impugnação a execução de titulo judicial

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CÁLCULO - IMPUGNAÇÃO - VALOR APURADO - ADEQUAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora tenha o executado sustentado a capitalização dos juros, pela suposta utilização da calculadora do cidadão, a alegação não restou comprovada nos autos.- Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA. CÁLCULO CONFIRMADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.1.Como é sabido, configura-se excesso de execução, quando o credor pleiteia quantia superior à do título.2.No caso, comprovado pela Contadoria Judicial que, nos cálculos apresentados pela exequente, não

PROCESSO Nº: 0803790-05.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO FAUSTO SIQUEIRA ADVOGADO: Cleide Helena Marques Lousada e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002745-39.1991.4.05.8100

PROCESSO Nº: 0809148-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: André Luiz Galindo De Carvalho e outro AGRAVADO: THIAGO OLIVEIRA MATOS ALMEIDA ADVOGADO: Diego Oliveira Matos Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O LANÇAMENTO. ADMISSÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A recorrente apresentou recurso administrativo contra lançamento tributário realizado pelo INSS, que não foi aceito diante da exigên

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PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  CPC/73. DESCABIMENTO. SÚMULA 519, STJ. TEMA 408, STJ. ART. 14, CPC/15. Sob a égide do CPC/73 a impugnação em execução de sentença ou no cumprimento desta não autorizava imposição de honorária sucumbencial, tal como estampado na Súmula nº 519, STJ, e, depois, no Tema nº 408 daquela Corte. A posterior...

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RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ADVOCACIA DATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. FIXAÇÃO EM VALOR DESARRAZOADO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - 1.

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RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ADVOCACIA DATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. FIXAÇÃO EM VALOR DESARRAZOADO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - 1.

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RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ADVOCACIA DATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. FIXAÇÃO EM VALOR DESARRAZOADO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - 1.

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RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ADVOCACIA DATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. FIXAÇÃO EM VALOR DESARRAZOADO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - 1.

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RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ADVOCACIA DATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. FIXAÇÃO EM VALOR DESARRAZOADO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - 1.

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RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ADVOCACIA DATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. FIXAÇÃO EM VALOR DESARRAZOADO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1....

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RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ADVOCACIA DATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. FIXAÇÃO EM VALOR DESARRAZOADO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - 1.

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RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ADVOCACIA DATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. FIXAÇÃO EM VALOR DESARRAZOADO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - 1.

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RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ADVOCACIA DATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. FIXAÇÃO EM VALOR DESARRAZOADO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - 1.

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RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ADVOCACIA DATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. FIXAÇÃO EM VALOR DESARRAZOADO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - 1.

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RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ADVOCACIA DATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. FIXAÇÃO EM VALOR DESARRAZOADO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - 1.

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RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ADVOCACIA DATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. FIXAÇÃO EM VALOR DESARRAZOADO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE FORMA CRITERIOSA E COM MODERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PARÂMETROS. ORIENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - 1.

PROCESSO Nº: 0802934-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA LUIZA DE QUEIROZ PEREIRA e outros ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0014181-33.2007.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MODIFICADA PELO RECURSO APELATÓRIO. IMPUGNAÇÃO. ASTREINTES NÃO DELINEADAS NO TÍTULO JUDICIAL COLEGIADO. AUSÊNCIA DE RECURSOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela, possui a natureza de provimento antecipatório, no aguardo do julgamento definitivo da tutela...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA. PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS ÍNTIMOS. YOUTUBE. RETENÇÃO DO RECURSO. ART. 542, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ARTS. 3º, 6º, III, 7º, III, E 27 DA LEI N. 8.935/1994 E ARTS. 265 A 277 DA LEI

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPRODADE ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELA QUANTIA RESULTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO - Constatado que a quantia pleiteada é superior à resultante do título executivo judicial, deve ser acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, para decotar o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPRODADE ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELA QUANTIA RESULTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO - Constatado que a quantia pleiteada é superior à resultante do título executivo judicial, deve ser acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, para decotar o...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Execução de Título Judicial. Decisão que acolheu impugnação à execução interposta, mas deixou de fixar honorários de sucumbência. Irresignação do executado/excipiente. Agravo de Instrumento provido pelo Colegiado, por unanimidade. Vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, não demonstrados. Questão já apreciada pelo eg. STF (Embargos de Declaração no...