impugnação a execução fiscal
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Processo nº 0179176-77.2013.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ... IMPUGNAÇÃO" ... MANIFESTADA ... SÓCIO SEM GARANTIR\xC2" ...
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Acórdão Nº 5001767-87.2021.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-03-2024
... ça proferida nos autos de embargos à execução fiscal.Em suas razões recursais (evento 9, ... vista que o credor não apresentou impugnação aos embargos à execução fiscal, de modo que ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069389-38.2021.8.19.0000 (Cível), 29-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PAGAMENTO DEVIDO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 45/2004, 74/2013 E 80/2014, O ARTIGO 134 DA CRFB/88. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Trata-se de agravo
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ... FISCAL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1120097 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA ... , entendeu que a ausência de impugnação à execução por parte do executado dispensaria ...
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Processo nº 0027873-14.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... Agravo de instrumento. Execução fiscal. Fase de ... sentença. ... em fase de impugnação ...
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Acórdão nº 0005440-44.2009.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-06-2021
AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA— ARTIGOS 932, III E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — INCIDÊNCIA — NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Na hipótese de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, é de rigor o não conhecimento do agravo interno, a teor do disposto nos artigos 932, III e 1.0
... AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ... -
Acórdão nº 1007553-26.2019.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-01-2023
AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA — ARTIGOS 932, III E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — INCIDÊNCIA — NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Na hipótese de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, é de rigor o não conhecimento do agravo interno, a teor do disposto nos artigos 932, III e 1.
... AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002762920204058307), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800276-29.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA EMBARGOS À
... prescrição para a interposição da execução fiscal com a constituição definitiva do ... da exequente não haver apresentado impugnação aos embargos à execução fiscal, motivo pelo ... -
Acordão do Segunda Turma, 25-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ....
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Acórdão Nº 0007262-13.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2022
... EMENTA: CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO". MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE VALORES A T\xC3"ÍTULO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE NOS MESES EM QUE TAL VERBA NÃO ...
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Acórdão Nº 0074692-17.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA ... IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS ...
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Acórdão nº 2007/0095077-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : JUÍZA DE DIREITO DO 1º ANEXO FISCAL DE FRANCO DA ROCHA - SP RECORRIDO : SAFRAN ... decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, ex vi do disposto no artigo 5º, ... anulada a arrematação realizada na execução fiscal, ante a constatação, entre outros: (i) ...
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Acórdão nº 2010/0120293-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. PENHORA ... contagem de defesa, desta vez para a impugnação restrita aos aspectos formais do novo ato ...
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Acórdão nº 1.0210.15.000119-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPC/73 - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, DO CPC/1973 - RAZOÁVEL ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 514 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, as razões de apelo são deduzidas a partir do...
... que, nos autos dos Embargos Execuo Fiscal, os julgou extintos, sem resoluo de mrito, nos ... -
Acórdão nº 1.0210.15.000119-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPC/73 - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, DO CPC/1973 - RAZOÁVEL ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 514 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, as razões de apelo são deduzidas a partir do...
... que, nos autos dos Embargos Execuo Fiscal, os julgou extintos, sem resoluo de mrito, nos ... -
Acórdão nº 2013/0301668-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ão jurídica objeto da impugnação" ... especial, em sentido coincidente com a\xC2" ... administrativo-fiscal", movida por interesses estatais conectados \xC3" ... execução" fiscal sem baixa ... na distribuição. \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0424570-89.2014.8.19.0001 (Cível), 26-05-2020
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIO DE 2010. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NO ANO DE 1992. NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU PARA IMÓVEL RURAL. DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ANUAL DOS EXERCÍCIOS FISCAIS. PENDÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO...
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU ... DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ... ANUAL DOS EXERCÍCIOS FISCAIS ... PENDÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0118875-96.2015.8.19.0001 (Cível), 10-03-2020
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2011 a 2013. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NO ANO DE 1992. NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU PARA IMÓVEL RURAL. DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ANUAL DOS EXERCÍCIOS FISCAIS. PENDÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA...
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU ... DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ... ANUAL DOS EXERCÍCIOS FISCAIS ... PENDÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0240909-83.2009.8.19.0001 (Criminal), 18-08-2020
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NO ANO DE 1992. NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU PARA IMÓVEL RURAL. DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ANUAL DOS EXERCÍCIOS FISCAIS. PENDÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA...
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU ... DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ... ANUAL DOS EXERCÍCIOS FISCAIS ... PENDÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0518.02.010752-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRÂNSITO EM JULGADO - POSTERIOR ADESÃO A PLANO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE - COISA JULGADA. - Cinge a controvérsia recursal com o inconformismo da parte executada em face de decisão que rejeitou Impugnação ao Cumprimento de Sentença. -...
... de sucumbncia dos Embargos Execuo Fiscal ao argumento da adeso ao Plano de Regularizao de ... -
Acórdão nº 1.0518.02.010752-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRÂNSITO EM JULGADO - POSTERIOR ADESÃO A PLANO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE - COISA JULGADA. - Cinge a controvérsia recursal com o inconformismo da parte executada em face de decisão que rejeitou Impugnação ao Cumprimento de Sentença. -...
... de sucumbncia dos Embargos Execuo Fiscal ao argumento da adeso ao Plano de Regularizao de ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1388546 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. exceção de pré-executividade. Incidência das súmulas 7/stj e 284/stf. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Insurgem-se os agravantes contra decisão que, ao não conhecer do agravo de instrumento, aplicou a Súmula 182/STJ. 2. O Tribunal de origem, ao não autorizar a subida do recurso...
... EXECUÇÃO FISCAL. exceção de pré-executividade ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182⁄STJ ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084453-56.2019.8.19.0001 (Cível), 16-04-2020
Apelação Cível. Tributário. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Cancelamento da CDA. Sentença de extinção da execução fiscal, pela perda superveniente do objeto, com condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso interposto pelo Município do Rio de Janeiro, postulando a reforma do julgado, a fim de que seja aplicado o disposto no art. 90, do CPC, com a sua condenação ao...
... Tributário. Embargos à Execução ... Fiscal. IPTU. Cancelamento da CDA. Sentença ... somente após a impugnação apresentada pelo ... exequente (embargado) aos ... -
Acórdão nº 2006/0047473-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - RECURSO ESPECIAL - FGTS - EXECUÃÃO FISCAL - MULTA - EMPRESA CONCORDATÃRIA - ...
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Acórdão Nº 0104981-26.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-06-2019
... PROCESSUAL ... CIVIL. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À ... EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA ...