imprescritibilidade
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO ... RESSARCIMENTO ... IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, ... NESSA PARTE, NÃO PROVIDO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS QUE SE CONTA DESDE A CITAÇÃO DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REFUTOU A RESPONSABILIDADE DO JUDICIÁRIO PELA DEMORA DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. NÃO CONFIRMAÇÃO DE QUE A PESSOA FÍSICA GERENCIAVA A PESSOA JURÍDICA...
... na prática, a uma inaceitável espécie de imprescritibilidade da dívida tributária. ... 4. Se a instância de origem registra que não houve demora ... -
Acórdão nº 2011/0260814-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DECLARAÇÃO ... PATERNIDADE, ... REFERINDO-SE ... PRECEDENTE À IMPRESCRITIBILIDADE" DO RECONHECIMENTO ... DO ESTADO DE FILIAÇÃO E À PATERNIDADE RESPONSÁVEL. ... PROTEÇÃO À COISA JULGADA.\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Ação ajuizada em 02/12/2010. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/201
... CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS. ... PRETENSÃO ... INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. ... IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO ... PRESCRICIONAL ÂNUO ... - Acórdão nº 2013/0102968-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2012/0055140-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... identidade, e de violação do art. 618 do CC, que não pode se sobrepor à ... imprescritibilidade prevista no art. 37, §5º, da CF. ... 5. Recurso especial não provido, divergindo do relator. ...
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Acórdão nº 2016/0081001-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... REPARAÇÃO ... PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME ... MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ... ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. PRECEDENTES. ...
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Acórdão nº 2013/0271635-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... correntista, nos termos da Súmula nº 259/STJ ... 5. Aplicação da regra da imprescritibilidade da ação para reclamar os valores ... depositados em conta-poupança, nos termos do art. 2º da Lei nº 2.313/1954 ...
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Acórdão nº 2013/0014785-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMODATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. NULIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A análise de suposta violaç
... FEDERAL. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. NULIDADE. ... IMPRESCRITIBILIDADE ... 1. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da ... -
Acórdão nº 2009/0248060-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. BENEFICIÁRIO INCAPAZ. IMPRESCRITIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, o incapaz tem direito ao benefício de pensão por morte de ex-combatente...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... ADMINISTRATIVO. ... EX-COMBATENTE. ... BENEFICIÁRIO ... IMPRESCRITIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ... DATA DO ÓBITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2014/0310260-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... regra, cinco anos, nos termos do art. 23, I, da Lei 8.429/92, ressalvado-se a ... imprescritibilidade" da pretensão de ressarcimento ao erário. \"No caso de ... agente político detentor de mandato eletivo \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0195514-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO ... AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE ... 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é imprescritível a ação de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPRESCRITIBILIDADE DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO AOS ... PÚBLICOS. ... FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL. ... APRECIAÇÃO ... ESPECIAL. ...
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Acórdão nº 2012/0218134-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO MORAL POR TORTURA. DITADURA MILITAR. CONSTATAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPRESCRITIBILIDADE POR SE TRATAR DE VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS. NÃO COMPETE A...
... ANISTIADO ... POLÍTICO. ... ENTENDIMENTO ... CONSONÂNCIA ... JURISPRUDÊNCIA ... IMPRESCRITIBILIDADE POR SE TRATAR DE VIOLAÇÃO A DIREITOS ... HUMANOS. NÃO COMPETE A ESTA CORTE, EM SEDE DE RECURSO ... -
Acórdão nº 2011/0079880-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CF. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE COMO CAUSA DE PEDIR RESSARCIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA QUE LEGITIMA A ATUA
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Acórdão nº 2011/0205646-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CF. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE COMO CAUSA DE PEDIR RESSARCIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDIN
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Acórdão nº 2009/0177272-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO. TOMADA DE CONTAS. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1224532/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/
... DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO. TOMADA DE CONTAS. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível. Precedentes ... 2. Agravo ... -
Acórdão nº 2011/0083704-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INDICADAS. DANO AO ... IMPRESCRITIBILIDADE. ... JURISPRUDÊNCIA ... PACÍFICA. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ...
- Acórdão nº 2012/0043815-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0201017-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ... PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. IMPRESCRITIBILIDADE DA ... DECLARATÓRIA ... DECLARAÇÃO DE AJUSTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ...
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Acórdão nº 2013/0349449-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE ANULA SENTENÇA PROFERIDA LIMINARMENTE RECONHECENDO A DECADÊNCIA, PARA DETERMINAR A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO, COM A SUBSEQUENTE CITAÇÃO DOS RÉUS. ARGUMENTO DE PRECLUSÃO PARA RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA....
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... lugar, tese da imprescritibilidade" do dano ao erário decorrente da prática de ... improbidade administrativa foi expressamente deduzida nas \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0005219-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE ... DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. PRECEDENTES. ...
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Acórdão nº 2013/0357514-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. ... IMPRESCRITIBILIDADE ... PRETENSÃO ... RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2015/0283876-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 10/10/2008, já se posicionou pela imprescritibilidade" das ações de ressarcimento ... movidas pela Fazenda, reconhecendo a aplicação do art. 37 § 5º da\xC2" ...