improbidade justa causa
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... IX - justa distribuição dos benefícios e ônus ... ão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, ... improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429, de 2 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... , desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao ... a) revelar improbidade profissional, dar falso testemunho, quebrar o ...
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Bancário não consegue reverter demissão por justa causa por improbidade
Bancário não reverte demissão por justa causa por improbidade
Não é possível analisar recurso que não ataca os mesmos fatos da decisão contestada. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ex-funcionário do Banco do Brasil, em Belém (PA), demitido por justa c... -
Empresa não consegue reverter decisão que anulou justa causa por improbidade
Empresa não consegue reverter anulação de justa causa por improbidade
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empresa contra decisão que reverteu a demissão por justa causa de uma supervisora. Ela foi demitida por improbidade sob a acusação de que teria alterado documentos de pagamento de... -
Acórdão nº 2015/0205554-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo origem consignou: "por todos os ângulos que a questão é posta, não vislumbro indícios de improbidade e, por conseguinte, justa...
... JOSE DUARTE SANTANA (EM CAUSA" PRÓPRIA) E ... PROCESSUAL CIVIL. A\xC3"ÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE" ... ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL\xC2" ... justa causa ... -
Justa causa por improbidade não pode ter indícios como base
Demissão por justa causa por improbidade depende de provas inequívocas
Para que seja mantida a demissão por justa causa provocada por conduta grave do trabalhador, é necessária a apresentação de provas inequívocas do ato de improbidade que foi cometido. Isso ocorre porque a acusação de improbidade é uma das mais grav... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41400-63.2008.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. dispensa por justa causa. CONFIGURAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... dispensa por justa causa. CONFIGURAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo ... exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa ... ARTIGO 31 ... ência do pedido de prorrogação sem justa causa, após seu deferimento, sujeitará a ...
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Acórdão nº 2014/0055164-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE" ... ADMINISTRATIVA. ... CONTRATAÇÃO DE \xC2" ... causa" prejuízo ao erário se o servi\xC3" ... justa ...
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Acordão da , 07-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO SOBRE A AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 2. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOS PARTICULARES. 3. CONSEQUÊNCIAS JURÃDICAS QUE RECAEM SOBRE O MESMO FATO. AUSÊNCIA DE DOLO. FATO TÃPICO NÃO CONFIGURADO. 4.
... ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO ... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO SOBRE ... A AÇÃO ... JUSTA CAUSA ESVAZIADA. 6. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-557040-64.2007.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DE IMPROBIDADE. JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DE IMPROBIDADE. JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO. Não merece ... -
Acórdão nº 2015/0206042-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO PROTOCOLIZADA A DESTEMPO. ADVOGADO DOENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. ART. 8º, 2
... se admite a alegação de justa causa ou força ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000767-23.2015.5.06.0001), 08-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESCISÃO CONTRATUAL. ATO DE IMPROBIDADE. JUSTA CAUSA. O ato de improbidade é suficiente para a quebra da fidúcia necessária à manutenção do vínculo de emprego, ensejando a aplicação da justa causa. Recurso obreiro desprovido, no particular.
... RESCISÃO CONTRATUAL. ATO DE IMPROBIDADE. JUSTA CAUSA. O ato de improbidade é suficiente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136600-19.2007.5.08.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATO DE IMPROBIDADE PREVIAMENTE APURADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que a empresa dispensou o reclamante por justa causa, tendo em vista a conclusão extraída de processo administrativo regular, instaurado para apurar o envolvimento de um grupo de empregados em suposto
... ATO DE IMPROBIDADE PREVIAMENTE APURADO EM PROCEDIMENTO O REGULAR. JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. DANOS MORAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95400-20.2009.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DEMISSÃO FUNDADA EM ATO DE IMPROBIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... DEMISSÃO FUNDADA EM ATO DE IMPROBIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37400-65.2006.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ATO DE IMPROBIDADE. AFASTAMENTO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARESTOS INESPECÍFICOS. Sobressai evidente a ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida, circunstância que atrai a incidência da Súmula n.º 422 do TST. Ademais, os arestos são claramente inespecíficos (Súmula n.º 296 do TST)....
... ATO DE IMPROBIDADE. AFASTAMENTO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27240-64.2006.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPROBIDADE. JUSTA CAUSA. O poder disciplinar do empregador deve estar calcado em alguns requisitos, dentre eles, a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição, o que não restou demonstrado nos autos. Não se visualiza violação do artigo 482, alínea "a", da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
... IMPROBIDADE. JUSTA CAUSA. O poder disciplinar do empregador ... -
Em vigor
Código Penal
... crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... ARTIGO 153 ... Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de ... , de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136900-38.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. MATÉRIA NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128300-46.2008.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADULTERAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO - JUSTA CAUSA - IMPROBIDADE. Embora o acórdão do e. Tribunal Regional tenha considerado a ocorrência de falta grave e não ter indicado em qual das hipóteses elencadas nos seus incisos se enquadra a mencionada falta, o fato é que a conduta descrita, ou seja, a adulteração de atestado médico, configura ato de improbidade....
... - ADULTERAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO ... - JUSTA CAUSA - IMPROBIDADE. Embora o acórdão do e ... -
Acórdão nº REsp 1294281 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ASSINATURA DE CONVÊNIO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATO DE DELEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE. DELEGATÁRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. - Não caracterizada a justa causa para a ação de improbidade ajuizada contra agente público que não assinou o termo do convênio cuja higidez é questionada, impõe-se a sua exclusão do polo passivo da demanda. Recurso especial conhecido e...
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Acórdãos nº RO-196000/2002-0313-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.
... JUSTA CAUSA. ATO ... DE IMPROBIDADE. I. Hipótese em que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76200-43.2009.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. DESCONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001167-08.2018.5.06.0009), 08-04-2021
DIREITO DO TRABALHO. IMPROBIDADE. JUSTA CAUSA. ARTIGO 482, « a » DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado o fato típico, previsto na alínea « a » do artigo 482 da CLT, caracterizador da justa causa para o deslinde do contrato de trabalho, havendo reconhecimento pelo Juízo a quo, impõe-se a manutenção da sentença, no aspecto. Recurso não provido.
... IMPROBIDADE. JUSTA CAUSA. ARTIGO 482, « a » DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95-04.2011.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE COMPROVADA. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE COMPROVADA. Confirmada a ...