impugnação a contestação petição
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Acordao N° 1663704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Civil e processo civil. Apelação cível. Pedido de efeito suspensivo nas razões recursais. Falta de interesse. Efeito suspensivo ope legis. Princípio da dialeticidade. Ofensa. Não configurada. Servidores públicos. Valores pagos a maior. Ressarcimento ao erário. Adequação da remuneração. Observância da carga horária. Recebimento de vencimento a maior. Erro operacional. Ressarcimento ao erário. Boa-f
... 2.2. A reprodução de trechos da petição inicial ou da contestação como substrato da ... não configura falta de impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar ... -
Acórdãos nº 1026600-74.2019.8.26.0002 de 11ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2022
... justificativa plausível Contestação genérica, com impugnação de ... que sequer constaram da petição inicial Prova documental produzida ...
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Acordao N° 1601445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços de saúde. Erro médico. Nexo de causalidade entre a conduta atribuída ao ente distrital e as consequências ditas lesivas suportadas pela autora. Questões submetidas a distribuição ordinária do ônus da prova (art. 371, i, do cpc). Redistribuição do ônus probatório incabível também relativamente à alegada ausê
... alguma foi por ela mencionada, quer na petição inicial, quer na petição de emenda, quer na ... impugnação que apresentou à contestação, para empreender ... -
Acórdão nº 2008/0143719-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão supõe algo que tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em ... lacuna in procedendo insta fundar a impugnação no artigo 535, do CPC ... 5. Destarte, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-630/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DO SALÁRIO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO Como consignado no v. acórdão regional, a Reclamada, na contestação, não refutou de forma específica o valor do salário declinado pelo Reclamante na petição inicial. Assim, correto o Eg. TRT, nos termos do artigo 302 do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - VALOR DO SALÁRIO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ... Como consignado no v. acórdão regional, a eclamada, na contestação", não refutou de forma específica o valor do sal\xC3"ário declinado pelo Reclamante na petição inicial. Assim, correto o Eg. TRT, nos termos do ... -
Acordao N° 1288733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Escritura pública de cessão de direitos hereditários. Negócio celebrado entre irmãos e herdeiros. Cessão onerosa. Pretensão anulatória. Fundamento. Defeitos no negócio jurídico. Plano da validade. Vícios de consentimento. Erro, dolo, lesão e estado de perigo. Estado de ignorância quanto aos termos do acordo. Desconhecimento do montante cedido....
... ão em abstrato, não foram alinhados na petição inicial nem, portanto, objeto de ... impugnação em sede de contestação, não integrando o objeto da causa posta em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21637/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 302 do CPC, cabe ao réu, em contestação, o ônus de manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados. 2. Não viola, portanto, o artigo 302 do CPC, decisão regional que acolhe pedido de diferenças de FGTS acrescidas da...
... ADMISSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA ... 1. Nos ... precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não ... -
Decisão monocrática Nº 0007746-90.2023.8.16.01300006796-18.2022.8.16.0130Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-07-2023
... impugnação da matéria ... decidida, não sendo admitidos ... formulado na petição inicial e na impugnação à contestação a tese ...
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Acordao N° 1375795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Viagem internacional. Agência de viagens. Microempreendedor individual. Falha na prestação dos serviços. Aluguel de carro. Contratação em desconformidade com o acordado. Comprovação. Inocorrência. Hospedagem. Emissão de voucher anteriormente à viagem. Comparecimento a hotel diverso do reservado. Culpa exclusiva da consumidora. Dano patrimonial....
... petição inicial e sido objeto de impugnação em sede de contestação, não integrara o objeto da lide, ... pois, a ... -
Relatório e Voto com número 5502237-16.2019.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-09-2022
... Bueno Olinto Neto, que indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo sem ... ção da petição inicial, da contestação e ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... impugnação, o condutor do feito indeferiu a petição ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... -ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso ... § 2º A impugnação do réu, ainda que procedente, não será ...
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Decisão monocrática Nº 0002799-55.2022.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 03-10-2023
... 22 ... Em contestação, a ré alega, preliminarmente, ausência de ... petição inicial ... A consumidora apresenta impugnação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-46500-09.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... Tal postulação não constou da petição da ação rescisória, sendo, pois, inovatória ... IMPUGNAÇÃO. MISERABILIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO ... 1 ... ARBITRAMENTO ... 1. Se a ré, em contestação, impugna o valor atribuído pelo autor à ação ...
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Decisão Monocrática Nº 0001600-43.2010.8.24.0008 do Terceira Vice-Presidência, 20-10-2020
... de defesa, em razão de a contestação apresentada não ter sido analisada no tocante à ... , ignorando, por completo, toda a impugnação apresentada pelo réu na contestação quanto à ... prova documental trazida pelo autor na petição inicial, bem como o requerimento de produção ...
- Acordao Nº 146930 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
- Acordao Nº 146930 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
- Acordao Nº 146930 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
- Acordao Nº 146930 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
- Acordao Nº 146930 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
- Acordao Nº 146930 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
- Acordao Nº 146930 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2020
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-190500-11.2005.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. DOLO. COLUSÃO. PROVA FALSA. DOCUMENTO NOVO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. HIPÓTESES DE DESCONSTITUIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. Ação rescisória ajuizada pela Segunda Reclamada, condenada subsidiariamente, sob a alegação de fraude entre o Reclamante e a Primeira Reclamada a fim de constituir crédito trabalhista indevido em prejuízo da...
... da Primeira Reclamada e da falta de impugnação especificada pela Segunda Reclamada em sua ... os documentos reputados novos na petição inicial. V - Precedentes. Recurso ordinário ... não foi objeto de insurgência na contestação e tampouco de pronunciamento pela r. sentença, ... -
Acordao N° 1273635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil. Apelação. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel. Rescisão. Ausência de impugnação específica. Prova. Preclusão. Procedência integral. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Honorários de sucumbência. Fixação. Valor da condenação. Artigo 85, §2º, do cpc. Razoabilidade e proporcionalidade. Observados. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que, em ação de...
... RESCISÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PROVA. PRECLUSÃO ... PROCEDÊNCIA ... alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não ... ção específica, em sede de contestação, quando ao valor que os autores alegam ... terem ... -
Decisão monocrática Nº 0003450-19.2021.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 24-08-2022
... parágrafos constantes da petição inicial e da impugnação à contestação, sem ...
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Acórdãos nº 9199107-57.2009.8.26.0000 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... , está dispensado do ônus da impugnação especificada dos fatos alegados na petição inicial. Contestação por negativa ...