicÃpio tem legitimidade para ...
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Acórdão nº 2007/0257873-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. A questão é controvertida na doutrina e, com ressalvas de meu posicionamento pessoal, ainda que não se abarcasse a tese da imprescritibilidade das pretensões que visam reparar/garantir a efetividade dos direitos fundamentais, baseada em um dos pilares da República, que é a dignidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65900-42.2008.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Constitucional n.º 28/2000 (vigência e eficácia da lei no tempo), a qual revogou a regra prescricional aplicável ao rural (imprescritibilidade no curso do contrato de trabalho), equiparando-o ao trabalhador urbano, cuja prescrição é de cinco anos, até o limite de dois anos após o ...
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Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7. Nada obstante a divergência doutrinária acerca da prescritibilidade/imprescritibilidade das ações declaratórias, coadunamo-nos ao ensinamento exarado por Cleide Previtalli, segundo o qual: ... " ... a prescrição da ação é matéria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-890/2004-100-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Ajuizada a ação dentro do prazo de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato, tem o empregado garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Recurso de revista não conhecido.
... da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato, tem o empregado garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista ...