impugnação ao cumprimento sentença custas
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Acórdão nº 1.0686.13.017042-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - CUSTAS JUDICIAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 51, DO PROVIMENTO-CONJUNTO Nº 15/2010, DO TJMG - SOBRESTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - TITULAR DE CONTA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA
... Tefilo Otoni/MG, que, nos autos do "CUMPRIMENTO DE SENTENA" promovido pelo Recorrente em face do ... ajuizamento da demanda, previa a iseno das custas processuais em se tratando de Cumprimento de ... -
Acórdão nº 0500275-78.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ... RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECURSO ... IN ALBIS DO PRAZO PARA ...
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Acórdão nº 0100927-10.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... IMPUGNAÇÃO AO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ... RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECURSO IN ... ALBIS DO PRAZO PARA ...
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Decisão Monocrática nº 52156703320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-10-2022
... negócios jurídicos bancários. cumprimento prOVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO ... ão que determinou o cancelamento da impugnação ao cumprimento de sentença, pois não recolhidas as custas no prazo fixado. impossibilidade de exame das ...
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Acórdão nº0003131-32.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), 10-08-2023
... grau que no conheceu da impugnao ao cumprimento de sentena, por ser intempestiva, alm de reduzir ... o regime jurdico da taxa judiciria e das custas processuais devidas ao Poder Judicirio do Estado ...
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Decisão Monocrática nº 50174912220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-02-2023
... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DE ... 206. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 98, § 6.º, ...
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Acórdão nº 51175314620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. CASO CONCRETO. 1. No caso concreto, o julgador a quo, entendeu pelo decaimento mínimo dos pedidos do executado, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, condenando apenas a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao patrono do executado,...
... TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução ... SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE ... , condeno a exequente no pagamento das custas e honorários advocatícios ao patrono do ... -
Decisão Monocrática nº 50079526620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 02-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. Hipótese dos autos em que a impugnação ao cumprimento de sentença foi proposta pelo autor/reconvindo do processo originário, o qual é beneficiário da...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO ... CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. ... -
Acórdão Nº 5072903-02.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... contra decisão proferida no Cumprimento de Sentença n. 5001846-37.2023.8.24.0027, que impugnação ao cumprimento de sentença ante o decurso do ... o registro do pagamento das respectivas custas processuais.Alega que somente é cabível o não ...
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Acórdão Nº 0026877-87.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 26-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS ... REMANESCENTES PELO AGRAVANTE. DESCABIMENTO ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA QUE IMPLICA NA ...
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Processo nº 0070735-63.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Rejeitada a Impugnação Ao Cumprimento de Sentença. Condenados Os Autores/impugnantes Ao Pagamento Das Custas Processuais Relativamente Ao Incidente, Além de Honorários Advocatícios. Recurso Dos Impugnantes. Acerto Da Decisão. Julgado Improcedente O Pedido Principal, Aos Autores Foi Imposto O Ônus Da Sucumbência, Neles Incluídas Todas As Despesas Do Processo, Tais...
... que, nos autos da Impugnação ao Cumprimento de ... ção ao cumprimento de sentença e nos ... honorários ... nas custas ... -
Acórdão Nº 0800562-18.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INCIDÊNCIA DO CPC/1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OLHIMENTO DE CUSTAS ... CANCELAMENTO ... DISTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão nº 1003511-06.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-10-2023
E M E N T APROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – REEMBOLSO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS – QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NO DECISUM AGRAVADO – NÃO CONHECIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO – PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – PROVIMENTO PARCIAL.Em vista de a decisão que reconheceu o excesso de execução não ter sido...
... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE CUSTAS PROCESSUAIS – QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NO ... -
Acórdão nº 1.0271.06.053729-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - ADVOGADO DO EXECUTADO - HONORÁRIOS DEVIDOS - FIXAÇÃO - PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. São devidos honorários ao Advogado do executado quando houver o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, a serem arbitrados entre o mínimo de dez e o máximo
... 26-28) que, nos autos do cumprimento de sentena, acolheu a impugnao apresentada pelo ... Custas recursais pelo agravante. DES. MAURLIO ... -
Acórdão Nº 4003631-74.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PEÇA ... MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS" PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE. COMPROVA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0043277-79.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO– CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO ... SINGULAR QUE OU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA, CONDENANDO O CUTADO NAS CUSTAS" E HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 5023904-52.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
... comarca de Florianpolis, nos autos do cumprimento de sentena n. 5008206-85.2021.8.24.0082, ... por isto, no efetuou o pagamento das custas de impugnao.Pugna pela concesso doefeito ...
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Acórdão Nº 0010832-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-05-2022
... Ruy Cunha ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO GAMENTO DOS HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE ... PRINCÍPIO DA AUSALIDADE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA PROCEDENTE. PARTE ...
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Acórdão Nº 0001763-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-05-2022
... Ruy Cunha ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO GAMENTO DOS HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE ... PRINCÍPIO DA AUSALIDADE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA PROCEDENTE. PARTE ...
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Acórdão nº 2014/0129286-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO PARA QUE REAVALIE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O benefício da gratuidade pode ser concedido àqu
... IMPUGNAÇÃO ... a dispensa do pagamento das custas processuais. Entendimento ... -
Acórdão Nº 5006948-58.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-07-2022
... Vara Cvel da Comarca de Concrdia, no cumprimento de sentena n.5000159-64.2014.8.24.0019/SC, ... deixou de realizar o pagamento das custas iniciais nos presentes autos (folha 179). o ...
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Acórdão Nº 0010814-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 23-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO GAMENTO DOS ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS ... IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AUSALIDADE. IMPUGNAÇÃO ... AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCEDENTE. PARTE ...
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Acórdão nº 51989148020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ART. 290 DO CPC. CONFORME DISPÕE O 290 DO CPC/2015, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO SERÁ DETERMINADO, CASO A PARTE, INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NÃO REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO EM 15 (QUINZE) DIAS. NO CASO DOS AUTOS, RESTARAM...
... o cancelamento da distribuição de impugnação ofertada pelo agravante ao cumprimento de ... evento 21, uma vez que foi juntada guia de custas estranha ao feito (evento 25), bem como o decurso ... ção da impugnação ao cumprimento de sentença, senão vejamos ... Dispõe o 290 do CPC que o ... -
Acórdão Nº 5007107-21.2020.8.24.0113 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REJEITAR A IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELO RECORRENTE EM DECORRÊNCIA DO PROVIMENTO DO RECURSO. ACOLHIMENTO NO PONTO.
... de condenao dos apelados ao pagamento das custas processuais, inclusive as relativas ao preparo ... pela rejeio da impugnao ao cumprimento de sentena so indevidos, uma vez que " inegvel ... -
Decisão Monocrática nº 70085570265 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS. INTEMPESTIVIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Caso em que o entendimento fixado pela Corte Especial do STJ no REsp nº 1361811/RS (Tema 676) no sentido de que não se determina o cancelamento da distribuição caso o recolhimento das custas, ainda que...
... agravo de instrumento. fase de cumprimento de sentença. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS. INTEMPESTIVIDADE. CANCELAMENTO DA ...