imprescritível
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Acórdão nº AgRg no REsp 1114479 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 366 DO CPP. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO PELO MÁXIMO DA PENA APLICADA EM ABSTRATO. ART. 109 DO CP. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o prazo máximo de suspensão do lapso prescricional, na hipótese do art. 366 do CPP, não pode ultrapassar aquele previsto no art. 109 do Código Penal,...
... Código Penal, considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado, sob pena de ter-se como permanente o sobrestamento, tornando imprescritível a infração penal apurada. Precedentes ... 2. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº REsp 1227965 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... Não há prescrição para os bens públicos. Nos termos do art. 183, §3º, da Constituição, ações dessa natureza têm caráter imprescritível e não estão sujeitas a usucapião (Súmula 340⁄STF, art. 200 do DL 9.760⁄1946 e art. 2º do CC). Construção feita também com base na ...
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Acórdão nº 2006/0229288-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 1º DA LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ... 1. A pretensão de ressarcimento por prejuízo causado ao Erário é imprescritível. Por decorrência lógica, tampouco prescreve a Tomada de Contas Especial no que tange à identificação dos responsáveis por danos causados ao ...
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Acórdão nº 2008/0103149-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... imprescritível. (REsp 705.715/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 2.10.2007, DJe 14.5.2008). Precedente do Pretório Excelso ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1231119 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... 6.- O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado sem qualquer restrição, em face dos pais ou seus herdeiros. Precedentes ... 7.- Agravo Regimental a que se nega ...
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Acórdão nº 2003/0139336-1 de T4 - QUARTA TURMA
... 27. APLICAÇÃO ... I. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, por se cuidar de ação de estado, é imprescritível a demanda negatória de paternidade, consoante a extensão, por simetria, do princípio contido no art. 27 da Lei n. 8.069/1990, não mais ...
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Acórdão nº 2010/0012936-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. ABONO ÚNICO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal
... 2. Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria, o fundo de direito é imprescritível, por se tratar de parcelas vencidas a título de trato sucessivo ... 3. Quanto à questão relativa ao abono único, a conclusão adotada pelo ... -
Acórdão nº 2007/0129442-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da execução contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes ... 2. Se o pagamento da dívida por um dos sócios favorece aos demais, por igual razão a prescrição da dívida ...
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Acórdão nº 2006/0249400-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A ação de ressarcimento de danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, portanto, imprescritível. (REsp 1056256/SP, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.12.2008, DJe 4.2.2009) ... 4. PERMISSIVO "C". Não pode o recurso ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113200-68.2008.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRETENSÕES DECLARATÓRIAS E CONDENATÓRIAS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE...
... PRETENSÕES DECLARATÓRIAS E CONDENATÓRIAS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ... O pedido de reconhecimento de vínculo empregatício é imprescritível, haja vista o caráter meramente declaratório do pedido, ao passo que o pleito relativo aos efeitos patrimoniais dele decorrentes é atingido pela ... -
Acórdão nº 2006/0214247-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A pretensão de ressarcimento por prejuízo causado ao Erário é imprescritível. Precedentes do STJ e do STF ... 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 2007/0090770-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6. O preceito do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 não torna imprescritível a dívida fiscal, já que não resiste ao confronto com o artigo 174 do CTN ... 7. Recurso especial conhecido em parte e não provido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2007/0165080-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal ... 4. No caso dos autos, o sócio somente foi citado quando já decorrido mais de 10 (dez) anos da citação da empresa, ...
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Acórdão nº 2007/0037092-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. É imprescritível a ação civil pública em que se discute a ocorrência de dano ao erário. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção e do Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 2007/0165080-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal ... 3. No caso dos autos, o sócio somente foi citado quando já decorrido mais de 10 (dez) anos da citação da empresa, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-467-47.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. Esta Corte tem entendido que não configura litispendência a ação coletiva proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, e a ação individual promovida pelo substituído. Precedentes. Não conhecido. PRESCRIÇÃO. RETIFIÇÃO DA CTPS. DEPÓSITO DO FGTS. O pleito de retificação da CTPS...
... DEPÓSITO DO FGTS ... O pleito de retificação da CTPS possui natureza eminentemente declaratória, configurando pretensão imprescritível, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. No que tange aos recolhimentos do FGTS, a decisão proferida pelo Regional está em consonância com o ... -
Acórdão nº 2008/0138352-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESSARCITÓRIA - "A ação de ressarcimento de danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, portanto, imprescritível." (REsp 705.715/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 2.10.2007, DJe 14.5.2008.) Precedente do Pretório Excelso ...
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Acórdão nº 2004/0032785-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7. A ação de reparação/recuperação ambiental é imprescritível ... 8. Recursos de Companhia Siderúrgica Nacional, Carbonífera Criciúma S/A, Carbonífera Metropolitana S/A, Carbonífera Barro Branco S/A, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1125-85.2010.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 1.1 A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Contudo, os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial. 1.2 ...
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Ação Civil Pública sobre apropriação de recursos minerais é imprescritível
A União pode mover ações pelo uso irregular de recursos minerais sem se preocupar com o tempo em que o fato ocorreu, pois não existe prazo prescricional na apropriação de bens públicos. Assim entend...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96000-64.2008.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - ECT. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO. ISENÇÃO. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) possui as mesmas prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, o que a dispensa do recolhimento prévio das custas e do depósito recursal. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA...
... , havendo cumulação de pedidos declaratórios e condenatórios na mesma ação, como ocorre no caso, a pretensão declaratória é imprescritível. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido ... ECT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CURSO DE ADMINISTRADOR POSTAL. O período de treinamento em que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1801-11.2009.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS AO ERÁRIO. MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Diante de potencial violação dos art. 37, § 5°, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS AO ERÁRIO. MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
... da Constituição Federal e na esteira dos precedentes do Excelso STF, a ação de ressarcimento de prejuízos causados ao erário é imprescritível. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1801-11.2009.5.10.0008, em ... -
Acórdão nº 2007/0137297-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Código Penal, considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado, sob pena de ter-se como permanente o sobrestamento, tornando imprescritível a infração penal apurada ... 2. Lapso prescricional referente ao delito denunciado preenchido ... 3. Ordem concedida para, com fundamento nos ...
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Acórdão nº 2009/0189295-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (Precedentes: REsp n.º 205.887, DJU de 01⁄08⁄2005; REsp n.º 736.030, DJU de 20⁄06⁄2005; AgRg no REsp n.º 445.658, DJU de ...
- Acórdão nº AgRg no HC 165658 / SP de T5 - QUINTA TURMA