imprescritível
77400 resultados para imprescritível
-
Acórdão nº 2006/0221228-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A pretensão indenizatória decorrente de violação de direitos humanos fundamentais durante o Regime Militar de exceção é imprescritível. Inaplicabilidade da prescrição qüinqüenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 ... 3. A Lei 10.559/2002 proíbe a acumulação de: (I) ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se caracteriza litispendência quando há em curso ação coletiva proposta pelo sindicato e ação individual com identidade de objeto e causa de pedir, porquanto não se faz presente a identidade das partes. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - AGENTE MUNICIPAL DE
... imprescritível, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Com relação aos recolhimentos do FGTS, o acórdão regional está em consonância com a Súmula 362 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se caracteriza litispendência quando há em curso ação coletiva proposta pelo sindicato e ação individual com identidade de objeto e causa de pedir, porquanto não se faz presente a identidade das partes. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - AGENTE MUNICIPAL DE
... imprescritível, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Com relação aos recolhimentos do FGTS, o acórdão regional está em consonância com a Súmula 362 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3743800-39.2009.5.09.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. PRESCRIÇÃO. Provável configuração de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. PRESCRIÇÃO. O pedido de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação tem caráter...
... O pedido de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação tem caráter declaratório, motivo pelo qual é imprescritível. Somente os efeitos pecuniários da certificação da natureza jurídica dessa parcela é que são atingidos pela prescrição parcial. Precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2051-56.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. PRESCRIÇÃO. Provável configuração de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. PRESCRIÇÃO. O pedido de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação tem caráter...
... O pedido de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação tem caráter declaratório, motivo pelo qual é imprescritível. Somente os efeitos pecuniários da certificação da natureza jurídica dessa parcela é que são atingidos pela prescrição parcial. Precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98600-22.2010.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - NATUREZA DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA DA AÇÃO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - NATUREZA DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA DA AÇÃO. O pedido condenatório consiste em diferenças salariais (anuênios, reflexos...
... ão havendo notícia da extinção do contrato de trabalho. Embora a ação declaratória que vise o reconhecimento de vínculo seja imprescritível, o mesmo não se pode dizer do caso em questão, em que se pleiteia o pagamento de verbas decorrentes do período sonegado. Assim, embora o pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1311-65.2010.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIREITO DE IMAGEM - USO DE CAMISETA PROMOCIONAL DAS MARCAS COMERCIALIZADAS PELO EMPREGADOR. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIREITO DE IMAGEM - USO DE CAMISETA...
... O direito à imagem reveste-se de características comuns aos direitos da personalidade, sendo inalienável, impenhorável, absoluto, imprescritível, irrenunciável e intransmissível, vez que não pode se dissociar de seu titular. Além disso, apresenta a peculiaridade da disponibilidade, a qual ... -
Acórdão nº 2000/0102797-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. As disposições do artigo 40, Lei 6.830/80, devem harmonizar-se com as do artigo 174, CTN, travando a pretensão de tornar imprescritível a dívida fiscal, eternizando situações jurídicas e armazenando autos nos escaninhos das Secretarias das Varas ... 2. A inércia da parte credora ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-814-54.2011.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO - REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (art. 896, § 1º, da CLT). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução da análise de todos os...
