impugnação ao cumprimento sentença custas
- Acórdão nº AgRg no AREsp 114442 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1249315 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo ... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ... previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ... impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... , salvo se o fundamento alegado na impugnação ou no recurso for aplicável a trechos ... ção ficará prorrogada até o cumprimento da decisão proferida pelo juiz ou até seu ... Os particulares não pagam custas no processo discriminatório administrativo, ...
- Em vigor Código Civil
- Acórdão nº AgRg no REsp 1191950 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 61248 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 60168 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... ções cuja regularidade dependa do cumprimento de critério estabelecido em lei ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, ... ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... § 11. A amortização da ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ... § 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do ... ção e, não sendo aceita, ditará sua sentença, que conterá sucinto relatório do ocorrido na ... para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acôrdo, inclusive a ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... exploração de loteria destinadas ao cumprimento do disposto no art. 7o desta Lei; ... II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de participar da eleição; ... a) condenados por crime doloso em sentença" definitiva; ... b) inadimplentes na prestaç\xC3" ... Poderá ser estabelecida a cobrança de custas e emolumentos para a realização de atos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive ... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ... administrativa que importe impugnação à validade do ato ... #Incluído pela Lei ... artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de ... , dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior, ... independentemente de pagamento de custas ou emolumentos: ... I - no competente ... documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... b) supervisor do cumprimento das normas do programa; ... #Incluída pela ... será reduzida a termo e homologada por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 12.513, de ... cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado ... e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ... ARTIGO 51 ... Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente ... que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro ... ARTIGO 64 ...
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Acórdão nº 1.0450.14.001810-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS PROCESSUAIS - INEXIGIBILIDADE. 1. A exceção ao não pagamento de custas contida no art. 51, § 2º do Provimento Conjunto de nº 10/2010 abarca apenas o oferecimento do cumprimento de sentença. 2. A impugnação, enquanto peça de defesa processual, não esta sujeita
... de Ponte Nova que, nos autos do "Cumprimento de Sentena" movido por MARCOS VINICIO DE CASTRO, ... , no sendo necessrio o pagamento de custas processuais para fins de apreciao. Assevera que ... -
Acórdão nº 1.0450.14.002166-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE. ART. 51 DO PROVIMENTO CONJUNTO 15/2010. INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS E TAXAS. I - Nos termos do art. 51 do Provimento- Conjunto 15/2010 deste Tribunal de Justiça, não incidem custas ou taxas judiciárias no procedimento de cumprimento de sentença e
... 33/34v.-TJ que, em autos de cumprimento individual de sentena coletiva, formulado por ... , em razo da ausncia de recolhimento das custas processuais. Em suas razes, sustenta o ... -
Acórdão nº 1.0450.14.002166-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE. ART. 51 DO PROVIMENTO CONJUNTO 15/2010. INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS E TAXAS. I - Nos termos do art. 51 do Provimento- Conjunto 15/2010 deste Tribunal de Justiça, não incidem custas ou taxas judiciárias no procedimento de cumprimento de sentença e
... 33/34v.-TJ que, em autos de cumprimento individual de sentena coletiva, formulado por ... , em razo da ausncia de recolhimento das custas processuais. Em suas razes, sustenta o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.229273-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROVIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. ADIANTAMENTO. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. AMPARO LEGAL. ARTIGO 12, §3º, DA LEI ESTADUAL 14.939/03. RECURSO PROVIDO.- De acordo com o princípio da causalidade,...
... se falar em iseno do agravado em relao s custas processuais adiantadas pela agravante. Aduz ... parcialmente procedente a impugnao ao cumprimento de sentena para fixar o crdito exequendo no valor ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... O oficial, neste caso, receberá apenas as custas" regimentais das certidões que fornecer ... § 6\xC2" ... última publicação, e não havendo impugnação de terceiros, o oficial procederá ao registro se ... da dúvida ou impugnação, publicada a sentença em cartório pelo oficial, que dela dará ... a) em cumprimento de sentença; ... b) a requerimento do ...
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Acórdão nº 1.0450.14.000982-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS - DESNECESSIDADE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - MEDIDA QUE SE IMPÕE.- O art. 51 do Provimento-Conjunto n. 15/2010 deste TJMG, que dispõe sobre o recolhimento das custas judiciais no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus, estabelece que "não há incidência de custas nem de Taxa...
... 19.v/23.v-TJ, proferida nos autos do cumprimento de sentena que lhe move ELIANE CRISTINA PEREIRA ... em razo da falta de recolhimento das custas processuais na forma do artigo 51 do Provimento ... -
Acórdão Nº 0051362-54.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA CONTRA A ... FAZENDA PÚBLICA. DECIS\xC3" ... CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS RELATIVAS À IMPUGNAÇÃO AO ...
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Acórdão Nº 5039993-53.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
... interlocutria proferida na ao de cumprimento de sentenan.5001207-53.2022.8.24.0027que "tendo ... sem oportunizar para a parte recolher as custas judiciais.Ao final, requereu a antecipao de ...
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Acórdão Nº 0022216-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO ... INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – E DE ... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... ACOLHIDO – ... A condenação ... em custas processuais também deve ser endereçada à parte ...