impugnação ao cumprimento sentença custas
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... III - homologação e cumprimento de decisão; ... IV - concessão de medida ... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ... á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor ... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ... as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial; ... b) ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... do preo de sua aquisio ou do cumprimento de obrigao de implantar o empreendimento ... tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a Ttulo de busca ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... II - aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando ... à sua execução, ou embaraçar seu cumprimento, deverá pagar a outra metade, no prazo marcado ... de não ter apreciada sua defesa ou impugnação ... § 1° O abandono ou desistência de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Para fins da cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionadas ao registro da ... do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento ... § 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo ... que deixar de apresentar impugnação no prazo da notificação ... § 5º Findo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo ... , contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, facultada a realização de ... do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência; ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... § 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como ... nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato ... a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, bem como sobre verba ... também poderá ser arguida mediante impugnação, conforme o art. 475-L e seguintes da Lei no ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... que no estiver em condies de pagar as custas do processo, sem prejuzo do sustento prprio ou de ... para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretao de ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a ... cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei no 12.651, de ... § 1o Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos ... que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações ... § 9o A cada doze ... exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão ... valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo ... partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... as providncias necessrias ao efetivo cumprimento das determinaes desta Lei, cabendo-lhe promover a ... 1 Apurados os bens penhorados e pagas as custas judiciais, o lquido ser entregue ao interventor, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 21254 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE RIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. DEVIDAS. ACÓRDÃO AMPARADO NO ...
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Acórdão nº 2015/0042688-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 257 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE IMPUGNANTE ANTES DA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, deve ser...
... ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... SÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ... -
Acórdão nº 2013/0125671-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO ... CUSTAS. ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 166649 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE ... do CPC, sem o respectivo recolhimento das custas, deve o juiz determinar o cancelamento da ...
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Acórdão nº 2011/0301749-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de
... distribuição ... impugnação" ... cumprimento de sentença ou dos\xC2" ... hipótese de não recolhimento das custas" no prazo de 30 dias, ... independentemente\xC2" ... - Acórdão nº 2013/0374831-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Código Eleitoral
... que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento ... ARTIGO 18 ... Exercerá as ... , podendo qualquer partido oferecer impugnação motivada no prazo de 3 (três) dias ... ARTIGO 78 ... Determinado, por sentença, o cancelamento, o cartório tomará as seguintes ... VIII- As custas ...
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Acórdão nº 2009/0224958-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 257 DO CPC. PRAZO DE 30 DIAS. DEPENDÊNCIA DA CONTADORIA JUDICIAL. PRAZO INICIADO DA INTIMAÇÃO DE PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O recolhimento das custas relativas à interposição de impugnação ao cumprimento de sentença
... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1169567 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 257 DO CPC. PRAZO DE 30 DIAS. DEPENDÊNCIA DA CONTADORIA JUDICIAL. PRAZO INICIADO DA INTIMAÇÃO DE PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O recolhimento das custas relativas à interposição de impugnação ao cumprimento de sentença
... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS ... -
Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do ... à sua execução, ou embaraçar seu cumprimento, deverá pagar a outra metade, no prazo marcado ... de não ter apreciada sua defesa ou impugnação ... § 1° O abandono ou desistência de feito, ...
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Acórdão nº 2013/0004194-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... DE AÇÕES. CUMPRIMENTO" ... SENTENÇA. CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO.\xC2" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do ... , aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ... § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá ... atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial ... IV - o cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais ... § 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se ...