Improbus litigator

RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES DA AÇÃO E CONDENAÇÃO DESTES À REPARAÇÃO AOS DANOS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - "LIQUIDAÇÃO ZERO" - ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS DANOS QUE RESTARAM NÃO QUANTIFICADOS E, PORTANTO, NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O reconhecimento da...

RA 874/2002. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Não se vislumbra o assinalado desvio ético nos atos processuais praticados pela reclamada, capaz de a enquadrar como improbus litigator, na vã expectativa de o Tribunal a apenar na forma dos artigos 17 e 18 do CPC, porquanto sendo uma imputação grave que se faz a uma das partes deve ser cabalmente demonstrada. Nesse passo, nã

JUROS DE MORA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OBJETIVOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Os juros de mora consubstanciam penalidade cuja incidência está atrelada ao inadimplemento da obrigação, enquanto a multa por litigância de má-fé constitui pena imposta à parte (ou o interveniente ou a testemunha - art. 793-A e 793-D, ambos da CLT) que age em violação ao seu dever de lealdade processual.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Regional se orientado pelo conjunto probatório, é intuitivo ter se louvado no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, exaurindo a tutela jurisdicional e demonstrando os elementos definidores do seu convencimento. Recurso não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Regional rejeitou os embargos declaratórios aplicando à...

AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DA CORREIÇÃO PARCIAL. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Convém trazer à colação tópico da decisão agravada, no qual se acentuara que, bem examinadas as alegações da agravante, a argumentação deduzida na inicial, a despeito de se dirigir primordialmente contra a expedição de Certidão de Dívida Ativa, tinha...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ABUSIVO. EXPRESSÕES INJURIOSAS. RISCADURA. OFENSA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E AO CONTEÚDO ÉTICO DO PROCESSO. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. 1. Analisando o tema relativo ao poder de polícia processual previsto no art. 15 do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que o ato judicial que determina a

1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AUXÍLIO- MORADIA. O Tribunal Regional asseverou ter ficado demonstrado nos autos o...

DIREITO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. RESPEITADO O BIÊNIO DA EXTINÇÃO CONTRATUAL. CÔMPUTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho entende que a prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória, e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato, o de qualquer outro marco prescricional não vislumbrado no preceito do artigo 7º,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. Para que a litigância de má-fé seja configurada, é necessário que reste comprovado dano causado à outra parte e culpa por da parte por tê-lo provocado, dentro das hipóteses taxativamente enumeradas no art. 85 do CPC/2015. Não se pode impor pena de improbus litigator...

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não se vislumbra o assinalado desvio ético nos atos processuais praticados pela reclamada, capaz de a enquadrar como improbus litigator, na vã expectativa de o Tribunal apená-la na forma dos artigos 17 e 18 do CPC, porquanto, sendo uma imputação grave que se faz a uma das partes, deve ser cabalmente demonstrada. Nesse passo, não se visualiza na...

RECURSO DE REVISTA - RECOLHIMENTO A TÍTULO DE CUSTAS DA PENALIDADE APLICADA AO RECLAMANTE NA CONDIÇÃO DE LITIGANTE DE MÁ-FÉ. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 35 DO CPC FRENTE AO ARTIGO 789 DA CLT. I - Dispõe o artigo 769 da CLT de que somente nos casos omissos é que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho e, mesmo assim, desde que não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbrando, nos atos processuais praticados pela parte agravante, nenhuma das hipóteses ensejadoras da caracterização da litigância de má-fé, resta desautorizado o seu enquadramento como improbus litigator. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbrando, nos atos processuais praticados pela parte agravante, nenhuma das hipóteses ensejadoras da caracterização da litigância de má-fé, resta desautorizado o seu enquadramento como "improbus litigator". AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. ARTIGO 897, § 1º, DA CLT. INDEVIDA APLICAÇÃO. OFENSA AO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO SE VISLUMBRANDO, NOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELA PARTE AGRAVANTE, NENHUMA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DA CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, RESTA DESAUTORIZADO O SEU ENQUADRAMENTO COMO IMPROBUS LITIGATOR. HORAS EXTRAS. FOLHAS DE PRESENÇA. A argüição de ofensa aos incisos II e XXXVI do artigo 5º da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbrando, nos atos processuais praticados pela parte agravante, nenhuma das hipóteses ensejadoras da caracterização da litigância de má-fé, resta desautorizado o seu enquadramento como improbus litigator. HORAS EXTRAS. FOLHAS DE PRESENÇA. A argüição de ofensa aos incisos II e XXXVI do artigo 5º da...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENACAO SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Reportando-se à sentença rescindenda e consoante explicitado no acórdão recorrido, o reclamante expressamente requereu no item 3 da exordial da reclamação trabalhista a condenação subsidiária da recorrente, na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbrando, nos atos processuais praticados pela parte agravante, nenhuma das hipóteses ensejadoras da caracterização da litigância de má-fé, resta desautorizado o seu enquadramento como improbus litigator. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE.

RECURSO DE REVISTA - CUMULAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC E DA MULTA E INDENIZAÇÃO DO ART. 18 DO CPC, IMPOSTAS NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS TIDOS POR PROTELATÓRIOS E INFUNDADOS. I - O Colegiado de origem deixou de identificar o ato ou atos processuais, praticados pela recorrente, que o enquadrassem como improbus litigator, limitando-se a uma fugidia referência aos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO SE VISLUMBRANDO, NOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELA PARTE AGRAVANTE, NENHUMA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DA CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, RESTA DESAUTORIZADO O SEU ENQUADRAMENTO COMO IMPROBUS LITIGATOR. HORAS EXTRAS. FOLHAS DE PRESENÇA. A argüição de ofensa aos incisos II e XXXVI do artigo 5º da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO SE VISLUMBRANDO, NOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELA PARTE AGRAVANTE, NENHUMA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DA CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, RESTA DESAUTORIZADO O SEU ENQUADRAMENTO COMO IMPROBUS LITIGATOR. HORAS EXTRAS. FOLHAS DE PRESENÇA. A argüição de ofensa aos incisos II e XXXVI do artigo 5º da...

PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Não se vislumbra o assinalado desvio ético nos atos processuais praticados pela reclamada capaz de a enquadrar como improbus litigator, na vã expectativa de o Tribunal a apenar na forma dos artigos 17 e 18 do CPC, porquanto sendo uma imputação grave que se faz a uma das partes, deve ser cabalmente demonstrada. Nesse passo, não se...

I PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Não se vislumbra o assinalado desvio ético nos atos processuais praticados pelo reclamado, capaz de o enquadrar como improbus litigator, na vã expectativa de o Tribunal apená-la na forma dos artigos 17 e 18 do CPC, porquanto, sendo uma imputação grave que se faz a uma das partes, deve ser cabalmente demonstrada. Nesse passo, não se...