decreto 4676 01
- Decreto nº 57.617 de 07/01/1966. APROVA O REGULAMENTO DAS LEIS 2.308, DE 31 DE AGOSTO DE 1954, 2.944, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1956, 4.156, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962, 4.364, DE 22 DE JULHO DE 1964 E 4.676, DE 16 DE JUNHO DE 1965.
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Acórdão nº 2138125 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 27-08-2019
... º 87/96 (Lei Kandir) e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 4.676/01, só pode ocorrer quando os ...
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Acórdão nº 1784447 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 28-05-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA ROBUSTEZA PROBATÓRIA DA PROVAPRÉ-CONSTIUIDA E DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO PARA CREDITAMENTO DE ICMS. OMISSÃONÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC. INCABIVEL A REDISCUSSÃODA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - Ausentes as hipóteses previstasno artigo 102
... que o Estado do Pará, por meio do Decreto Estadual n. º 4.676/01 que regulamenta as normas ... -
Acórdão Nº 1438693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. EXPORTAÇÃO E REGIME ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,...
... das obrigações acessórias previstas no Decreto" Estadual nº ... 4.676/2001 e no Convênio ICMS n\xC2" ... Convênio ICMS 113/96 e Decreto nº 4.676/01 ao não emitir ... o documento denominado ... -
Decisão monocrática Nº 1438693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2023
... impostas no Convênio ICMS 113/96 e Decreto nº 4.676/01 ao não emitir odocumento denominado ...
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Acórdão nº 0421626-57.2016.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-08-2023
... Inteligência do art. 520, inciso I, do Decreto Estadual nº 4676/01 ( Regulamento do Imposto ...
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Acórdão nº 0801358-39.2019.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-12-2023
... DECRETO ESTADUAL Nº 4.676/01. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acórdão nº 0819718-26.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 13-11-2023
... Decreto Estadual nº 4.676/01 ... 3. Resta evidenciado ...
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Acórdão nº 2436013 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-11-2019
... Decreto Estadual nº 4.676/01 ... 3. Registre-se que a ...
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Acórdão nº 0821189-14.2017.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 06-03-2023
... na situação de ativo não regular (Decreto 4.676/01 e a Lei Estadual 5.530/89), o ...
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Acórdão nº 0846809-91.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 26-06-2023
... e cerveja se encontra prevista no 642 do Decreto Estadual nº 4.676/01, ou seja, em descompasso ...
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Software
... 1 o , I e II, do Decreto n o 43.080/02, ambos do Estado de Minas Gerais, ... ário do Estado do Tocantins (Lei n o 1.287/01) está disponível em: ...
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Acórdão nº 0846809-91.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 24-04-2023
... se encontra positivado no artigo 642 do Decreto Estadual nº 4.676/01 e artigo 39 da Lei nº ...
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Decisão nº 4134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2010
... objeto, haja vista que, com o advento do Decreto estadual nº 2.238, de 7 de abril de 2010, ... 01, e que servia de fundamento para a cobrança das ...
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Decisão da Presidência nº 4134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2010
... objeto, haja vista que, com o advento do Decreto estadual nº 2.238, de 7 de abril de 2010, ... RICMS/PA, ( ... ) aprovado pelo Decreto 4.676/01, e que servia de fundamento para a cobrança das ...
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Acórdão nº 0801619-10.2021.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 19-02-2024
... na situação de ativo não regular (Decreto 4.676/01 e a Lei Estadual 5.530/89), o ...
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Acórdão nº 0865404-07.2019.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 04-09-2023
... 7.º do Decreto Estadual n.º 4.676/01 - Regulamento do ...
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Acórdão nº 5167354 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 10-05-2021
... do ICMS do Estado do Pará, aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.676, de 18.06.2001 ... Explica ... , foi editado Decreto Executivo nº 4.725/01 que, por obra de seu art. 2º, diminuiu a base de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0062231-68.2017.8.19.0000 (Criminal), 10-08-2020
E M E N T A: Representação de Inconstitucionalidade. Decretos Municipais n.ºs 10.851 de 04/01/2017; 10.948 de 05/05/2017 e 11.068 de 12/09/2017, bem como as Leis Municipais n.ºs 4.645 de 09/01/2017; 4.661 de 25/05/2017 e 4.676 de 20/09/2017, dispondo sobre o Estado de Calamidade Financeira no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Nova Iguaçu. I -...
... Decretos Municipais n.ºs 10.851 de ... 04/01/2017; 10.948 de 05/05/2017 e 11.068 de ... Excelso se lastreia no Decreto Federal nº 7.257/2010, que ... regulamenta a ... -
Acórdão nº 0054867-58.2014.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-12-2023
... ínea a, do Regulamento Estadual do ICMS (Decreto nº. 4.676/01). Destaca-se que, no caso de ...
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Acórdão nº 0810097-64.2020.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-08-2023
... 175, 176 E 177 DO DECRETO ESTADUAL Nº 433/2003. EMPRESA QUE NÃO ... 177 DO ANEXO I DO DECRETO ESTADUAL Nº 4.676/01. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... I - O art ...
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Acórdão nº 0866217-34.2019.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 05-12-2023
... de inconstitucionalidade do RICMS (Decreto Estadual nº. 4.676/2001), pois conforme ... 4.676/01), em razão de suposta inconstitucionalidade, o ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0062231-68.2017.8.19.0000 (Criminal), 18-02-2019
E M E N T A: Representação de Inconstitucionalidade. Decretos Municipais n?s. 10.851 de 04/01/2017; 10.948 de 05/05/2017 e 11.068 de 12/09/2017, bem como as Leis Municipais n.os 4.645 de 09/01/2017; 4.661 de 25/05/2017 e 4.676 de 20/09/2017, dispondo sobre o Estado de Calamidade Financeira no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Nova Iguaçu. I -...
... Decretos Municipais n◦s. 10.851 de ... 04/01/2017; 10.948 de 05/05/2017 e 11.068 de ... III - Destaque-se, que o Decreto ... Municipal 10.851 de 04/01/17, decretou a ... -
Decisão da Presidência nº 4134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2010
... objeto, haja vista que, com o advento do Decreto estadual nº 2.238, de 7 de abril de 2010, ... RICMS/PA, ( ... ) aprovado pelo Decreto 4.676/01, e que servia de fundamento para a cobrança das ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0062231-68.2017.8.19.0000 (Criminal), 08-03-2021
E M E N T A: Embargos de Declaração. Representação de Inconstitucionalidade. Decretos Municipais n?s. 10.851 de 04/01/2017; 10.948 de 05/05/2017 e 11.068 de 12/09/2017, bem como as Leis Municipais N.ºs 4.645 de 09/01/2017; 4.661 de 25/05/2017 e 4.676 de 20/09/2017, dispondo sobre o Estado de Calamidade Financeira no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de Nova Iguaçu.
... Decretos Municipais ... n◦s. 10.851 de 04/01/2017; 10.948 de 05/05/2017 e 11.068 de ... II – Decreto Municipal n.º 10.851 de ... 04/01/17 decretou a ...