impugnação contestação valor da causa
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Acórdão nº 1020508-98.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – VALOR DA CAUSA – IMPUGNAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO – ART. 293, DO CPC – INOCORRÊNCIA – PRECLUSÃO CONSUMADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.O art. 293, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “o réu poderá impugnar, em preliminar de contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob...
... PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – VALOR DA CAUSA – IMPUGNAÇÃO EM PRELIMINAR DE ... poderá impugnar, em preliminar de contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena ... -
Acórdão N° 0705991-74.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 08/05/2020
... PEDIDO GENÉRICO E ... VALOR DA CAUSA EM QUANTIA SIMBÓLICA. POSSIBILIDADE ... apelada, apresentado contestação sem impugnação ao valor da causa ... Sustenta, ...
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Acórdão Nº 0302654-62.2019.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
... Informou que o imóvel foi vendido pelo valor de CR$ 22.147.320,00 (vinte e dois milhões, ... contestação, articulando, em preliminar, impugnação à ... : incorreção do valor atribuído à causa, já que o autor pretende obter a devolução do ...
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Acordao N° 1421366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Ocorrência. Valor da causa. Impugnação na origem. Indeferimento. Reiteração nas contrarrazões. Matéria não prevista no rol taxativo do agravo de instrumento. Preclusão (para a parte ou pro judicato). Inocorrência. Art. 1. 009 do código de processo civil - cpc. Ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer. Inexigibilidade de dívida. Valor
... OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VALOR ... DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO NA ORIGEM ... 293) se houve, na contestação, impugnação ... ao valor da causa indicado na ... -
Processo nº 0001751-12.2010.8.19.0052 de Quarta Câmara Cível, 8 de Junio de 2017
Ementa: Apelações Cíveis Interpostas Sob a Égide Do Cpc/73. Direito Civil. Ação Possessória. Extinção por Inépcia Da Inicial. Inocorrência. Manutenção Na Posse. Liminar Concedida. Dilação Probatória. Imprescindibilidade. Cerceamento de Defesa Configurado. Anulação Da Sentença. - Inconformismo Dos Apelantes Com a Sentença que Julgou Extinto O Feito por Inépcia Da Inicial, Após a Concessão de...
... em Juízo ao ofertar impugnação ao ... alegados na contestação (compra e venda, ... valor a ser ... causa" de pedir e ... nem causa de oposiç\xC3" ... -
Acordao N° 1297862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Direito processual civil. Ação anulatória. Valor da causa. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Honorários advocatícios. Valor da causa irrisório. Fixação por equidade. § 8º do art. 85 do cpc. Aplicação. Sentença parcialmente reformada. 1 - não tendo havido a devida impugnação ao valor da causa pelo réu/apelante, em preliminar da contestação, tampouco a correção, de ofício, pelo magistrado
... AÇÃO ANULATÓRIA. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA ... DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ... contestação, tampouco a correção, de ofício, pelo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... § 4º - Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará ... , nem discutir matéria pertinente à causa principal ... Art. 883. Não pagando o ... impugnação à líquidação ... Art. 894. Cabem embargos ... valor da reclamação seja igual ou inferior: ... a) a ...
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Acordao N° 1326932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação civil. Direito civil e processual civil. Reintegração de posse. Decisão que rejeita embargos dos embargos. Erro na identificação dos litigantes. Sentença suficientemente fundamentada. Ausência de nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de controvérsia. Via eleita adequada. Valor da causa. Preclusão. 1. Diante de sentença proferida com esgotamento da análise de provas e...
... VALOR" DA ... CAUSA. PRECLUSÃO ... 1. Diante de senten\xC3" ... 293 do CPC, não havendo a impugnação ao valor da causa pelo réu em ... contestação, ... -
Acórdão Nº 0018139-18.2019.8.16.00002 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Seção Cível, 17-03-2023
... ÀS PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO ... ACOLHIMENTO PARCIAL. OMISSÃO VERIFICADA NTO À ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E CITAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 0014037-88.2011.8.05.0080/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... NO ART. 561, DO CPC/15. IMPUGNAÇÃO AO ... VALOR DA CAUSA DISCUTIDO EM AÇÃO ... SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. NÃO ... CONHECIMENTO. DISCUSSÃO DO TEMA EM ...
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Acórdão nº 0014037-88.2011.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... NO ART. 561, DO CPC/15. IMPUGNAÇÃO AO ... VALOR DA CAUSA DISCUTIDO EM AÇÃO ... SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. NÃO ... CONHECIMENTO. DISCUSSÃO DO TEMA EM ...
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Acórdão Nº 0310275-08.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-04-2020
... , que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, 2 do ...
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Acordao N° 1732738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com despejo. Locação de imóvel comercial. Pretensão formulada em face da locatária e do fiador. Fiador. Contestação e reconvenção. Ação extinta. Pretensão reconvencional subsistente. Objeto desobrigação da garantidor. Caducidade da garantia. Alteração substancial das partes no contrato de locação. Improcedência. Contestação à...
... FIADOR. CONTESTAÇÃO E ... RECONVENÇÃO. AÇÃO EXTINTA. PRETENSÃO ... CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA ... CAUSA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO ... -
Acordao N° 1726441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c obrigação de não fazer. Dívida prescrita. Preliminar de nulidade de sentença por julgamento citra petita e negativa de prestação jurisdicional. Rejeição. Valor da causa. Impugnação em contestação. Preclusão pro judicato. Não configurada. Correção. Possibilidade. Sentença mantida. 1. Hipótese em que nenhuma...
... REJEIÇÃO. VALOR DA CAUSA ... IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5000511-43.2019.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
... modificao no que tange a adequao quanto ao valor da causa realizado pelo Magistro a quo, bem como ...
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Acordao N° 1703346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Preliminares de não conhecimento dos recursos. Ausência de impugnação específica. Rejeitada. Recurso do réu conhecido. Impugnação ao valor da causa. Preclusão. Reconhecida. Recurso da autora conhecido em parte. Recurso do réu. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Afastada. Mérito. Inexistência de obrigação...
... AUSÊNCIA ... DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEITADA. RECURSO DO RÉU ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. RECONHECIDA. RECURSO DA ... da causa em contestação e nem posteriormente, no momento em que tomou ... -
Acórdão Nº 0300788-86.2014.8.24.0007 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
... , que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ex vi do disposto no artigo 85, 2, do ...
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Acórdãos nº 0130513-38.2009.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019
... contra a correção de ofício do valor da causa pelo juízo a quo e que determinou ... os ora Agravantes apresentado impugnação ao valor da causa no prazo da contestação ...
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Acórdão Nº 0730058-76.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-09-2023
... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ... citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 37-40), aduzindo que já ... 1 CPC - Art ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000781-06.2020.8.19.0070 (Criminal), 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA, NECESSITANDO DA FÓRMULA ALIMENTAR "NEOCATE ADVANCE + NEOSPOON", ALÉM DOS FÁRMACOS "OMEPRAZOL" E "DOMPERIDONA" PARA GARANTIA DE SEU DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O RÉUS DISPONIBILIZASSEM OS...
... MUNICIPALIDADE ... 1. Impugnação ao valor da causa, arguida pelo 1º ... ante em sede de contestação, que se rejeita ... em remessa necessária, ... -
Acordao N° 1344927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Processual civil. Cumprimento de sentença. Valor atribuído à causa. Ausência de impugnação. Preclusão. Art. 293 do cpc. Honorários advocatícios. Valor da condenação, proveito econômico obtido e valor atualizado da causa. Gradação legal. Apreciação equitativa. Subsidiariedade. Art. 85, § 8º, do código de processo civil. Majoração. Não cabimento. Sentença mantida. 1. Os honorários...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR ... ATRIBUÍDO À CAUSA. AUSÊNCIA DE ... O art. 293 do CPC estabelece que a impugnação ao valor da causa deve ser formulada como ... liminar de contestação, sob pena de preclusão ... 4. Apelação ... -
Decisão Monocrática N° 07258931620198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. OMISSÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. REJEIÇÃO. FORNECIMENTO. PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES. EXCEPTIO NON ADIMPLETI...
... AO DE COBRANA. IMPUGNAO AO VALOR DA CAUSA. OMISSO. TEORIA DA CAUSA MADURA. REJEIO ... -
Acordao N° 1354433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Impugnação ao valor da causa. Matéria não suscitada no momento oportuno. Responsabilidade subsidiária do distrito federal em relação a obrigações previdênciárias do iprev/df. Condenação do distrito federal ao pagamento de metade dos honorários de sucumbência. Cabimento. 1. Evidenciado que, por ocasião do oferecimento de contestação, não houve efetiva...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ... DA CAUSA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO ... , por ocasião do oferecimento de contestação, não houve efetiva impugnação do ... valor da ... -
Acórdão Nº 0302142-25.2017.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
... vencedor no percentual de 10% sobre o valor causa, conforme art. 85 do CPC. Publique-se ...
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Decisão Monocrática N° 07354277920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Diante do retorno dos autos a este TJDFT, por determinação do eg. STJ (id. 50395400, págs. 34/6), passo ao exame da impugnação ao valor da causa apresentada em contestação. A presente ação rescisória foi ajuizada em 19/10/22 e o autor atribuiu à causa o valor de R$ 36.991,49 (id. 40494842, pág. 31), correspondente à quantia atualizada dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 30.000,
... 34/6), passo ao exame da impugnao ao valor da causa apresentada em contestao. A presente ao ...