impugnação contestação valor da causa
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no ... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz ... Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ... causa corresponderá ao montante total dos créditos ... ão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem ... § 1º O disposto ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , salvo se o fundamento alegado na impugnação ou no recurso for aplicável a trechos ... seus títulos ou posse, da localização, valor estimado e área certa ou aproximada das terras ... indispensáveis para esclarecimento da causa e, especialmente, os característicos das áreas ... prazo comum de 20 (vinte) dias para contestação, a contar da publicação do despacho a que se ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado ... Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou ... § 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não ... partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e ...
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Acórdão nº 2015/0020160-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE AFLUENTES CONTAMINADOS COM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. POSTERGAÇÃO DO EXAME DE CONTESTAÇÃO PARA MOMENTO POSTERIOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇ
... IMPUGNAÇÃO" AO VALOR DA CAUSA. POSTERGAÇÃO \xC2" DO EXAME ... DE CONTESTAÇÃO PARA MOMENTO POSTERIOR À AUDIÊNCIA DE ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... , na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... ARTIGO 51 ... Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um...
... VALOR DA CAUSA. PROVEITO ... b) a ausência de impugnação ... -
Acórdão nº 2010/0147605-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 211⁄STJ. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 261 DO CPC. ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o valor do salário-mínimo da região, imposta pelo juiz ... a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do ... , podendo qualquer partido oferecer impugnação motivada no prazo de 3 (três) dias ... § 8º Se o boletim apresentado na contestação consignar outro resultado, coincidente ou não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3321000/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece da contestação e da impugnação ao valor da causa oferecidas extemporaneamente pelos Réus. Recurso em parte provido.
... AÇÃO RESCISÓRIA. CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... responsável o oficial que der causa à nulidade ... § 1º Serão contados em ... Parágrafo único. O valor correspondente às custas de escrituras, ... § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá ... § 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará ...
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Acórdão nº 2013/0299949-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NO URUGUAI. CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. 1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve regular citação no processo alienígena. A sentença estrangeira...
... demandas não têm a mesma causa de pedir, como pretende fazer crer ... 3. As questões relativas ao valoror ... meio de impugnação, não via contestação ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de ... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... § 4º- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará ... impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... § 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , sendo vedada a agregação de qualquer valor; ... h) nas aquisições em outros Estados e ... ção prévia com prazo para contestação ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... 16 ... § 5º A impugnação" relativa ao indeferimento da opção ou à exclus\xC3" ... contrário, caso ocorra hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou caso um ou ...
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Acórdão nº 2007/0094219-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRAZO DA FAZENDA PÚBLICA - ... réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1007/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2005
... ência desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que cuida o inciso IV do ... acórdão rescindendo não emitiu juízo de valor acerca da questão relativa ao ato jurídico ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NA CONTESTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-6121/2002-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Noviembre de 2003
... EMBARGOS DE TERCEIRO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ARGÜIDA PELO ... RECLAMANTE EM CONTESTAÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART.261 DO CPC CARACTERIZADA. O ...
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Acórdão nº 1.0596.07.038426-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CAUSA - MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - OBSERVÂNCIA. Não havendo impugnação em preliminar de contestação, o valor da causa é aquele constante da petição inicial, sendo este o parâmetro para calcular os honorários sucumbenciais que têm como base este valor, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015.
... que, a despeito do que alegado pelo ru, o valor da causa est expresso na inicial, sendo ele de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... , na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a ... § 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado ...
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Acórdão nº 1.0411.18.001395-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS EMBARGANTES. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. - Resta configurada a preclusão do direito da parte de se insurgir contra questões que
... advocatcios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em ... -
Acordão do Primeira Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ARGUIDA COMO PRELIMINAR NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AFRONTA AO ARTIGO 259, I, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, nos termos do art. 261
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Acórdão nº 696477 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Alegada afronta ao art. 5º, inc. XXXV e XXXVI, da Constituição da República. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional...