Improbus litigator

Consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Pessoa jurídica integrante de grupo econômico. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Responsabilidade subsidiária. Cumprimento de sentença. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não configuração. Indicação de bens penhoráveis. Má-fé não comprovada. Inexiste ilegalidade na constrição de valores, via sistema bacenjud, na...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REJEIÇÃO – IMPOSIÇÃO, PELO TRIBUNAL “A QUO”, DE MULTA À PARTE EMBARGANTE (CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO) – PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS – VALOR DA MULTA NÃO DEPOSITADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, MONOCRATICAMENTE, PELO RELATOR – RECURSO DE AGRAVO DEDUZIDO CONTRA TAL DECISÃO – PERSISTÊNCIA DA FALTA DE...

Apelação cível. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento. Extinção do feito. Honorários. Equidade. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Não verificada. 1. Diante da existência de uma das bases de cálculo previstas no art. 85, § 2º, do cpc, qual seja o valor da causa, os honorários advocatícios não devem ser fixados com base na apreciação equitativa, e sim nos parâmetros definidos no art.

Embargos de declaração. Apelação cível. Contradição. Inexistência. Condenação. Fazenda pública. Correção monetária. Juros moratórios. Alteração. Litigância de má-fé. Não configuração. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro...

Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Súmula 303 do stj. Parte embargada. Ausência de diligências. Litigância de má-fé. Não configuração. Nos termos do enunciado 303, da súmula do superior tribunal de justiça, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. No caso em...

Apelação cível. Preliminar. Violação à dialeticidade. Rejeição. Embargos de terceiro. Indisponibilidade de imóvel. Execução fiscal. Inércia do exequente. Superveniente ausência de interesse. Cancelamento da indisponibilidade. Extinção dos embargos de terceiro. Processo extinto sem resolução do mérito. Causalidade. Ônus da sucumbência. Embargado. Litigância de má-fé não verificada. 1. Verificado...

Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Requisitos. Manutenção. Prazo de contrarrazões. Renovação. Preclusão temporal. Multa convencionada em acordo homologado judicialmente. Valor excessivo. Redução. Proporcionalidade. Litigância de má-fé. Não configuração. Ausência de dolo específico. 1. A impugnação à concessão da gratuidade de justiça deve ser rejeitada...

Aagravo de instrumento. Direito processual civil. Prestação de contas. Preliminar. Não cabimento do recurso. Rejeitada. Deficiência na fundamentação da decisão. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Aplicação de multa. Não configuração. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento quando o que se alega é a falta de fundamentação da decisão que deferiu a produção...

Apelação cível. Direito do consumidor. Cadeia de fornecimento. Solidariedade. Empréstimo consignado. Proposta. Quitação de empréstimos anteriores. Contrato. Crédito. Insuficiência. Divergência. Vinculação da oferta. Repetição do indébito. Dobra. Má-fé. Ocorrência. Dano moral. Cabimento. Excepcionalidade. Litigância de má-fé. Aplicação de multa. Descabimento. A solidariedade entre os diversos...

Apelação cível. Processual civil. Busca e apreensão. Não localização do bem. Ausência de fornecimento dos meios para cumprimento da diligência. Desídia. Extinção do processo sem resolução do mérito. Possibilidade. Litigância de má-fé. Não verificação. Honorários sucumbenciais. Fixação. A não localização do veículo objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo decreto-lei nº 911/69, demonstra...

Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Associação civil de moradores. Aquisição de direitos possessórios sobre imóvel. Associação/anuência. Taxas condominiais fixadas em assembleias gerais. Obrigação de contribuir com o rateio. Obrigação. Propter rem. Art. 1. 345 do código civil. Stj. Resp. 1. 439. 163/sp (tema 882). Stf. Re 695911 (tema 492)....

Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel. Pretensão de desconstituição pelos cessionários. Possibilidade. Súmula 84/stj. Litigância de má-fé. Interposição de recurso. Caráter protelatório. Inexistência. Ministério público. Sucumbência. Honorários e custas processuais. Condenação incabível. Apelação e recurso adesivo conhecidos e desprovidos. 1. Embora a transferência de...