... 2. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. A pretensão de reconhecimento vínculo de emprego é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório, não havendo que se cogitar de ofensa ao art. 7º, XXIX, da Carta Magna. 3. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-249-56.2011.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial da "CTVA" é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Apenas os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-936-08.2011.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNCEF. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
... NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial da "CTVA" é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Apenas os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial. 3 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-426-74.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de observar o disposto na OJ 115 da SBDI-1/TST, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297
... PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial da "CTVA" é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Contudo, os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-465-77.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se caracteriza litispendência quando há em curso ação coletiva proposta pelo sindicato e ação individual com identidade de objeto e causa de pedir, porquanto não se faz presente a identidade das partes. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - AGENTE MUNICIPAL DE
... imprescritível, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Com relação aos recolhimentos do FGTS, o acórdão regional está em consonância com a Súmula 362 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-465-77.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se caracteriza litispendência quando há em curso ação coletiva proposta pelo sindicato e ação individual com identidade de objeto e causa de pedir, porquanto não se faz presente a identidade das partes. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - AGENTE MUNICIPAL DE
... imprescritível, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Com relação aos recolhimentos do FGTS, o acórdão regional está em consonância com a Súmula 362 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-465-77.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se caracteriza litispendência quando há em curso ação coletiva proposta pelo sindicato e ação individual com identidade de objeto e causa de pedir, porquanto não se faz presente a identidade das partes. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - AGENTE MUNICIPAL DE
... imprescritível, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Com relação aos recolhimentos do FGTS, o acórdão regional está em consonância com a Súmula 362 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-465-77.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se caracteriza litispendência quando há em curso ação coletiva proposta pelo sindicato e ação individual com identidade de objeto e causa de pedir, porquanto não se faz presente a identidade das partes. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - AGENTE MUNICIPAL DE
... imprescritível, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Com relação aos recolhimentos do FGTS, o acórdão regional está em consonância com a Súmula 362 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-465-77.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se caracteriza litispendência quando há em curso ação coletiva proposta pelo sindicato e ação individual com identidade de objeto e causa de pedir, porquanto não se faz presente a identidade das partes. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - AGENTE MUNICIPAL DE
... imprescritível, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Com relação aos recolhimentos do FGTS, o acórdão regional está em consonância com a Súmula 362 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-465-77.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se caracteriza litispendência quando há em curso ação coletiva proposta pelo sindicato e ação individual com identidade de objeto e causa de pedir, porquanto não se faz presente a identidade das partes. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - AGENTE MUNICIPAL DE
... imprescritível, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Com relação aos recolhimentos do FGTS, o acórdão regional está em consonância com a Súmula 362 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-465-77.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se caracteriza litispendência quando há em curso ação coletiva proposta pelo sindicato e ação individual com identidade de objeto e causa de pedir, porquanto não se faz presente a identidade das partes. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - AGENTE MUNICIPAL DE
... imprescritível, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Com relação aos recolhimentos do FGTS, o acórdão regional está em consonância com a Súmula 362 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-465-77.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se caracteriza litispendência quando há em curso ação coletiva proposta pelo sindicato e ação individual com identidade de objeto e causa de pedir, porquanto não se faz presente a identidade das partes. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - AGENTE MUNICIPAL DE
... imprescritível, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Com relação aos recolhimentos do FGTS, o acórdão regional está em consonância com a Súmula 362 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-465-77.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se caracteriza litispendência quando há em curso ação coletiva proposta pelo sindicato e ação individual com identidade de objeto e causa de pedir, porquanto não se faz presente a identidade das partes. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - AGENTE MUNICIPAL DE
... imprescritível, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Com relação aos recolhimentos do FGTS, o acórdão regional está em consonância com a Súmula 362 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-465-77.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se caracteriza litispendência quando há em curso ação coletiva proposta pelo sindicato e ação individual com identidade de objeto e causa de pedir, porquanto não se faz presente a identidade das partes. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - AGENTE MUNICIPAL DE
... imprescritível, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Com relação aos recolhimentos do FGTS, o acórdão regional está em consonância com a Súmula 362 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-465-77.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se caracteriza litispendência quando há em curso ação coletiva proposta pelo sindicato e ação individual com identidade de objeto e causa de pedir, porquanto não se faz presente a identidade das partes. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - AGENTE MUNICIPAL DE
... imprescritível, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Com relação aos recolhimentos do FGTS, o acórdão regional está em consonância com a Súmula 362 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-465-77.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se caracteriza litispendência quando há em curso ação coletiva proposta pelo sindicato e ação individual com identidade de objeto e causa de pedir, porquanto não se faz presente a identidade das partes. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - AGENTE MUNICIPAL DE
... imprescritível, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Com relação aos recolhimentos do FGTS, o acórdão regional está em consonância com a Súmula 362 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-465-77.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se caracteriza litispendência quando há em curso ação coletiva proposta pelo sindicato e ação individual com identidade de objeto e causa de pedir, porquanto não se faz presente a identidade das partes. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - AGENTE MUNICIPAL DE
... imprescritível, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Com relação aos recolhimentos do FGTS, o acórdão regional está em consonância com a Súmula 362 desta ...