improbidade justa causa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116140-33.2007.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ACUSAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DA RECLAMANTE EM FACE DE SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA PERANTE AS INST NCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os...
... ÇÃO JURISDICIONAL - ACUSAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DA RECLAMANTE EM FACE DE SUPOSTA ARTICIPAÇÃO EM ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA PERANTE AS INSTÂNCIAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000553-26.2017.5.06.0142), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. É certo que a justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta e inequívoca da conduta faltosa, o que não se vislumbra na hipótese dos autos....
... JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001042-52.2013.5.06.0191), 12-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE IMPUTADO AO TRABALHADOR. ÔNUS DA PROVA. A justa causa, por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e por acarretar indubitáveis repercussões na sua vida, pessoal e profissional, somente resulta configurada quando a prova, quanto à suposta falta grave cometida, for robusta e induvidosa, sendo da empresa o...
... FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE IMPUTADO AO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0020711-43.2020.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-12-2021
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. A despedida por justa causa, em razão da sua natureza e consequências severamente prejudiciais ao trabalhador, exige prova irrefutável. Ao empregador cabe demonstrar a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do empregado nas hipóteses do art. 482 da CLT, conforme art. 818, inc. II, daquele mesmo diploma legal. Caso em que é...
... DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. A despedida por justa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1001-30.2010.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Ao atribuir à reclamada o ônus de comprovar, de forma robusta e cabal, o ato de improbidade que embasou a dispensa do autor por justa causa, a Corte -a quo- aplicou corretamente a regra inserta nos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Cumpre acrescentar que o fato de o reclamante não ter comprovado a...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Ao atribuir à reclamada ... , de forma robusta e cabal, o ato de improbidade que embasou a dispensa do autor por justa causa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000672-13.2017.5.06.0004), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. A dispensa por justa causa, por ser penalidade máxima a ser imposta ao empregado, exige a plena convicção quanto à prática de falta grave e à medida punitiva a ser aplicada, cabendo ao empregador demonstrar, de modo irrefutável, por meio de provas robustas, a presença desses fatores, o que não se...
... JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-277100-26.2005.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pleito de indenização por danos morais, decorrentes da dispensa do empregado por justa causa, sob a alegação de improbidade, pelo que a alegada lesão ocorreu no momento mesmo de rescisão contratual, a prescrição aplicável é a prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Recurso de revista não...
... 2ª Turma JCRP/af ... DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... por justa causa, sob a alegação de improbidade, pelo que a alegada lesão ocorreu no momento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000849-17.2018.5.06.0141), 04-08-2021
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE COMPROVADA. 1. A dispensa por justa causa, por ser punição máxima a ser aplicada a um empregado, exige a plena convicção quanto à gravidade da falta e à medida punitiva a ser aplicada. 2. Cabe ao empregador demonstrar de modo irrefutável a falta do empregado, apresentando em Juízo provas com grau de robustez que autorizem o...
... RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE COMPROVADA. 1. A dispensa por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000867-57.2011.5.06.0020), 25-08-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO RÉ. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. I - A dispensa com justa causa operária é medida extrema tomada pelo empregador para a extinção do contrato de trabalho, imputando ao trabalhador restrições financeiras e qualitativas. II - A terminação ocorre com a quebra da qualidade essencial desse tipo...
... RECURSO ORDIN Á RIO R É ... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE N Ã O COMPROVADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-862-88.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional concluiu pela existência de motivos suficientes a ensejar a justa causa aplicada. O reclamante incorreu em ato de improbidade, capitulado no art. 482, -a-, da CLT, ao firmar documento de outro funcionário e em nome deste - falta funcional gravosa o suficiente para caracterizar a demissão
... - JUSTA CAUSA - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. O ... O reclamante incorreu em ato de improbidade, capitulado no art. 482, "a", da CLT, ao firmar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001631-12.2012.5.06.0019), 10-10-2016
ATO DE IMPROBIDADE. FALTA GRAVE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Comprovado ter o reclamante, como vendedor externo, alterado notas fiscais de vendas, fica caracterizado a justa causa para a despedida, na forma da alínea ‘a’ do art. 482 da CLT. Essa circunstância afasta a condenação da ex- empregadora ao pagamento dos consectários da dispensa imotivada (parcelas rescisórias e indenização do seguro-desem
... EMENTA: ATO DE IMPROBIDADE. FALTA GRAVE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000941-70.2016.5.06.0171), 21-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. MANTIDA. A justa causa judicialmente alegada é de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa há de ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus quanto ao pagamento de verbas rescisórias. No...
... JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. MANTIDA. A justa causa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000527-25.2016.5.06.0413), 01-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa causa, por ser punição máxima a ser aplicada a um empregado, exige a plena convicção quanto à gravidade da falta e à medida punitiva a ser aplicada, isto é, faz-se necessário averiguar se há proporcionalidade entre o ato cometido e a penalidade imposta, o que restou comprovado no caso sob...
... 1) JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19440-44.2008.5.23.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - ATO DE IMPROBIDADE - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O 23º Tribunal Regional, com base nas provas documental e testemunhal, concluiu que a reclamante praticou ato de improbidade e manteve a dispensa por justa causa. Registrou, ainda, que a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo abastecimento com a devida autorização
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - ATO DE IMPROBIDADE - REVOLVIMENTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000665-13.2018.5.06.0351), 07-03-2019
JUSTA CAUSA. FRAUDE BANCÁRIA. IMPROBIDADE. COAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Sendo incontroverso que o empregado praticou atos de fraude bancária (alterações de senhas e saques de contas bancárias sem autorização dos clientes, dentre outros), uma vez que o próprio reclamante afirma ter realizado essa espécie de ilícito, há caracterização da hipótese de demissão por justa causa capitulada no art. 482, "a",...
... ÚNICA DO TRABALHO DE GARANHUNS - PE EMENTA JUSTA CAUSA. FRAUDE BANCÁRIA. IMPROBIDADE. COAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001608-34.2014.5.06.0201), 09-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVO DA RUPTURA DO PACTO DE EMPREGO. ATO DE IMPROBIDADE. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia à Reclamada demonstrar que o Reclamante teria incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa (ato de improbidade),...
... ATO DE IMPROBIDADE". JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. Por se tratar de m\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001261-45.2018.5.06.0141), 10-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MAU PROCEDIMENTO. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho. Na hipótese, embora o procedimento irregular tenha restado, de fato, comprovado, a penalidade máxima imputada ao...
... JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001708-65.2014.5.06.0014), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA NÃO PROVADA. ATO DE IMPROBIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Não restando provada a justa causa para a demissão do reclamante, por ato de improbidade, entendo que houve ofensa à honra subjetiva do trabalhador, que passou a se sentir humilhado e ofendido por ser prejudicado a partir de uma falta que não cometeu, sobretudo por envolver o fato um grupo...
... JUSTA CAUSA NÃO PROVADA. ATO DE IMPROBIDADE. DANO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001060-30.2014.5.06.0291), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO 1) DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. JUNTADA INTEMPESTIVA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. Tendo em conta a sistemática de vanguarda introduzida pelo CPC/2015, que prioriza a busca da verdade real em detrimento da verdade formal e, levando em consideração a própria gravidade das condutas imputadas ao obreiro, fez-se de extrema necessidade a juntada aos autos da...
... 2) JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-507-10.2011.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional pelo fato de o Regional, quando do julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante, não ter se pronunciado expressamente quanto à observância da imediatidade na punição por faltas ao serviço durante o contrato. Tal...
... Tal pronunciamento seria inócuo, pois a justa causa aplicada teve por fundamento ato de ... , penso não ser possível afastar a improbidade justificadora da dispensa do trabalhador." (fls ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1044-05.2010.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter decidido
... Recurso de revista não conhecido ... JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE DO RECLAMANTE NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001706-64.2012.5.06.0241), 07-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE NÃO COMPROVADA. 1. A dispensa por justa causa, por ser punição máxima a ser aplicada a um empregado, exige a plena convicção quanto à gravidade da falta e à medida punitiva a ser aplicada. 2. Cabe ao empregador demonstrar de modo irrefutável a falta do empregado, apresentando em Juízo provas com grau de robustez que autorizem o...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE NÃO COMPROVADA. 1. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000044-35.2016.5.06.0141), 04-04-2019
JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. Se a dispensa por justa causa, de um lado, viola o princípio da continuidade do vínculo empregatício e consubstancia a mais grave penalidade imposta ao trabalhador no âmbito da relação laboral, de outro, não se pode exigir do empregador a manutenção do vínculo, quando o empregado incide nas condutas taxadas no art. 482, da CLT. No caso, foi...
... EMENTA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. Se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001619-32.2017.5.06.0145), 20-08-2019
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. Apesar da manifesta intenção em restituir o valor creditado pela empresa, através de desconto nas suas verbas rescisórias, restou demonstrado que a reclamante se apropriou de crédito da empresa para uso próprio. Assim, data vênia do entendimento do MM. Juízo a quo, tem-se que os elementos de prova são suficientes à...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. Apesar da manifesta ...