impugnação a execução fiscal
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Acórdão nº 1004126-93.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA RECONHECIDA EM PARTE PELO JUÍZO A QUO - IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA - ART. 833, X, DO CPC - LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DEMONSTRAÇÃO - CONSTRIÇÃO INDEVIDA.1. As verbas depositadas em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, por força do disposto no artigo 833, X, do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA RECONHECIDA EM ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0146542-41.2008.8.19.0021 (Cível), 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ANTERIORMENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA MUNICPALIDADE, EM RAZÃO DE SUA INÉRCIA. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AO NÃO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA ... PRESCRIÇÃO RENTE. APRESENTAÇÃO DE ... IMPUGNAÇÃO ANTERIORMENTE AO RECONHECIMENTO ... DA ... -
Acórdão nº 52340487120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... Cláudio Harri Staats, nos autos da execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul ... Após a impugnação do credor (Evento 61), a devedora apresentou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048300420174050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0804830-04.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES JOLEN'S LTDA - EPP ADVOGADO: Jaksson Arlysson Dos Santos Santana De Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM PENHORADO. ILEGITIMIDADE...
... em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de ... à execução fiscal e nem qualquer impugnação de excesso de penhora a partir do conhecimento ... -
Acórdão nº 2015/0032306-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DE BEM ... ÃO JUDICIAL AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO". MATÉRIA ... QUE, A PAR DE NÃO\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109237520204050000), 20-10-2020
PJE 0810923-75.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão, prolatada nos autos originários de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, que rejeitou pedido de nova avaliação do bem imóvel...
... execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, que ... -
Acórdão Nº 0002231-21.2020.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2021
... da Sentença exarada nos Embargos à Execução em epígrafe, opostos em face do ESTADO DO ... ência formalizada nos autos da Execução Fiscal nº 0001894-66.2019.8.27.2734; II) seja a ... ção, deve haver, obrigatoriamente, impugnação específica da matéria sentenciada, nos termos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.237586-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL PENHORADO - IMPUGNAÇÃO ACOMPANHADA DE AVALIAÇÃO PARTICULAR - AUTO DE AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA -- AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOAVEL - NOVA AVALIAÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É cediço que a avaliação realizada por oficial de justiça goza de presunção relativa de veracidade, cuja impugnação somente...
... de Cataguases/MG, que, nos autos da Execuo Fiscal movida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face da ... - Acórdão nº 750589 de Primeira Turma, 23 de Abril de 2015
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Acórdão Nº 4018978-50.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-02-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO" FISCAL. IMÓVEL PENHORADO. IMPUGNAÇÃO À AVALIA\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0313.11.028315-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPUGNAÇÃO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPUGNAÇÃO DE CONCESSÃO DE ... -
Acórdão nº 2014/0234433-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ...
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Acórdão nº 2014/0241054-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO QUE JUSTIFIQUEM O REDIRECIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que, em sede de agravo regimental, houve impugnaç&
... EXECUÇÃO ... impugnação ... -
Acórdão nº 2012/0111431-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O agravo regimental não se presta a complementar tardiamente a fundamentação do recurso especial quanto à violação do art. 535 do CPC, de...
... ESPECIAL. EXECUÇÃO" FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. REEXAME \xC2" ... jamais foi objeto de impugnação" administrativa e que a Certidão \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0154863-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0143555-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO. REQUISITOS DO PARCELAMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DE ORIGEM INATACADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E N. 284 DO STF. OCORRÊNCIA DE...
... impugnação" nas razões do recurso especial. Limitou-se\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0337770-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 165 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA (PEDIDO DE...
... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 165 DO ... IMPUGNAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0070457-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ALICERCE DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, OU, QUANDO NÃO HOUVER PAGAMENTO, DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, SE ESTA FOR...
... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL ... IMPUGNAÇÃO ... execução" fiscal ... 3. A alteração das conclusões\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0363451-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ... IMPUGNAÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0263407-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... impugnação ... o despacho de citação da Execução Fiscal foi exarado ...
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Acórdão nº 2013/0065347-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , ART. 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E ... impugnação, bem assim a ...
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Acórdão nº 2015/0203896-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REDIRECIONAMENTO ... EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 2011/0211665-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4o., I DO CPC. SÚMULA 182/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal em que se discute a possibilidade de...
... IMPUGNAÇÃO ... -
Acórdão nº REsp 1220651 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE ... à preclusão não foi objeto de impugnação, o que atrai a incidência, na espécie, por ...
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Acórdão nº 2010/0189302-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE ... à preclusão não foi objeto de impugnação, o que atrai a incidência, na espécie, por ...