imprudencia e negligencia
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66500-31.2009.5.12.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Febrero de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO -QUANTUM- INDENIZATÓRIO. 1.1. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econômica envolve critérios objetivos e subjetivos. 1.2. A...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18100-63.2009.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS SEM AUTENTICAÇÃO LEGÍVEL. A Instrução Normativa nº 30 desta Corte, que regulamenta a Lei nº 11.419/2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2094-43.2010.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AJUSTE TÁCITO. SÚMULA 85 DO TST. Evidenciada potencial contrariedade à Súmula 85, III, desta Corte, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AJUSTE TÁCITO. SÚMULA 85 DO TST. -A compensação de jornada de trabalho deve ser...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-361-93.2010.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. A reavaliação das provas que conduziram à caracterização dos danos moral e material não é possível na via extraordinária (Súmula 126/TST). 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SISTEMA ABERTO....
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-241400-36.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não prospera o recurso de revista lastreado somente em divergência jurisprudencial, quando o único aresto apresentado é inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. 2. AVISO PRÉVIO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23000-32.2009.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO -QUANTUM- INDENIZATÓRIO. 1.1. O Regional, com base na prova produzida, concluiu que restaram caracterizados os danos moral e material....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44200-75.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/88. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. 1. Nos termos da Súmula 390, I, TST, -o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.- 2. Por outro lado, com a lesão e a relaç
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) ato de imprudência, de negligencia ou de imperícia de terceiro, ou de companheiro de trabalho; ... ato de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.056649-5/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL -AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - HOME CARE - DIREITO: PROBABILIDADE: INDEMONSTRAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRA: NECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Cuidando-se de pretensão indenizatória, a antecipação de tutela para o fim de determinar-se oferta de tratamento home care depende da demonstração de hipótese de...
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Acórdão nº 2005/0069112-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. TERRAS RURAIS. RECOMPOSIÇÃO. MATAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 476 DO CPC. FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. 1. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6.938/81, que em seu art. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a...
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Acórdão nº 1.0394.15.003872-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA- Afastado o erro médico por ausência de elementos para comprovar a ocorrência de negligência, imperícia ou imprudência, resta improcedente o pleito de indenização por danos morais,...
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Acórdão nº 1.0394.15.003872-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA- Afastado o erro médico por ausência de elementos para comprovar a ocorrência de negligência, imperícia ou imprudência, resta improcedente o pleito de indenização por danos morais,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103600-12.2009.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESSARCIMENTO DE VALORES. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Ficou registrado na decisão recorrida a não comprovação de comportamento do empregado reclamado apto a configurar negligência ou imprudência no exercício das atividades de gerente da cidade de Andradina. Registrou ainda a impossibilidade de serem transferidos ao trabalhador os riscos da atividade...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83800-76.2004.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA VALE S.A. E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional manifestou-se expressamente e de forma fundamentada a respeito de todas as questões postas a julgamento e relevantes para a solução da controvérsia, razão pela qual não se cogita de negativa de...
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Acórdão nº 1.0313.13.003656-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL E DO MÉDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Nos termos do art. 186 do Código Civil, só comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente...
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Acórdão nº 1.0313.13.003656-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL E DO MÉDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Nos termos do art. 186 do Código Civil, só comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244900-18.2007.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (PRESERVE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.). 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. NATUREZA SALARIAL. A controvérsia não comporta maiores discussões, pois o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, quanto à natureza jurídica do intervalo intrajornada,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10324-33.2016.5.15.0103)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS. TRABALHADOR QUE PISOU EM FALSO DURANTE VISTORIA EM TERRENO COM PISO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA .
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1928-04.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS E/OU MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. O direito à indenização por danos morais e/ou materiais supõe a comprovação do evento danoso, o nexo de causalidade e a culpa. Comprovado o dano moral, síndrome do manguito rotador e o nexo de causalidade, doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, ante a execução de serviços em prol...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47241-42.2008.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. CELEBRAÇÃO. FINALIDADE. CONTRATO DE EMPREGO. MANUTENÇÃO. COAÇÃO. Trata-se de hipótese em que, a despeito de celebrar acordo junto à Comissão de Conciliação Prévia, condição para manter o emprego, coação, o reclamante não confirmou sua migração para o novo empreendedor, vale dizer, não preservou o...
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Acordao N° 1411072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação criminal. Homicidio culposo. Recurso do ministério público. Ausência de nexo de causalidade. Negligência não configurada. Condenação inviável. Absolvição mantida. 1. Considera-se o crime culposo, quando o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. 2. Não havendo demonstração da negligência, imperícia ou imprudência dos acusados, tampouco do nexo de...
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Acórdão nº 1.0000.19.030111-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA. Independentemente da natureza da relação havida entre médico e paciente, se contratual, que é a mais comum, ou extracontratual, para que nasça o dever de indenizar, na obrigação de meios, será sempre necessária à prova da culpa do...
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Acórdãos nº 1007286-45.2014.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por danos morais e materiais proposta em face de hospital e seus profissionais médicos, fundada em erro médico - Sentença de improcedência - Manutenção - Paciente que, ao submeter-se a procedimento cirúrgico denominado "enxerto fêmoro-femoral cruzado", veio apresentar, após aplicação de anestesia peridural contínua, quadro de paraplegia - Pleito cuja...
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Acórdão nº 1.0000.23.008579-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA. Nos casos em que a pretensão indenizatória for baseada no cometimento de erro por médico, o dever de indenizar será examinado sob o viés subjetivo, exigindo-se a prova de culpa do profissional para que se configure a...
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Acórdão nº 1.0216.13.007259-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - ERRO MÉDICO - ATENDIMENTO EMERGENCIAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE CULPA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Incomprovada a imprudência, negligência ou imperícia dos profissionais da área da saúde, não se cogita de erro médico passível de reparação...