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei nº 911/1969. Determinação ao devedor fiduciário para indicar o paradeiro do veículo. Litigância de má-fé. Dolo não verificado. Multa afastada. Recurso provido. 1. O improbus litigator exigido para a condenação em pena por litigância de má-fé relaciona-se com a atribuição da má conduta processual, não propriamente com o pedido, de modo...

Apelação cível. Cobrança. Compra e venda de imóvel. Corretagem. Honorários. Previsão contratual. Fixação diversa. Impossibilidade. Improcedência. Ônus da sucumbência. Litigância de má-fé. Inocorrência. A tese autoral de que a taxa de corretagem deve ser fixada no percentual mínimo de 6% não merece acolhimento, na medida em que a obrigação foi estipulada de maneira diversa no contrato de promessa...

Agravo de instrumento. Direito de família. Guarda compartilhada. Ação revisional. Preliminar de ausência de dialeticidade e de usurpação de competência. Tutela antecipada. Necessidade de dilação probatória. Litigância de ma-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não configuração. Não afronta o princípio da dialeticidade o recurso que impugna os fundamentos da decisão e que apresenta...

Agravo interno. Preclusão lógica configurada. Apelação. Extinção. Cumprimento de sentença. Alimentos. Ação de exoneração. Prejudicialidade externa. Configuração. Litigância de má-fé. Inocorrência. Não se conhece do recurso nos termos do artigo 932, inciso iii, do código de processo civil, quando o agravo regimental visa rediscutir matéria decidida e a parte renunciou ao direito de recorrer,...

Apelação cível. Monitória. Cédula de crédito comercial. Inadimplemento. Embargos à execução. Pessoa jurídica. Instituição financeira. Ilegitimidade ativa. Não configuração. Litigância de má-fé. Inocorrência. O banco, por ser pessoa jurídica, não pode atender a determinação de apresentação do original da cédula de crédito comercial sem se fazer representar por preposto, pessoa física. A execução...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fazenda pública. Impugnação. Excesso de execução. Remessa à contadoria judicial. Possibilidade. Litigância de má-fé. Inocorrência. Diante da alegação de excesso de execução na impugnação ao cumprimento de sentença pela fazenda pública, faz-se necessária a indicação do valor que se entende devido, bem como a apresentação do respectivo demonstrativo...

Apelação cível. Concurso público. Contestação. Impugnação específica. Aprovação fora do número de vagas. Cadastro de reservas. Expectativa de direito. Preterição. Não demonstração. Litigância de má-fé. Inocorrência. Ônus sucumbenciais. Inversão. Se da leitura da peça de defesa, em seu conjunto, é possível aferir formulação de resposta aos fatos e fundamentos apresentados na inicial, não há que...

Apelação cível. Consignação em pagamento. Impossibilidade de recebimento. Cláusula contratual. Condição suspensiva. Não implementação. Comprovação. Depósito judicial. Extinção do débito. Litigância de má-fé. Não configuração. Havendo cláusula contratual que condiciona o pagamento à obrigação de apresentação do comprovante de recolhimento do fgts pela contratada e após demonstração de que a...

Apelação cível. Embargos de terceiro. Preliminar. Não conhecimento do recurso. Fundamentos da sentença. Impugnação específica. Rejeição. Penhora de imóvel. Bem indivisível. Proteção da quota-parte do cônjuge alheio à execução. Ausência de proveito econômico para a família. Necessidade de comprovação. Litigância de má-fé. Aplicação de multa. Descabimento. Atendido o requisito formal previsto no...

Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Indicação de bens penhoráveis. Recusa do exequente. Má-fé não demonstrada. Para que se caracterize a litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça é necessária a comprovação do improbus litigator, o que não restou demonstrado nos autos. Não caracteriza deslealdade...

Embargos de declaração na apelação cível. Execução. Fraude à execução. Omissão. Contradição. Não configuração. Erro material. Correção. Litigância de má-fé não verificada. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1. 022, do código de processo civil, que devem ser rigorosamente observados. A insatisfação dos embargantes...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO...